(1)

O programa InvestEU tem por objetivo apoiar operações de financiamento e investimento que contribuam para a realização dos objetivos estratégicos da União enunciados nos artigos 3.o e 8.o e no anexo II do Regulamento (UE) 2021/523. Estas operações de financiamento e investimento visam apoiar, nomeadamente, o desenvolvimento da indústria de defesa, a fim de contribuir para a autonomia estratégica da União.

(2)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/523, as operações de financiamento e investimento ao abrigo de cada uma das vertentes estratégicas referidas no artigo 8.o desse regulamento devem coadunar-se com as diretrizes em matéria de investimento estabelecidas no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2021/1078 (2) da Comissão (as atuais «diretrizes em matéria de investimento») e com base no artigo 8.o, n.o 3 e n.o 10, do Regulamento (UE) 2021/523. Para os investimentos estratégicos no domínio da defesa, essas diretrizes em matéria de investimento estabelecem limitações no que diz respeito aos beneficiários finais controlados por um país terceiro ou entidades de países terceiros e aos beneficiários finais com a sua gestão executiva fora da União, a fim de proteger a segurança da União e dos Estados-Membros.

(3)

O Livro Branco Conjunto — Preparação da defesa europeia 2030 (3) salienta a necessidade premente de melhorar o acesso ao capital por parte das empresas estabelecidas na União, incluindo as pequenas e médias empresas e as empresas de média capitalização, para que estas possam trazer as suas soluções à escala industrial e impulsionar a expansão industrial que a União está a envidar. O setor financeiro demonstra um interesse crescente pela defesa. No entanto, continua a ser um mercado mal servido devido, nomeadamente, às limitações das políticas de investimento das instituições financeiras públicas e privadas. Para fazer face a estes desafios, é fundamental mobilizar todo o potencial do InvestEU em apoio do setor da defesa.

(4)

Com base nas reações recebidas das partes interessadas, através de uma consulta pública e de consultas específicas com os parceiros de execução do InvestEU e os Estados-Membros, afigura-se que as limitações estabelecidas nas atuais diretrizes em matéria de investimento para investimentos estratégicos podem dificultar a execução do fundo InvestEU em apoio do setor da defesa. Por conseguinte, as atuais diretrizes em matéria de investimento devem beneficiar de uma alteração específica, a fim de serem plenamente adaptadas às especificidades do InvestEU, nomeadamente uma garantia orçamental executada em regime de gestão indireta. As alterações propostas facilitarão a execução do InvestEU em apoio do setor da defesa, mantendo salvaguardas suficientes para os investimentos estratégicos na defesa, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/523.

(5)

O âmbito dos investimentos estratégicos no domínio da defesa sujeitos a limitações é definido nas atuais diretrizes em matéria de investimento como as tecnologias e os produtos de defesa identificados no programa de trabalho anual do Fundo Europeu de Defesa. Esta definição gera complexidade e insegurança jurídica desnecessárias devido à natureza em evolução do programa de trabalho do Fundo Europeu de Defesa. Este âmbito de aplicação deve ser simplificado fazendo referência aos investimentos em tecnologias e produtos de defesa desenvolvidos principalmente para aplicações militares. Essa simplificação melhoraria a previsibilidade para os parceiros de execução e os intermediários financeiros do InvestEU, proporcionando-lhes uma metodologia clara para identificar se os beneficiários finais estão sujeitos às limitações relacionadas com países terceiros, nomeadamente para clarificar a forma como essas limitações se aplicam às tecnologias com aplicações civis e de defesa (dupla utilização).

(6)

As atuais diretrizes em matéria de investimento exigem que, para ser elegível, uma entidade controlada por um país terceiro ou por entidades de países terceiros deve demonstrar que o Estado-Membro em que está estabelecida aprovou uma garantia em conformidade com os princípios relativos às entidades elegíveis estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria o Fundo Europeu de Defesa. Esta disposição não é adaptada às especificidades do InvestEU e condiciona a mobilização do financiamento. As garantias aprovadas por um Estado-Membro ao abrigo de um programa de defesa que tenha recebido a contribuição financeira da União parecem ser suficientes para proteger a segurança da União e dos seus Estados-Membros no contexto do Fundo InvestEU. Só as entidades que não possam cumprir estes critérios devem ser obrigadas a apresentar uma garantia especificamente no contexto da operação InvestEU. A presente alteração visa clarificar a execução do fundo InvestEU em apoio de entidades estabelecidas na União e controladas por entidades de países terceiros. Essas garantias podem, consoante o caso, basear-se em medidas de atenuação impostas ou em benefício do Estado-Membro que analisa a aquisição do controlo dessas entidades jurídicas por outro país terceiro ou por outra entidade de um país terceiro, na aceção do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(7)

As atuais diretrizes em matéria de investimento estabelecem que, para os investimentos estratégicos no domínio da defesa, as limitações relativas ao controlo dos beneficiários finais também se estendem aos seus fornecedores e subcontratantes. Este vasto âmbito de aplicação não está adaptado ao tipo de financiamento concedido ao abrigo do InvestEU e pode ser um entrave à mobilização do financiamento do InvestEU, ao impor encargos administrativos desnecessários. A fim de simplificar o processo administrativo de financiamento do InvestEU e assegurar que as condições de elegibilidade para o financiamento InvestEU são adaptadas aos instrumentos de financiamento por dívida e por capitais próprios, a referência aos fornecedores em caso de controlo por países terceiros deve ser suprimida das diretrizes em matéria de investimento.

(8)

As limitações estabelecidas nas atuais diretrizes em matéria de investimento para investimentos estratégicos restringem a um nível desnecessário a elegibilidade das entidades estabelecidas em países terceiros associados ou controladas por países terceiros associados ou entidades de países terceiros associados. A fim de assegurar a igualdade de tratamento com as entidades estabelecidas na União e em países terceiros associados ao Programa InvestEU e alinhar o princípio aplicável às entidades elegíveis estabelecido no Fundo Europeu de Defesa, bem como a outros programas de defesa nos quais a União é um contribuinte financeiro, as atuais diretrizes em matéria de investimento devem ser adaptadas para assegurar que as limitações são aplicadas em relação a entidades estabelecidas ou controladas por países terceiros não associados ou entidades de países terceiros.

(9)

Nos termos das atuais diretrizes em matéria de investimento, até cinco anos após a data do desembolso final do financiamento, os beneficiários finais de investimentos estratégicos no domínio da defesa não podem licenciar ou transferir, de forma exclusiva, direitos de propriedade intelectual de tecnologias críticas conexas e tecnologias fundamentais para salvaguardar os interesses essenciais em matéria de segurança da União e dos seus Estados-Membros, diretamente resultantes desses investimentos estratégicos para países terceiros ou entidades de países terceiros, exceto quando aprovado pelo Estado-Membro em que o beneficiário final se encontra estabelecido. A aplicação dessa disposição coloca desafios e estrangulamentos significativos nos Estados-Membros e, por conseguinte, dificulta a execução do InvestEU em apoio da defesa, exigindo que os Estados-Membros apliquem novas formas de controlo, para além dos mecanismos existentes, como a exportação de bens militares ou a análise dos investimentos diretos estrangeiros. Para fazer face a estas dificuldades, as atuais diretrizes em matéria de investimento devem ser alteradas de modo a garantir que os beneficiários apenas fiquem sujeitos aos mecanismos de controlo existentes aplicados pelos Estados-Membros em que estão estabelecidos, enquanto a operação de financiamento e investimento está coberta pela garantia da UE.

(10)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1078 deve, pois, ser alterado em conformidade,