(1)

Caso os prestadores de serviços de confiança pretendam começar a prestar serviços de confiança qualificados, devem apresentar à entidade supervisora uma notificação da sua intenção, acompanhada de um relatório de avaliação da conformidade emitido por um organismo de avaliação da conformidade que ateste o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 910/2014. A entidade supervisora deve verificar se o prestador de serviços de confiança e os serviços de confiança por ele prestados cumprem os requisitos estabelecidos nesse regulamento. Se concluir que o prestador de serviços de confiança e os serviços de confiança por ele prestados cumprem esses requisitos, a entidade supervisora deve atribuir o estatuto de qualificado ao prestador de serviços de confiança e aos serviços de confiança por ele prestados. Para o efeito, as entidades supervisoras deverão disponibilizar ao público informações sobre a forma como os prestadores de serviços de confiança devem notificar a sua intenção de se tornarem prestadores qualificados de serviços de confiança. A fim de assegurar que os prestadores qualificados de serviços de confiança operam em igualdade de condições na União, é necessário que as entidades supervisoras verifiquem o mesmo tipo de informações sobre os prestadores de serviços de confiança e que essas verificações sejam realizadas do mesmo modo.

(2)

As entidades supervisoras devem ser transparentes quanto à forma como tratam as informações que os prestadores de serviços de confiança incluem nas suas notificações. As entidades supervisoras devem, por conseguinte, elaborar e disponibilizar ao público uma descrição de como verificam se o prestador de serviços de confiança cumpre os requisitos pertinentes.

(3)

O regulamento deve ser aplicável 12 meses após a sua entrada em vigor, a fim de assegurar que os Estados-Membros disponham de um período transitório adequado para cumprir os requisitos nele estipulados, procedendo aos ajustamentos necessários no que respeita às notificações apresentadas às entidades supervisoras. Esses ajustamentos podem incluir a atualização da legislação nacional, das orientações organizacionais e dos sistemas de informação nacionais.

(4)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e, se for caso disso, a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) aplicam-se às atividades de tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento.

(5)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e emitiu parecer em 6 de junho de 2025.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014,

1)

Os dados de contacto da entidade supervisora;

2)

Os canais de comunicação a utilizar quando os prestadores de serviços de confiança apresentam uma notificação da intenção de começar a prestar um serviço de confiança qualificado;

3)

A lista da documentação que os prestadores de serviços de confiança devem fornecer no âmbito de uma notificação da intenção de começar a prestar um serviço de confiança qualificado;

4)

Os procedimentos para o tratamento das queixas relativas ao processo de verificação da conformidade dos prestadores de serviços de confiança que tenham apresentado uma notificação da sua intenção de começar a prestar um serviço de confiança qualificado com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 910/2014 e no artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2022/2555;

5)

Uma descrição geral da metodologia referida no artigo 1.o.

1)

Se o prestador de serviços de confiança for uma pessoa coletiva, o seu nome e, se for caso disso, um número de registo, o nome do Estado-Membro em que está estabelecido e o nome da ou das pessoas que assinam ou apresentam a notificação em nome da pessoa coletiva;

2)

Se o prestador de serviços de confiança for uma pessoa singular, o seu nome e número de identificação pessoal ou, na falta deste, a data de nascimento e o tipo e número do seu documento de identidade;

3)

O número de telefone, o endereço de correio eletrónico e o endereço postal do prestador de serviços de confiança;

4)

Os identificadores uniformes de recursos (URI) através dos quais os utentes podem obter informações adicionais sobre esse prestador de serviços de confiança, incluindo as declarações de práticas e as políticas, os termos e condições gerais e as políticas de assistência ao cliente aplicáveis ao serviço de confiança notificado;

5)

A análise de risco subjacente às medidas a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, alínea f-A), do Regulamento (UE) n.o 910/2014 e a análise de risco subjacente às medidas a que se refere o artigo 21.o da Diretiva (UE) 2022/2555;

6)

Cada serviço de confiança qualificado que o prestador de serviços de confiança tenciona começar a prestar;

7)

Para cada serviço de confiança que o prestador de serviços de confiança tencione começar a prestar como serviço de confiança qualificado:

8)

O plano de cessação referido no artigo 24.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 910/2014.