(1)

Ficou já demonstrado que a utilização do regime de balcão único para as importações («IOSS») facilita e garante um maior cumprimento das obrigações em matéria de IVA no que toca às importações, assegurando assim que não existe distorção da concorrência em detrimento das entregas da União através de uma cobrança fiscal menos eficaz sobre as importações de remessas de baixo valor provenientes de países terceiros destinadas a consumidores na União. Num contexto de aumento exponencial das importações, é necessário continuar a incentivar a utilização do regime IOSS. Por conseguinte, a fim de alcançar esse objetivo, os fornecedores ou fornecedores presumidos que não estão registados no regime IOSS, mas que efetuam entregas no âmbito do regime IOSS, deverão, regra geral, ser responsáveis pelo pagamento do IVA na importação e do IVA sobre as vendas à distância de bens importados nos Estados-Membros de destino final dos bens, o que exigiria o registo em cada um desses Estados-Membros.

(2)

A fim de proteger as receitas fiscais dos Estados-Membros, os fornecedores ou fornecedores presumidos não estabelecidos na União e que não utilizem o regime IOSS deverão ser obrigados a nomear um representante fiscal que assuma todas as obrigações em matéria de IVA relacionadas com todas as remessas de importações elegíveis. No entanto, essa obrigação não deverá aplicar-se se o fornecedor ou fornecedor presumido estiver estabelecido num país enumerado na Decisão de Execução (UE) 2021/942 da Comissão (3) ou num país com o qual o Estado-Membro de importação tenha celebrado um acordo de assistência mútua. A fim de reforçar o controlo da aplicação da legislação, a obrigação de recorrer a um representante fiscal é uma medida adequada e proporcionada para os fornecedores ou os fornecedores presumidos não estabelecidos na União e que não utilizam o regime IOSS.

(3)

As condições para a designação desse representante fiscal responsável pelo pagamento do IVA deverão ser alinhadas com as condições a que se encontra subordinada a obrigação de os fornecedores ou fornecedores presumidos estabelecidos fora da União designarem um intermediário para a utilização do regime IOSS, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para a cobrança do IVA sobre as vendas à distância elegíveis de bens importados. Como tal, determinados fornecedores ou fornecedores presumidos estabelecidos fora da União seriam obrigados a dispor de um representante fiscal tanto para o IVA na importação como no IVA nas vendas à distância de bens importados em cada Estado-Membro em que realizam essas entregas. No entanto, uma vez que, quando o regime IOSS não for utilizado, o Estado-Membro de importação e o Estado-Membro destino final das mercadorias em caso de vendas à distância de bens importados serão o mesmo Estado-Membro, poderá não ser necessário designar dois representantes fiscais diferentes nesse Estado-Membro.

(4)

Nos casos em que o regime IOSS não seja utilizado, o IVA na importação sobre remessas elegíveis é cobrado diretamente pelo Estado-Membro de destino final dos bens, que é o Estado-Membro onde ocorre a importação. Em contrapartida, nos casos em que o regime IOSS seja utilizado, a importação está isenta de IVA na importação e o IVA sobre as vendas à distância de bens importados é cobrado pelo fornecedor ou fornecedor presumido e pago ao seu Estado-Membro de identificação, que transfere o IVA aos Estados-Membros de consumo em causa. Quando forem estabelecidas as condições para a designação de um representante fiscal nos casos em que o regime IOSS não seja utilizado, essa situação deverá, por conseguinte, ser tida em conta. Quando estabelecerem as condições para a designação de um intermediário nos casos em que o regime IOSS seja utilizado, os Estados-Membros estão autorizados a exigir garantias adequadas e proporcionais aos riscos associados às pessoas e operações intermediadas.

(5)

Os representantes aduaneiros indiretos desempenham um papel importante nos procedimentos para a importação de remessas. Embora as suas funções abranjam principalmente as regras aduaneiras, podem desempenhar um papel ativo na garantia da cobrança do IVA na importação. Atualmente, tal é possível quando o representante aduaneiro indireto é designado como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA na importação. No entanto, ao abrigo das medidas de incentivo à utilização do regime IOSS introduzido pela presente diretiva, o representante aduaneiro indireto poderia ser considerado responsável pelo pagamento do IVA na importação caso o representante aduaneiro indireto atue como representante fiscal da pessoa responsável pelo pagamento do IVA na importação. Uma vez que o representante aduaneiro indireto tem a opção, mas não a obrigação, de atuar como representante fiscal, é conveniente permitir que os Estados-Membros tornem os representantes aduaneiros indiretos que não atuam como representante fiscal solidariamente responsáveis pelo IVA na importação, a fim de garantir o pagamento do IVA na importação. Além disso, os Estados-Membros deverão poder responsabilizar solidariamente pelo IVA na importação outras pessoas, por exemplo, as pessoas responsáveis pelo pagamento da dívida aduaneira em caso de irregularidades aduaneiras.

(6)

Ao abrigo das medidas de incentivo à utilização do regime IOSS introduzido pela presente diretiva, o fornecedor ou o fornecedor presumido é sistematicamente responsável pelo IVA na importação. Por conseguinte, caso o fornecedor, o fornecedor presumido e, se for caso disso, o representante fiscal por eles designado ou a pessoa que pode ser considerada solidariamente responsável pelo IVA na importação não cumpram as obrigações em matéria de IVA relativas a determinados bens importados, os bens em causa não serão introduzidos em livre prática. A fim de evitar que seja o cliente a ser confrontado com as consequências negativas do não cumprimento por parte das pessoas responsáveis pelo pagamento do IVA na importação, os Estados-Membros deverão poder autorizar que o cliente, mediante o seu acordo, pague o IVA na importação devido pelo fornecedor ou fornecedor presumido, caso o fornecedor ou fornecedor presumido não cumpra as obrigações de registo e de pagamento e seja desconhecido da pessoa que apresenta a declaração aduaneira no momento da importação. No entanto, os Estados-Membros deverão poder estabelecer as condições e os procedimentos adequados para aplicar essa possibilidade, a fim de evitar que o pagamento do IVA na importação pelo cliente enfraqueça a eficácia da medida destinada a incentivar a utilização do regime IOSS introduzido pela presente diretiva. Esse pagamento não deverá prejudicar a possibilidade de o cliente pedir o reembolso do IVA na importação ao fornecedor ou fornecedor presumido ao abrigo do direito civil aplicável. Uma vez que essa possibilidade se destina a superar as dificuldades decorrentes da transição da responsabilidade do cliente para a responsabilidade do fornecedor ou fornecedor presumido nas remessas de importações, a Comissão deverá avaliar se a manutenção dessas regras após a conclusão da reforma aduaneira se justifica.

(7)

Em conformidade com o regime especial previsto no título XII, capítulo 7, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (4), a pessoa responsável pelo pagamento do IVA na importação relativo às vendas à distância elegíveis de bens importados é o cliente. Tal é contrário ao objetivo de transferir a responsabilidade do cliente para o fornecedor ou fornecedor presumido e de tornar estes últimos sistematicamente responsáveis pelo IVA na importação relativo a esses bens. Mesmo nos casos em que o cliente paga o IVA na importação, o fornecedor ou o fornecedor presumido continua, em princípio, a ser responsável. Por conseguinte, o regime especial deverá deixar de ser aplicável e deverá ser suprimido.

(8)

De acordo com a declaração política conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (5), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(9)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a introdução do conceito de registo único do IVA na União, só pode ser alcançado a nível da União, a União poderá tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(10)

A Diretiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1)

O artigo 201.o passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2010/24/oj).»;"

2)

É inserido o seguinte artigo:

3)

O artigo 204.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

4)

Ao artigo 205.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Além disso, na situação prevista no artigo 201.o, n.os 2 e 3, os Estados-Membros podem prever que uma pessoa diversa do cliente e do responsável pelo pagamento do IVA seja solidariamente responsável pelo pagamento do IVA na importação.»

5)

É inserido o seguinte artigo:

6)

No título XII, é suprimido o capítulo 7.