(1)

As atividades de aviação estão incluídas no sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (CELE) criado pela Diretiva 2003/87/CE.

(2)

A Diretiva (UE) 2023/958 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou a Diretiva 2003/87/CE a fim de aplicar adequadamente o Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

(3)

Nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão deve adotar uma lista dos Estados, com exceção dos Estados do EEE, da Suíça e do Reino Unido, que se considera estarem a aplicar o CORSIA para efeitos dessa diretiva, tendo por referência 85 % das emissões de 2019 para cada ano a partir de 2024. A Diretiva excluiu os Estados do EEE, a Suíça e o Reino Unido dessa lista de Estados, uma vez que as rotas entre esses países são abrangidas pelos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão.

(4)

No que diz respeito a 2025, a inclusão de um Estado na lista dos Estados que se considera estarem a aplicar o CORSIA para efeitos da Diretiva 2003/87/CE baseia-se na notificação, por esse Estado, da intenção de aplicar o CORSIA às emissões de 2025, notificação essa feita ao Secretariado da OACI. O Secretariado da OACI publica uma lista anual dos Estados que procederam a essa notificação. A fim de refletir as alterações destas listas publicadas anualmente, a Comissão está incumbida de adotar todos os anos uma lista dos Estados, com exceção dos Estados do EEE, da Suíça e do Reino Unido, que se considera estarem a aplicar o CORSIA para efeitos da Diretiva 2003/87/CE.

(5)

A lista dos Estados que se considera estarem a aplicar o CORSIA relativa a 2025, publicada pelo Secretariado da OACI, inclui São Marinho e o Mónaco. No entanto, São Marinho e o Mónaco não devem ser incluídos no anexo do presente regulamento, uma vez que não possuem aeroporto e que não se realizaram voos que envolvessem rotas às quais se aplique o CORSIA para efeitos da Diretiva 2003/87/CE.

(6)

As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,