(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1).

(2)

Em 24 de fevereiro de 2022, o presidente da Federação da Rússia anunciou uma operação militar na Ucrânia e as forças armadas russas lançaram um ataque contra a Ucrânia, inclusive a partir do território da Bielorrússia. Esse ataque constituiu uma violação flagrante da integridade territorial, da soberania e da independência da Ucrânia.

(3)

Nas suas Conclusões de 19 de fevereiro de 2024, o Conselho condenou veementemente o apoio contínuo prestado pelo regime bielorrusso à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e instou a Bielorrússia a abster-se desse apoio e a cumprir as suas obrigações internacionais.

(4)

Tendo em conta a gravidade da situação, e em resposta ao envolvimento contínuo da Bielorrússia na agressão da Rússia contra a Ucrânia, é conveniente impor novas medidas restritivas.

(5)

Em especial, é conveniente proibir a aquisição à Bielorrússia ou na Bielorrússia de armamento e material conexo de qualquer tipo.

(6)

A fim de reforçar a eficácia das medidas restritivas impostas em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, é necessário fazer face ao risco de evasão a essas medidas através de exportações indiretas via países terceiros. Certos bens e tecnologias podem contribuir para o reforço militar e tecnológico da Bieloússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, nomeadamente quando exportados sob o pretexto de se destinarem a utilização final civil. A proibição das exportações indiretas abrange a exportação dos produtos sujeitos a medidas restritivas, inclusive através de um país terceiro. As autoridades competentes deverão tomar atempadamente medidas preventivas sempre que exista um risco credível de que esses produtos exportados para países terceiros possam, em última instância, ser desviados para a Bielorrússia. Por conseguinte, é conveniente proporcionar aos Estados-Membros um mecanismo administrativo facultativo que permita às autoridades nacionais competentes exigir uma autorização prévia para as exportações, para um país terceiro, dos produtos que podem contribuir para o reforço militar e tecnológico ou para o desenvolvimento do setor de defesa da Bielorrúsia, sempre que o exportador tenha sido informado de que existem motivos suficientes para suspeitar que o destino final dos produtos possa ser a Bielorrússia ou que os utilizadores finais dos produtos possam ser entidades bielorrussas. Essa medida não visa impor uma nova restrição geral, mas antes dotar os Estados-Membros de um instrumento eficaz e proporcionado para investigar e evitar a eventual evasão às medidas restritivas, assegurando simultaneamente uma interpretação harmonizada e clareza jurídica para os exportadores. O âmbito de aplicação da cláusula de proibição da exportação indireta não deverá ser afetado por essa medida. Cabe aos Estados-Membros decidir da aplicação dessa medida ou da cláusula de proibição da exportação indireta enquanto mecanismo de execução nos casos em que o destino final dos produtos possa ser a Bielorrússia ou em que os utilizadores finais dos produtos possam ser entidades bielorrussas.

(7)

É também conveniente transformar numa proibição de transações a proibição já existente da prestação de serviços especializados de mensagens financeiras a determinadas instituições de crédito bielorrussas e respetivas filiais bielorrussas, que são relevantes para o sistema financeiro bielorrusso e já são objeto de medidas restritivas impostas pela União. Além disso, é conveniente acrescentar isenções relacionadas com o funcionamento das representações diplomáticas e consulares da União e dos Estados-Membros ou de países parceiros na Bielorrússia e, sob determinadas condições, com as transações efetuadas por nacionais de um Estado-Membro residentes na Bielorrússia. É ainda conveniente acrescentar uma derrogação para as transações que sejam estritamente necessárias para a cessão de ativos na Bielorrússia ou para a liquidação de atividades comerciais na Bielorrússia. Recorda-se que as medidas restritivas da União não produzem efeitos extraterritoriais e não vinculam os operadores constituídos registados ao abrigo do direito de países terceiros, incluindo da Bielorrússia. Por conseguinte, as transações entre pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro e as suas filiais em países terceiros não são consideradas uma violação dessa proibição, incluindo se essas transações envolverem instituições de crédito ou financeiras sujeitas à proibição. As isenções e a derrogação previstas no artigo 2.o-Y da Decisão (UE) 2012/642/PESC não prejudicam a proibição de os operadores da União prestarem serviços de mensagens financeiras às entidades enumeradas no anexo V.

(8)

Além disso, é conveniente alargar a lista de artigos que poderão contribuir para o reforço militar e tecnológico da Bielorrússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, acrescentando-lhe artigos que foram utilizados pela Rússia na sua guerra de agressão contra a Ucrânia e artigos que contribuem para o desenvolvimento ou a produção dos sistemas militares da Bielorrússia, incluindo precursores químicos para materiais energéticos, peças sobresselentes para máquinas-ferramentas, novos tipos de máquinas de comando numérico computorizado (CNC) e produtos químicos constituintes de propelentes.

(9)

Mais é conveniente alargar a lista de produtos sujeitos às exportações de mercadorias que possam contribuir para o reforço das capacidades industriais bielorrussas, tais como maquinaria, produtos químicos, alguns metais e plásticos. A fim de minimizar o risco de que as medidas restritivas sejam contornadas, é igualmente adequado alargar a lista de bens e tecnologias sujeitos à proibição de trânsito através do território da Bielorrússia.

(10)

Os Estados-Membros, no devido respeito das suas obrigações internacionais aplicáveis, não deverão reconhecer nem executar qualquer injunção, despacho, ação, sentença de um tribunal que não pertença a um Estado-Membro ou outra decisão judicial, arbitral ou administrativa proferida no âmbito de processos que não tenham lugar nos Estados-Membros, no âmbito de, ou decorrente de, um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados relacionado com medidas impostas ao abrigo da Decisão 2012/642/PESC. A aplicação efetiva da cláusula de indeferimento deverá ser considerada a ordem pública da União e dos Estados-Membros para efeitos do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais ou decisões judiciais ou administrativas. Consequentemente, deverá considerar-se que o reconhecimento ou a execução pelos Estados-Membros de uma injunção, despacho, ação, sentença de um tribunal que não pertença a um Estado-Membro ou outra decisão judicial, arbitral ou administrativa emitida em processos que não tenham lugar nos Estados-Membros, no âmbito de, ou decorrente de, um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados que possa conduzir à satisfação de qualquer pedido de indemnização relacionado com medidas impostas ao abrigo da Decisão 2012/642/PESC viola a ordem pública da União e dos Estados-Membros. Essa disposição não deverá prejudicar a obrigação de os Estados-Membros participarem e se defenderem nos processos instaurados contra si e de solicitarem o reconhecimento e a execução de uma sentença que lhes conceda o reembolso dos custos incorridos.

(11)

Embora a satisfação de pedidos de indemnização relacionados com medidas impostas ao abrigo da Decisão 2012/642/PESC seja proibida na União, incluindo em processos de resolução extrajudicial de litígios, há elementos que levam a supor que pessoas, entidades ou organismos bielorrussos, ou pessoas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome de uma dessas pessoas, entidades ou organismos bielorrussos, ou que sejam propriedade ou estejam sob o controlo dessas pessoas, entidades ou organismos, procuram ou poderão procurar instaurar e prosseguir abusivamente, fora da União, processos de resolução de litígios relacionados com medidas impostas ao abrigo da Decisão 2012/642/PESC, ou procuram ou poderão procurar obter ilegalmente o reconhecimento ou a execução de sentenças arbitrais emitidas através desses processos de resolução de litígios abusivos. Por conseguinte, é necessário permitir às autoridades competentes ou à União, se for caso disso, pedir indemnização, no âmbito de um processo perante um tribunal de um Estado-Membro, por quaisquer danos causados, incluindo custas judiciais e despesas incorridas em caso de incumprimento da sentença arbitral pela outra parte, junto dessas pessoas, entidades ou organismos e junto de pessoas, entidades ou organismos que detêm ou controlam essas pessoas, entidades ou organismos, em consequência da resolução de litígios entre investidores e Estados relacionados com as medidas impostas ao abrigo da Decisão 2012/642/PESC, desde que tenham sido esgotadas todas as vias de recurso disponíveis na jurisdição em causa. As autoridades competentes deverão ser indemnizadas por esses danos em conformidade com o direito da União e as regras consuetudinárias do direito internacional.

(12)

Caso os Estados-Membros sejam confrontados com sentenças arbitrais proferidas contra eles no âmbito de um processo de resolução de litígios entre investidores e Estados relacionados com medidas impostas ao abrigo da Decisão 2012/642/PESC, deverão invocar qualquer objeção disponível no âmbito de processos nacionais ou estrangeiros no que se refere ao reconhecimento e à execução dessas sentenças. Tal inclui invocar a objeção de que o reconhecimento ou a execução da sentença seriam contrários à ordem pública do país em que o reconhecimento e a execução são requeridos, nos termos da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958.

(13)

A aplicação da disposição do forum necessitatis deverá ser alargada.

(14)

Convém ainda alterar o título do anexo II, a fim de incluir todas as disposições pertinentes que se referem a esse anexo.

(15)

É necessária uma nova ação por parte da União para dar execução a determinadas medidas.

(16)

Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade,

1)

É inserido o seguinte artigo:

2)

O artigo 1.o-B é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 2.o-D passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 2.o-N passa a ter a seguinte redação:

5)

São inseridos os seguintes artigos:

6)

O artigo 2.o-Y é alterado do seguinte modo:

7)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.