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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1469 |
19.7.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1469 DO CONSELHO
de 18 de julho de 2025
que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
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(2) |
Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídas oito pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
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(3) |
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
M. BJERRE
(1) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/765/oj.
ANEXO
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006, são aditadas à lista constante da secção «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1» as seguintes entradas:
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Nomes Transcrição da grafia bielorrussa Transcrição da grafia russa |
Nomes (em bielorrusso) (em russo) |
Elementos de identificação |
Motivos de inclusão na lista |
Data de inclusão na lista |
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«48. |
State-owned Foreign Trade Unitary Enterprise [empresa pública unitária para o comércio externo] “Belvneshpromservice” |
Дзяржаўнае знешнегандлёвае ўнітарнае прадпрыемства Белзнешпрамсэрвіс Государственное внешнеторговое унитарное предприятие Белвнешпромсервис |
Endereço: 2 Kazinets Street, Minsk, 220099, Bielorrússia Data de registo: 14.7.1992 Número de identificação fiscal: 100128724 Telefone: +375 17 272 07 08 Fax: +375 17 260 18 87 Endereço eletrónico: reception@bvpservice.com Sítio Web: https://www.bvpservice.by/ Pessoas associadas: Aleksandr Yakovlevich Anischenko, diretor-geral |
A State-owned Foreign Trade Unitary Enterprise “Belvneshpromservice” foi criada a fim de promover os produtos de defesa bielorrussos em mercados estrangeiros. A empresa é especializada na exportação de produtos de alta tecnologia para fins militares e tem o direito de modernizar, reparar e fornecer bens militares à Defesa Aérea, à Força Aérea e às Forças Terrestres da Bielorrússia. Por conseguinte, a State-owned Foreign Trade Unitary Enterprise “Belvneshpromservice” apoia o complexo militar e industrial da Bielorrússia. |
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49. |
OKB TSP Scientific Production Limited Liability Company [sociedade de responsabilidade limitada no domínio da produção científica “OKB TSP”] |
Науково-виробниче товариство з обмеженою відповідальністю “ОКБ ТСП” Научно-производственное общество с ограниченной ответственностью “ОКБ ТСП” |
Endereço: Frantsiska Skoriny Street, building 1, unit 21, 220076 Minsk, Bielorrússia Data de registo: 8.7.2002 Número de identificação fiscal: 190369982 Telefone: +375173110569 Endereço eletrónico: tsp@tspbel.com Sítio Web: https://sdc.okbtsp.com |
A OKB TSP Scientific Production Limited Liability Company é uma empresa de defesa envolvida no desenvolvimento, na produção e na conceção de armas. É titular de licenças de fabrico e de comércio externo emitidas pela Autoridade Estatal para a Indústria Militar da República da Bielorrússia. Produz equipamento como veículos militares e sistemas de defesa antiaérea. Por conseguinte, a OKB TSP Scientific Production Limited Liability Company é uma entidade que faz parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia. |
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50. |
KB Unmanned Helicopters [helicópteros não tripulados] (UAVHeli) |
КБ Беспілотныя Верталёты ООО КБ Беспилотныйе вертолеты |
Endereço: d. 47, korp. 14, ul. Yanki Mavra, Minsk, 220015, Bielorrússia Data de registo: 27.4.2017 Número de registo: 192807396 |
A KB Unmanned Helicopters (UAVHeli) é uma empresa bielorrussa que produz aeronaves e equipamento aeronáutico. A empresa produz helicópteros não tripulados especificamente equipados e concebidos para serem utilizados num contexto militar. Por conseguinte, a KB Unmanned Helicopters é uma entidade que faz parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia, nomeadamente ao estar envolvida no desenvolvimento e na produção de tecnologia e equipamento militares. |
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51. |
Legmash Plant OJSC t.c.p. ZAVOD SHVEINYKH MASHIN OAO t.c.p. OTKRYTOE AKTSIONERNOE OBSCHESTVO BELORUSSKIY METALLURGICHESKIY ZAVOD t.c.p. OTKRYTOE AKTSIONERNOE OBSCHESTVO ZAVOD LEGMASH |
Адкрытае акцыянернае таварыства “Завод ‘Легмаш’” |
Endereço: Vostochny Lane, 17, Orsha, 211390, Bielorrússia Data de registo: 6.5.1994 Número de registo: 300228934 Telefone: +375 216 42-00-91 Sítio Web: https://legmash.by/ Endereço eletrónico: legmash@vitebsk.by |
A Legmash Plant OJSC é uma fábrica bielorrussa que produz projéteis com calibres de 152 mm e 122 mm para canhões (incluindo Howitzers D-30, D-20, Msta-B, Giatsint-B, e as modificações autopropulsionadas dos mesmos). A fábrica também produz foguetes sem guiamento de 122 mm da linha 9M22U-1 para o lançador múltiplo de foguetes MLRS 9K51 Grad. Por conseguinte, a Legmash Plant OJSC é uma entidade que faz parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia. A Legmash Plant OJSC recebe amplos benefícios fiscais, regulados por legislação presidencial e pelo Governo bielorrusso. Por conseguinte, a Legmash Plant OJSC beneficia igualmente do regime de Lukashenka. |
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52. |
Research and Production Unitary Enterprise (Empresa unitária de investigação e produção) “Scientific and Technical Center ‘LEMT’ BelOMO” t.c.p. UP NTTS LEMT BELOMO |
Науково-виробниче унітарне підприємство “Науково-технічний центр ‘ЛЕМТ’ БєлОМО” |
Endereço: D. 23, korp. 1, Nezhiloe pomeshchenie, Makaenka street, Minsk, 220114, Bielorrússia Tipo de entidade: Empresa pública Local de registo: Bielorrússia Data de registo: 26.5.1992 Número de registo: 100230590 |
O Belarusian Scientific and Technical Center LEMT é propriedade da empresa pública BelOMO. O LEMT fabrica miras e sistemas óticos para armas convencionais, telémetros laser, módulos de medição da distância baseados em lasers de díodos e sistemas de controlo de tiro por laser. As miras LEMT são utilizadas nas espingardas automáticas AK-12 produzidas pela empresa russa Kalashnikov. Por conseguinte, o LEMT faz parte do complexo militar e industrial da Bielorrússia, nomeadamente ao estar envolvido no desenvolvimento e na produção de tecnologia e equipamento militares. |
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53. |
Laser Devices and Technologies (Dispositivos e tecnologias laser) t.c.p. Laser Devices and Technologies Limited Liability Company |
Общество с ограниченной ответственностью “Лазерные приборы и технологии” Таварыства з абмежаванай адказнасцю “Лазерныя прыборы і тэхналогіі” |
Endereço: Tsentralnaya Street, House 2, Room 116, Demidovichsky Village Council, Yutski Village, Dzerzhinsky District, Minsk Region, Bielorrússia Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada Local de registo: Bielorrússia Data de registo: 10.2.2017 Número de registo: 691827047 Estabelecimento principal: Minsk, Bielorrússia |
A LLC Laser Devices and Technologies, anteriormente conhecida por LLC Laboratory of Additive Technologies, é uma empresa bielorrussa especializada em juntas de vedação. Fornece componentes a utilizadores finais militares, como a Peleng e a Uralvagonzavod. A empresa também fornece peças para a produção de miras panorâmicas (PKP) para os tanques russos T-72 e T-90. Assim, a LLC Laser Devices and Technologies fornece componentes aos setores militar e industrial da Bielorrússia, apoiando o progresso militar e tecnológico do país, bem como o desenvolvimento das suas capacidades de defesa e segurança. |
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54. |
JSC Vistan t.c.p. Open Joint Stock Company “VISTAN” |
Адкрытае акцыянернае таварыства “ВIСТАН” Открытое акционерное общество “ВИСТАН” |
Endereço: Dimitrova street, 36/7, 210627, Vitebsk, Bielorrússia Tipo de entidade: sociedade por ações aberta Local de registo: Vitebsk, Bielorrússia Data de registo: 1.2.1994 Número de registo: 300029332 Estabelecimento principal: Bielorrússia Sítio web: https://vistan.ru/index.html Endereço eletrónico: comintern@tut.by, info@vistan.ru |
A JSC Vistan é um fabricante bielorrusso de máquinas-ferramentas, nomeadamente de centros de maquinagem de comando numérico, retificadores cilíndricos, máquinas de retificar sem centro, equipamento de produção de engrenagens, e tornos. Trata-se de tecnologias de dupla utilização utilizadas na produção de bens militares. A JSC Vistan exporta mais de 60 % dos seus produtos para a Rússia e fornece máquinas-ferramentas a empresas russas relacionadas com a defesa, incluindo a JSC “Krasny Oktyabr”. A empresa faz parte de um programa bielorrusso-russo de substituição das importações e recebe 15 milhões de dólares de financiamento, com apoio financeiro do Estado russo, para expandir a produção de máquinas de produção de engrenagens. Além disso, a JSC Vistan recebeu financiamento do Governo russo para o desenvolvimento de projetos estratégicos no domínio da aviação, o que indica a sua contribuição para o complexo militar-industrial russo. Por conseguinte, a JSC Vistan faz parte do complexo militar e industrial bielorrusso e contribui para o progresso militar e tecnológico da Bielorrússia, bem como para o desenvolvimento do setor da defesa e da segurança do país. |
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Rukhservomotor LLC t.c.p. OOO Ruchservomotor t.c.p. TAA Ruchservamator t.c.p. OOO Rukhservomotor t.c.p. Limited Liability Company “Rukhservomotor” |
TAA Рухсерваматор OOO Рухсервомотор |
Endereço: 5 Montazhnikov Street, 220019, Minsk, Bielorrússia Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada Local de registo: Bielorrússia Data de registo: 24.2.2000 Número de registo: 800002497 Estabelecimento principal: Minsk, Bielorrússia Sítio web: https://eng.e-motors.tech/, Telefone: +375 17 390 54 47, +375 17 390 30 76 Fax: +375 17 390 54 48 Endereço eletrónico: info@e-motors.tech |
A Rukhservomotor LLC é uma empresa bielorrussa que se dedica ao desenvolvimento e fabrico de sistemas de coordenadas de precisão. Fornece bens com utilização final militar a empresas que são utilizadores finais militares. A empresa participa na produção de miras panorâmicas (PKP) para os tanques russos T-72 e T-90. Por conseguinte, a Rukhservomotor LLC faz parte do complexo militar e industrial bielorrusso e contribui para o progresso militar e tecnológico da Bielorrússia, bem como para o desenvolvimento do setor da defesa e da segurança do país. |
19.7.2025». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1469/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)