REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1459 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2025

relativo às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Tunísia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão n.o 1/2025 do Conselho de Associação UE-Tunísia que altera o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro («Acordo»), substituindo o Protocolo n.o 4 desse acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (2) foi adotada em 22 de janeiro de 2025 e entrou em vigor nessa data.

(2)

O artigo 6.o do Protocolo n.o 4 prevê derrogações às regras de origem nele estabelecidas no âmbito dos contingentes anuais concedidos à Tunísia por um período de cinco anos. Por conseguinte, é necessário estabelecer as condições de aplicação dessas derrogações para importações provenientes da Tunísia.

(3)	O artigo 1.o, n.o 1, do apêndice B do Protocolo n.o 4 prevê que o direito de beneficiar das derrogações está sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras.

(4)	O artigo 1.o, n.o 4, do apêndice B do Protocolo n.o 4 prevê que a União gere esses contingentes por ordem de chegada. A Comissão gere esses contingentes em conformidade com as normas relativas à gestão dos contingentes pautais previstas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3).

(5)	A fim de assegurar a aplicação e a gestão eficazes dos contingentes concedidos ao abrigo do Protocolo n.o 4, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 22 de janeiro de 2025, data de entrada em vigor do referido protocolo.

(6)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São abertos contingentes anuais da União para as mercadorias originárias da Tunísia, conforme previsto no anexo, que são aplicáveis por um período de cinco anos.

Artigo 2.o

Para beneficiarem das derrogações previstas no artigo 6.o do Protocolo n.o 4 do Acordo, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de um certificado de circulação EUR.1, conforme estabelecido nesse protocolo, que contenha, na casa 7, a menção em francês: «Dérogation — Appendice B du Protocole 4».

Artigo 3.o

Os contingentes estabelecidos no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 4.o

Os saques efetuados a cada contingente anual cessarão no vigésimo dia útil da Comissão após o termo do período anual. Quando menos de 85 % do volume do contingente anual indicado for utilizado no ano N, a atribuição do contingente para essa linha específica será transferida até um limite de 15 % do contingente do ano N para o ano seguinte N+1.

Artigo 5.o

No âmbito da gestão dos produtos que beneficiam dos contingentes anuais indicados, quando um contingente estiver esgotado, o seu volume inicial é automaticamente aumentado em 10 % do volume total do contingente previsto para o ano N+1. O volume do contingente para o ano N+1 passará a estar limitado a 90 %. Os volumes não utilizados no ano N serão adicionados aos 90 % do contingente para o ano N+1.

Artigo 6.o

Para efeitos do presente regulamento e para efeitos da gestão dos contingentes, entende-se por «ano», para o primeiro ano, o período de 12 meses a contar de 22 de janeiro de 2025, a data de entrada em vigor do Protocolo n.o 4 do Acordo, e, para os anos seguintes, o período de 12 meses a contar do fim do ano anterior.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 22 de janeiro de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/952/oj.

(2) Decisão n.o 1/2025 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 22 de janeiro de 2025, que altera o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, substituindo o Protocolo n.o 4 desse acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (JO L, 2025/324, 20.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/324/oj).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/2447/oj).

ANEXO

Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a derrogação determinada, no contexto do presente anexo, pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC 2025) (1).

N.o de ordem	Nomenclatura Combinada (NC 2025)	Designação do produto	Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter originário	Contingente anual para as exportações tunisinas para a União Europeia: do primeiro ano até ao final do terceiro ano	Contingente anual para as exportações tunisinas para a União Europeia: do quarto ano até ao final do quinto ano
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)
09.1228	6103 42 00	Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts), de algodão, de uso masculino	Corte do tecido e confeção	139 000 unidades	108 000 unidades
09.1229	6103 49 00	Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts), de outras matérias têxteis, de uso masculino	Corte do tecido e confeção	101 700 unidades	71 100 unidades
09.1230	6104 62 00	Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts), de algodão, de uso feminino	Corte do tecido e confeção	310 000 unidades	213 000 unidades
09.1231	6104 63 00	Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts), de fibras sintéticas, de uso feminino	Corte do tecido e confeção	248 600 unidades	174 200 unidades
09.1232	6105 10 00	Camisas de malha, de algodão, de uso masculino	Corte do tecido e confeção	235 000 unidades	160 500 unidades
09.1233	6106 20 00	Camiseiros (Camisas), blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino	Corte do tecido e confeção	71 200 unidades	51 600 unidades
09.1234	6108 22 00	Calcinhas, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino	Corte do tecido e confeção	610 500 unidades	416 000 unidades
09.1235	6108 31 00	Camisas de noite (camisolas) e pijamas, de algodão, de uso feminino	Corte do tecido e confeção	113 000 unidades	76 800 unidades
09.1236	6109 10 00 , 6109 90 20	T-shirts (camisetas), camisolas interiores (camisetas interiores) e artigos semelhantes, de malha de algodão, de lã ou de pelos finos ou de fibras sintéticas ou artificiais	Corte do tecido e confeção	4 764 080 unidades	2 635 800 unidades
09.1237	6112 31 90	Fatos de banho (maiôs), calções (shorts) e slips (sungas), de banho, de fibras sintéticas, de uso masculino	Corte do tecido e confeção	237 300 unidades	160 400 unidades
09.1238	6112 41 90	Fatos de banho (maiôs) e biquínis, de banho, de fibras sintéticas, de uso feminino	Corte do tecido e confeção	768 400 unidades	595 900 unidades
09.1239	6201 30 10	Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões (casacos) e semelhantes, de algodão, de uso masculino	Corte do tecido e confeção	45 000 unidades	33 000 unidades
09.1240	6201 40 10	Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões (casacos) e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino	Corte do tecido e confeção	54 000 unidades	42 000 unidades
09.1241	6201 90 00	Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões (casacos) e semelhantes, de outras matérias têxteis, de uso masculino	Corte do tecido e confeção	26 000 unidades	20 000 unidades
09.1242	6203 23 10	Fatos (ternos), de fibras sintéticas, de trabalho, de uso masculino	Corte do tecido e confeção	113 000 unidades	88 300 unidades
09.1243	6203 32 10	Casacos (paletós), de algodão, de trabalho, de uso masculino	Corte do tecido e confeção	84 750 unidades	65 300 unidades
09.1244	6203 33 10	Casacos (paletós), de algodão, de trabalho, de fibras sintéticas, de uso masculino	Corte do tecido e confeção	120 000 unidades	94 000 unidades
09.1245	6203 42 11	Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts), de algodão, de trabalho, de uso masculino	Corte do tecido e confeção	237 300 unidades	194 800 unidades
09.1246	6203 42 31	Calças e bermudas, de algodão, de tecidos denominados Denim, de uso masculino	Corte do tecido e confeção	3 220 000 unidades	2 540 000 unidades
09.1247	6203 42 35	Calças e bermudas, de algodão (exceto de tecidos denominados Denim e de veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados), de uso masculino	Corte do tecido e confeção	791 000 unidades	630 000 unidades
09.1248	6203 42 90	Calções (shorts), de algodão, de uso masculino	Corte do tecido e confeção	140 000 unidades	100 000 unidades
09.1249	6203 43 11	Calças e bermudas, de fibras sintéticas, de trabalho, de uso masculino	Corte do tecido e confeção	240 000 unidades	170 000 unidades
09.1250	6203 49 90	Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts), de outras matérias têxteis, de uso masculino	Corte do tecido e confeção	60 500 unidades	56 000 unidades
09.1251	6204 42 00	Vestidos, de algodão, de uso feminino	Corte do tecido e confeção	90 400 unidades	71 000 unidades
09.1252	6204 43 00	Vestidos, de fibras sintéticas, de uso feminino	Corte do tecido e confeção	210 000 unidades	160 000 unidades
09.1253	6204 44 00	Vestidos, de fibras artificiais, de uso feminino	Corte do tecido e confeção	150 000 unidades	122 000 unidades
09.1254	6204 62 31	Calças e bermudas, de tecidos denominados Denim, de uso feminino	Corte do tecido e confeção	1 515 000 unidades	1 390 000 unidades
09.1255	6204 62 39	Calças e bermudas, de algodão (exceto de tecidos denominados Denim e de veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados), de uso feminino	Corte do tecido e confeção	580 000 unidades	470 000 unidades
09.1256	6205 20 00	Camisas, de algodão, de uso masculino	Corte do tecido e confeção	247 000 unidades	170 000 unidades
09.1257	6206 40 00	Camiseiros (Camisas), blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino	Corte do tecido e confeção	280 000 unidades	200 000 unidades
09.1258	6211 12 00	Fatos de banho (maiôs), biquínis, calções (shorts) e slips (sungas), de banho, de uso feminino	Corte do tecido e confeção	300 000 unidades	240 000 unidades
09.1259	6212 10 90	Sutiãs de todos os tipos de matérias têxteis	Corte do tecido e confeção	995 000 unidades	800 000 unidades

(1) Regulamento de Execução (UE) 2024/2522 da Comissão, de 23 de setembro de 2024, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

(JO L, 2024/2522, 31.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2522/oj).