Jornal Oficial
da União Europeia
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2025/1387 |
24.7.2025 |
DECISÃO N.o 100/2025 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 8 de maio de 2025
que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2025/1387]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão de Execução (UE) 2025/105 da Comissão, de 22 de janeiro de 2025, que altera a Decisão 2006/771/CE com vista a atualizar as condições técnicas harmonizadas no domínio da utilização do espetro de radiofrequências para equipamentos de curto alcance e que revoga a Decisão de Execução 2014/641/UE relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(2) |
A Decisão de Execução (UE) 2025/105 revoga, com efeitos a partir de 1 de julho de 2025, a Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida com efeitos a partir de 1 de julho de 2025. |
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(3) |
O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo XI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
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1. |
Ao ponto 5cz (Decisão 2006/771/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
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2. |
O texto do ponto 5czj (Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 1 de julho de 2025. |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2025/105 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 9 de maio de 2025, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2025.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Nicolas VON LINGEN
(1) JO L 2025/105, 23.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/105/oj.
(2) JO L 263 de 3.9.2014, p. 29.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1387/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)