DECISÃO N.o 112/2025 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de maio de 2025

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2025/1374]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2024/3229 da Comissão, de 18 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às alterações relativas às transferências de resíduos elétricos e eletrónicos acordadas no âmbito da Convenção de Basileia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)	O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32c [Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—	32024 R 3229: Regulamento Delegado (UE) 2024/3229 da Comissão de 18 de outubro de 2024 (JO L, 2024/3229, 20.12.2024).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2024/3229 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de maio de 2025, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2025.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

(1) JO L, 2024/3229, 20.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/3229/oj.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.