Jornal Oficial
da União Europeia
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Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1363 |
24.7.2025 |
DECISÃO N.o 102/2025 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 8 de maio de 2025
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2025/1363]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2024/1255 da Comissão, de 3 de maio de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que diz respeito a determinadas medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da (1) aviação deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
A Decisão de Execução C(2024) 2826 da Comissão, de 3.5.2024, que altera a Decisão de Execução C(2015) 8005 no que diz respeito a determinadas medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(3) |
O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
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1. |
Ao ponto 66he [Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
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2. |
Ao ponto 66hf [Decisão de Execução (UE) C(2015) 8005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2024/1255 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 9 de maio de 2025, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2025.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Nicolas VON LINGEN
(1) JO L, 2024/1255, 6.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1255/oj.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1363/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)