O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	A Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste («Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 98/249/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 25 de março de 1998.

(2)	Espanha e Portugal apresentaram, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Convenção, uma proposta de alteração do artigo 1.o, alínea a), da Convenção, a fim de incluir as águas em torno da Macaronésia (Madeira e Canárias) na zona marítima regida pela Convenção.

(3)

A alteração proposta visa assegurar uma maior coerência entre a Convenção e as disposições da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), já aplicáveis na Macaronésia, melhorando, dessa forma, a coordenação com vista à proteção e conservação da rica biodiversidade e dos ecossistemas vulneráveis da Macaronésia.

(4)

Essa proposta de alteração do artigo 1.o, alínea a), da Convenção deve ser debatida na 28.a reunião da Comissão criada pelo artigo 10.o, n.o 1, da Convenção («Comissão OSPAR»). Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, da Convenção, a Comissão OSPAR deve adotar a alteração através de voto por unanimidade das Partes Contratantes.

(5)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, da Convenção, a alteração adotada deve ser apresentada pelo Governo depositário às Partes Contratantes com vista à sua ratificação, aceitação ou aprovação, Nos termos do artigo 15.o, n.o 5, da Convenção, a alteração só pode entrar em vigor após receção, pelo Governo depositário, da notificação da sua ratificação, aceitação ou aprovação por, pelo menos, sete Partes Contratantes.

(6)	A União deverá participar nas negociações sobre a alteração proposta ao artigo 1.o, alínea a), da Convenção durante a 28.a reunião da Comissão OSPAR.

(7)

A presente decisão, que autoriza a Comissão a participar nas negociações, em nome da União, diz respeito a domínios que são da competência da União, na medida em que podem afetar regras comuns do direito da União ou alterar o seu âmbito de aplicação. No domínio das competências partilhadas, os Estados-Membros mantêm a sua competência na medida em que a Convenção não afete regras comuns do direito da União nem altere o seu âmbito de aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão fica autorizada a participar, em nome da União, nas negociações no âmbito da Comissão da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste («Convenção») sobre uma alteração do artigo 1.o, alínea a), da Convenção que visa incluir as águas em torno da Macaronésia (Madeira e Canárias) na zona marítima regida pela Convenção.

Artigo 2.o

As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação constantes da Adenda da presente decisão.

Artigo 3.o

As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo do Ambiente do Conselho, que é designado o comité especial na aceção do artigo 218.o, n.o 4, do Tratado.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

A. DZIEMIANOWICZ-BĄK

(2) Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2008/56/oj).