(1)

A Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (1) («Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 98/249/CE do Conselho (2) e entrou em vigor em 25 de março de 1998.

(2)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Convenção, a Comissão criada pelo artigo 10.o, n.o 1, da Convenção («Comissão OSPAR») pode adotar decisões e recomendações em conformidade com o artigo 13.o da Convenção.

(3)

A Comissão OSPAR, na sua 28.a reunião, deve adotar decisões relativas à restrição de determinados produtos a fim de impedir a libertação de plástico no meio marinho, bem como relativas à gestão das águas descarregadas por sistemas de tratamento de efluentes gasosos instalados a bordo de navios.

(4)

Importa definir a posição a tomar, em nome da União, na Comissão OSPAR, dado que as medidas a adotar por esta última produzirão efeitos jurídicos na aceção do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado.

(5)

A posição da União deverá ser a de votar a favor das medidas da Comissão OSPAR, uma vez que facilitarão a aplicação das políticas e da legislação da União, evitarão danos no meio marinho e na biodiversidade e melhorarão a sua proteção.

(6)

A presente decisão, que define a posição a tomar, em nome da União, diz respeito a domínios que são da competência da União, na medida em que podem afetar regras comuns do direito da União ou alterar o seu âmbito de aplicação. No domínio das competências partilhadas, os Estados-Membros mantêm a sua competência na medida em que a Convenção não afete regras comuns do direito da União nem altere o seu âmbito de aplicação,

—

a decisão relativa à restrição de determinados produtos a fim de impedir a libertação de plástico no meio marinho,

—

a decisão ou a decisão e a recomendação relativas à gestão das águas descarregadas por sistemas de tratamento de efluentes gasosos instalados a bordo de navios.