(1)

A infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes é uma doença infecciosa que afeta os caprinos e ovinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

(2)

Em caso de foco de infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes em caprinos e ovinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de caprinos e ovinos.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 21.o e 22.° do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

(4)

A Decisão de Execução 2025/638 da Comissão (4) foi adotada com base no Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Roménia em resposta a um foco confirmado em 5 de março de 2025 no distrito de Bior. Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2025/638 dispõe que as zonas de proteção, as zonas de vigilância e as outras zonas submetidas a restrições a estabelecer por esse Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, no seguimento do foco dessa doença, devem englobar pelo menos as áreas enumeradas no anexo dessa decisão de execução.

(5)

Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2025/638 estabelece as áreas no território da Roménia onde devem ser aplicadas outras medidas, como as aplicáveis a outras zonas submetidas a restrições, tal como previsto no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a partir das quais a circulação de ovinos e caprinos deve ser proibida, durante um determinado período, após o termo das datas das medidas previstas nas zonas de proteção e de vigilância.

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2025/638 também estabelece a proibição da circulação de caprinos e ovinos a partir de todo o território da Roménia para outros Estados-Membros durante um determinado período.

(7)

Desde a adoção da Decisão de Execução (UE) 2025/638, os dados disponíveis sobre a vigilância da doença no distrito de Bior, bem como no restante território da Roménia, continuam a ser insuficientes para avaliar a situação epidemiológica no que diz respeito à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes nesse Estado-Membro.

(8)

Tendo em conta a presente incerteza e a falta de informações sobre a atual situação epidemiológica no que diz respeito à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Roménia, é, por conseguinte, necessário proibir igualmente a circulação de ovinos e caprinos a partir de todo o território desse Estado-Membro através dos territórios de outros Estados-Membros durante um período suficiente para impedir uma maior propagação na União.

(9)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes e a necessidade de impedir a propagação da doença a partir dos estabelecimentos afetados na Roménia para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros, as medidas estabelecidas na presente decisão de execução devem aplicar-se o mais rapidamente possível.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

«c)

É proibida a circulação de caprinos e ovinos a partir de todo o território da Roménia para um destino situado noutro Estado-Membro ou através do território de outro Estado-Membro até 30 de setembro de 2025.»