(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1772 da Comissão (2) concluiu que, para efeitos do artigo 45.o do Regulamento (UE) 2016/679, o Reino Unido assegura um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos da União Europeia para o Reino Unido no âmbito desse regulamento (3).

(2)

Ao adotar a Decisão de Execução (UE) 2021/1772, a Comissão teve em conta que, com o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4) e logo que a disposição provisória prevista no artigo 782.o do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (5), deixasse de ser aplicável, o Reino Unido adotaria, aplicaria e faria cumprir um novo regime de proteção de dados diferente do que estava em vigor quando estava vinculado pelo direito da União. Dado que tal pode ter envolvido, nomeadamente, alterações do quadro de proteção de dados avaliado na Decisão de Execução (UE) 2021/1772 ou outros desenvolvimentos pertinentes, considerou-se adequado prever que essa decisão seria aplicável por um período de quatro anos a partir da sua entrada em vigor. Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2021/1772 caduca em 27 de junho de 2025, a menos que seja prorrogada nos termos do procedimento referido no artigo 93.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679.

(3)

Para decidir sobre uma possível prorrogação da Decisão de Execução (UE) 2021/1772, a Comissão deve avaliar se a conclusão de que o Reino Unido assegura um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos da União Europeia para o Reino Unido continua a justificar-se de facto e de direito. Esta avaliação só pode ser efetuada com base num quadro jurídico estável em vigor no Reino Unido.

(4)

O quadro de proteção de dados avaliado na Decisão de Execução (UE) 2021/1772, que se baseia no direito da União, continua a ser aplicável no Reino Unido. No entanto, em 23 de outubro de 2024, o Governo apresentou no Parlamento a Data (Use and Access) Bill (6) (proposta de lei relativa ao acesso aos dados e à sua utilização), que propõe alterações do United Kingdom General Data Protection Regulation (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Reino Unido) e da Data Protection Act 2018.

(5)

A validade da Decisão de Execução (UE) 2021/1772 deve, por conseguinte, ser prorrogada por um período de seis meses, a fim de permitir à Comissão realizar a sua avaliação do nível adequado de proteção dos dados pessoais fornecido pelo Reino Unido com base num quadro jurídico estável, na sequência da conclusão do processo legislativo em curso perante o Parlamento do Reino Unido.

(6)

O Comité Europeu para a Proteção de Dados publicou um parecer (7) que foi tido em conta na elaboração da presente decisão.

(7)

A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do artigo 93.o do Regulamento (UE) 2016/679.

(8)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1772 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,