(1)

O Regulamento (UE) 2024/1735 estabelece medidas para aumentar a capacidade de fabrico de tecnologias neutras em carbono e dos respetivos componentes essenciais na União. Essas medidas deverão aumentar a competitividade do setor das tecnologias neutras em carbono, atrair investimentos e melhorar o acesso das tecnologias limpas ao mercado na União. Entre essas regras, o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2024/1735 apoia o objetivo de desenvolver e manter uma base industrial para a implantação de tecnologias de energias renováveis, a fim de garantir o aprovisionamento energético da União e evitar dependências no aprovisionamento dessas tecnologias. Para o efeito, exige que os Estados-Membros apliquem determinados critérios não relacionados com o preço a, pelo menos, 30 % do volume leiloado por ano e por Estado-Membro ou, alternativamente, a, pelo menos, 6 Gigawatt por ano e por Estado-Membro para a implantação de fontes de energia renováveis que utilizem as tecnologias de energias renováveis enumeradas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a j), do referido regulamento (2). O artigo 26.o do Regulamento (UE) 2024/1735 introduz a obrigação de aplicar determinados critérios não relacionados com o preço como critérios de pré-qualificação, ao passo que, em relação a outros critérios, os Estados-Membros dispõem de flexibilidade para decidirem, na conceção dos leilões, se os aplicam como critérios de pré-qualificação ou de adjudicação ou como uma combinação de ambos os tipos de critérios. Além disso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/1735, os Estados-Membros não estão impedidos de utilizar critérios adicionais não relacionados com o preço além dos enumerados no artigo 26.o, n.o 2.

(2)

As regras que especificam os critérios de pré-qualificação ou de adjudicação a incluir nos leilões para a implantação de energia de determinadas fontes renováveis visam facilitar a conceção e a aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 26.o do Regulamento (UE) 2024/1735 e assegurar a uniformidade em toda a União, proporcionando simultaneamente flexibilidade suficiente aos Estados-Membros. A aplicação harmonizada dos critérios deverá reduzir os custos de transação para os operadores económicos e os Estados-Membros e evitar a fragmentação do mercado interno, em conformidade com o princípio do valor acrescentado da União. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros devem dispor de flexibilidade suficiente para adaptarem a aplicação dos critérios de pré-qualificação ou de adjudicação à estrutura e ao planeamento dos respetivos sistemas de leilões, às suas características específicas e a outras considerações relacionadas com outros objetivos de política pública, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. A aplicação destes critérios nos leilões de energias renováveis não pode comprometer os objetivos fundamentais do leilão em termos de implantação rápida, eficiente e sustentável de energias renováveis e deve assegurar um procedimento de concurso competitivo e a segurança jurídica. O presente regulamento especifica os critérios de pré-qualificação ou de adjudicação a incluir nos leilões para a implantação de energia de determinadas fontes renováveis, a fim de assegurar que esses critérios são concebidos e aplicados de forma objetiva, transparente e não discriminatória, sem conduzir a um aumento desproporcionado dos custos.

(3)

O critério relativo à conduta empresarial responsável deve assegurar que as atividades levadas a cabo pelas empresas estão em consonância com as necessidades da sociedade e da natureza. Tendo por base o quadro de normas internacionais pertinentes — como os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos «aplicação do quadro das Nações Unidas “Proteger, Respeitar e Reparar”», as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável, o Guia da OCDE de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável e a Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social, da OIT — e a legislação da União pertinente no domínio do dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (3) — em especial a Diretiva (UE) 2024/1760 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), bem como a Diretiva (UE) 2022/2464 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e o Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 da Comissão (6) —, a introdução nos leilões de energias renováveis de um critério de pré-qualificação relativo à conduta empresarial responsável deve ir além dos requisitos de diligência devida previstos no direito da União em vigor, exigindo a tomada de medidas para cumprir os elementos essenciais do dever de diligência no que diz respeito às atividades empresariais gerais do proponente relacionadas com o leilão. Os proponentes devem também ser obrigados a comunicar publicamente as medidas tomadas para o efeito. A fim de evitar uma carga burocrática excessiva, as pessoas singulares, as empresas que não estão abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) definido nos seus artigos 19.o-A e 29.o-A e respetivas alterações subsequentes, e as comunidades de energia renovável não devem ser obrigadas a cumprir esta obrigação adicional, ficando sujeitas a requisitos menos rigorosos e, além disso, totalmente isentas da aplicação do critério de conduta empresarial responsável no tocante a projetos de capacidade inferior a 10 MW. No entanto, os Estados-Membros devem manter a possibilidade de alargar às pessoas singulares, às empresas que não estão abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2013/34/UE definido nos seus artigos 19.o-A e 29.o-A e respetivas alterações subsequentes, e às comunidades de energia renovável a obrigação de tomar medidas para cumprir os elementos essenciais do dever de diligência no tocante a projetos de capacidade superior a 10 MW. A avaliação do cumprimento do critério de conduta empresarial responsável deve basear-se nos elementos essenciais do dever de diligência, tal como estabelecido no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 (8).

(4)

Para manter a segurança do aprovisionamento energético e das infraestruturas energéticas críticas, é crucial garantir um elevado nível de cibersegurança e de segurança dos dados nas instalações de produção de energia. Os riscos de cibersegurança no setor da energia podem afetar negativamente a confidencialidade de informações tratadas no contexto da construção e da exploração de instalações de energias renováveis e ter impacto na capacidade dos operadores para manterem o controlo operacional das instalações. As instalações de energias renováveis enfrentam um vasto conjunto de potenciais riscos de cibersegurança associados à cadeia de abastecimento, como a degradação grave e inesperada da cadeia de abastecimento, a indisponibilidade de produtos, serviços ou processos de tecnologias da informação e comunicação (TIC) na cadeia de abastecimento, ou ciberataques iniciados por intervenientes na cadeia de abastecimento, incluindo intervenientes estatais ou criminosos que levem a cabo atividades maliciosas de forma altamente sofisticada e persistente.

(5)

A fim de assegurar que todos os proponentes fazem devidamente face aos riscos de cibersegurança e de segurança dos dados, os leilões destinados a implantar energia de fontes renováveis devem incluir critérios de pré-qualificação que exijam que os proponentes apliquem medidas de gestão dos riscos de cibersegurança, as reflitam num plano de cibersegurança e assegurem que essas medidas são aplicáveis aos produtos ou serviços de TIC disponibilizados pelos seus fornecedores. O armazenamento e o tratamento de dados relacionados com a exploração de instalações de energias renováveis em jurisdições fora do Espaço Económico Europeu podem dar origem a ameaças à segurança das instalações e ao sistema no seu conjunto. É necessário um nível adicional de proteção de dados para garantir a segurança de cada instalação e do sistema no seu conjunto nos casos em que o proponente esteja sujeito à jurisdição de um país terceiro que lhe exija a comunicação de informações sobre vulnerabilidades de software ou hardware às autoridades desse país terceiro antes que haja conhecimento de casos de exploração dessas vulnerabilidades. É igualmente necessário um nível adicional de proteção de dados sempre que, de acordo com uma declaração pública em nome da União no âmbito do quadro para uma resposta diplomática conjunta da UE às ciberatividades maliciosas (9) ou em nome de um ou vários dos Estados-Membros, perpetradores que operam a partir do território desse país terceiro tenham levado a cabo ciberatividades ou campanhas maliciosas. Para o efeito, os Estados-Membros deverão, em especial, ter em conta as medidas restritivas específicas impostas pela União para dissuadir e responder a ciberataques que constituam uma ameaça externa para a União ou para os Estados-Membros (10). As declarações públicas em nome de um Estado-Membro são particularmente pertinentes para os leilões realizados por esse Estado-Membro. Nesses casos, os proponentes devem apresentar um plano de cibersegurança fundamentado que descreva as medidas técnicas, operacionais e organizativas destinadas a assegurar que os dados utilizados ou gerados nas suas atividades empresariais relacionadas com o leilão são armazenados e tratados no Espaço Económico Europeu (EEE) e não são transferidos para fora deste. É importante que um operador estabelecido no EEE mantenha o controlo operacional da instalação, a fim de assegurar a supervisão e aplicação adequadas do direito da UE, com vista a garantir a segurança da instalação e do sistema no seu conjunto.

(6)

A inclusão de critérios que garantam a capacidade do proponente para executar o projeto é fundamental para assegurar que os proponentes e as suas propostas são credíveis e que os proponentes possuem os conhecimentos técnicos, a experiência e a capacidade financeira e económica necessários e dispõem de um plano de negócios e técnico realista para executar o projeto na íntegra e dentro dos prazos, respeitando as diferentes especificações e os requisitos dos critérios não relacionados com o preço incluídos no leilão. Afigura-se, por isso, adequado exigir que os proponentes apresentem documentação e elementos de prova específicos. Ao conceberem estes critérios, os Estados-Membros devem também ter em conta os custos e os riscos do projeto, a capacidade prevista, a maturidade da tecnologia, o grau de inovação exigido pelo leilão e outras condições de mercado relevantes. Este aspeto é particularmente importante, uma vez que a imposição de requisitos excessivos, por exemplo, a projetos de menor dimensão pode limitar artificialmente a concorrência e excluir intervenientes de menor dimensão que, de outro modo, poderiam participar no leilão. Além disso, a imposição de requisitos excessivos pode limitar a participação de novos operadores no leilão. Por outro lado, no caso de projetos de maior dimensão, que acarretam maiores riscos, pode ser necessário impor condições mais rigorosas para garantir que os projetos possam ser executados na íntegra e dentro dos prazos, garantindo simultaneamente um procedimento de concurso competitivo.

(7)

Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1735, os Estados-Membros devem incluir critérios de pré-qualificação ou critérios de adjudicação para avaliar o contributo do leilão para a sustentabilidade e a resiliência. O artigo 25.o do Regulamento (UE) 2024/1735 exige que, em determinados procedimentos de contratação pública, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes apliquem requisitos mínimos obrigatórios em matéria de sustentabilidade ambiental e determinados requisitos obrigatórios para avaliar o contributo da oferta para a resiliência. Tanto os procedimentos de contratação pública como os leilões para a implantação de fontes de energia renováveis contribuem para a resiliência da União. As empresas públicas que operam no setor da energia e que são entidades adjudicantes na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) estão sujeitas ao artigo 25.o do Regulamento (UE) 2024/1735 quando adquirem tecnologias neutras em carbono enumeradas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a k), do Regulamento (UE) 2024/1735. Ao mesmo tempo, podem também participar, na qualidade de proponentes, em leilões de energias renováveis abrangidos pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) 2024/1735. O considerando 81 do Regulamento (UE) 2024/1735 recorda a importância de assegurar que os requisitos de sustentabilidade e resiliência sejam aplicados de forma que garanta a concorrência justa e equitativa entre os intervenientes no mercado, independentemente da sua estrutura de propriedade. A fim de garantir essa concorrência justa e equitativa, para efeitos de avaliação dos requisitos de resiliência e sustentabilidade ambiental, as empresas públicas que participem em leilões de energias renováveis abrangidos pelo artigo 26.o devem estar sujeitas apenas às regras estabelecidas nesse artigo. As regras estabelecidas no artigo 25.o devem aplicar-se à contratação pública de tecnologias neutras em carbono, exceto se essa contratação for utilizada para executar projetos adjudicados no contexto de leilões de energias renováveis abrangidos pelo artigo 26.o (12).

(8)

A escolha específica do tipo de critérios para avaliar o contributo do leilão para a sustentabilidade e a resiliência (critérios de pré-qualificação ou de adjudicação) é da competência das autoridades competentes que concebem o leilão em causa. No entanto, as autoridades competentes devem assegurar que a escolha do tipo de critérios não prejudica o caráter competitivo do procedimento de concurso nem atrasa indevidamente a implantação de tecnologias de energias renováveis.

(9)

A avaliação do contributo dos leilões para a resiliência deve ter por objetivo assegurar o acesso da União a um aprovisionamento energético seguro e sustentável, designadamente: i) reduzindo as atuais dependências e evitando novas dependências estratégicas em relação a países terceiros isolados no que diz respeito ao aprovisionamento de tecnologias de energias renováveis neutras em carbono e dos seus principais componentes específicos, e ii) reforçando a capacidade de fabrico dessas tecnologias e componentes na União. Tal deve ser concretizado sem comprometer a consecução da meta vinculativa da União em matéria de energias renováveis para 2030 estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Ao decidirem se aplicam a resiliência como critério de pré-qualificação ou de adjudicação no tocante a tecnologias neutras em carbono ou aos seus principais componentes específicos, as autoridades competentes devem ter em conta o nível de dependência da União em relação a um país terceiro no que diz respeito à tecnologia neutra em carbono ou ao seu principal componente específico em causa, a disponibilidade de fontes de aprovisionamento alternativas e o impacto que a aplicação da resiliência como critério de pré-qualificação, em vez de critério de adjudicação, poderá ter no aprovisionamento do componente específico principal em causa. Nos casos em que a resiliência seja utilizada como critério de adjudicação, as autoridades competentes devem procurar aumentar a diversificação do aprovisionamento da União em detrimento de países dos quais a União esteja excessivamente dependente, atribuindo um maior número de pontos aos proponentes que assegurem uma maior diversificação das suas fontes de aprovisionamento em comparação com os proponentes que cumpram os requisitos de resiliência mínimos.

(10)

A fim de fazer face à dependência da União em relação a países terceiros que, individualmente, forneçam mais de 50 % ou, em determinadas circunstâncias, pelo menos 40 % de uma tecnologia neutra em carbono específica ou dos seus componentes, e para promover a diversificação do aprovisionamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem limitar a participação nos leilões pertinentes ou atribuir pontos com base em requisitos relacionados com a origem do produto final e um determinado número de componentes específicos principais enumerados no Regulamento de Execução (UE) 2025/1178 da Comissão (14) que sejam originários de um país terceiro do qual a União esteja excessivamente dependente. Além disso, afigura-se adequado limitar a origem de determinados componentes estratégicos essenciais, dado o seu valor tecnológico e o seu papel central na segurança do aprovisionamento energético e na cadeia de abastecimento de determinadas tecnologias neutras em carbono, mas, no caso de outros componentes específicos principais, os proponentes devem dispor de flexibilidade na escolha dos componentes que tencionam adquirir num país terceiro do qual a União esteja excessivamente dependente, dentro dos limites estabelecidos no presente regulamento. Estes requisitos proporcionam uma metodologia prática e objetivamente verificável para avaliar a resiliência das tecnologias neutras em carbono e dos seus principais componentes específicos que são objeto de um leilão. É conveniente estabelecer os requisitos específicos para as diferentes tecnologias e os seus principais componentes específicos, tendo em conta as circunstâncias e características de cada uma, tais como a disponibilidade de fontes de aprovisionamento alternativas, a suficiência da capacidade de fabrico a nível mundial, o nível de maturidade e a taxa de implantação da tecnologia, o impacto da diversificação nas cadeias de abastecimento e os custos globais. No caso dos produtos finais de tecnologias fotovoltaicas (sistemas solares fotovoltaicos) e dos módulos fotovoltaicos, as regras de origem não preferenciais estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (15) preveem que a montagem de células fotovoltaicas (SH 8541 42 ), que são classificadas na mesma posição pautal que os módulos fotovoltaicos (SH 8541 43 ), ou de componentes equivalentes em módulos fotovoltaicos não altera a origem do módulo. Como tal, é adequado usar a montagem do sistema solar fotovoltaico e do módulo fotovoltaico, e não a sua origem, como referência para avaliar o contributo para a resiliência dessas fases de fabrico específicas.

(11)

No que diz respeito a determinados componentes específicos principais, o nível de dependência de um único país terceiro pode ser tão elevado que uma aplicação estrita do critério de resiliência poria em causa a segurança do aprovisionamento desse componente. Nesses casos, é conveniente que as autoridades competentes disponham de alguma flexibilidade para aumentarem o limiar de principais componentes específicos que podem ser originários do país terceiro em relação ao qual existe uma dependência excessiva.

(12)

Ao realizar a avaliação da aplicação dos critérios de resiliência e sustentabilidade para leilões destinados a implantar energia de fontes renováveis e do seu efeito na implantação acelerada de tecnologias de energias renováveis, como previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2024/1735, a Comissão deve ter devidamente em conta a eficácia do critério de resiliência e verificar se essa eficácia é prejudicada por práticas destinadas a alterar a origem ou o local de montagem de produtos finais ou principais componentes específicos de tecnologias neutras em carbono.

(13)

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem igualmente avaliar o contributo para a resiliência dos leilões de tecnologias eólicas terrestres, de tecnologias eólicas marítimas e de eletrolisadores, mesmo quando não exista um país terceiro que, individualmente, forneça mais de 50 %ou, em determinadas circunstâncias, pelo menos 40 % dessas tecnologias ou dos seus componentes, uma vez que, no respeitante a essas tecnologias, existe um risco significativo de aumento da dependência de importações provenientes da República Popular da China, o que pode ameaçar a segurança do aprovisionamento da União. Tal justifica-se pelas tendências, atuais e previstas, de oferta e procura destas tecnologias a nível mundial e da União e pelo facto de a capacidade de produção da República Popular da China exceder 50 % da produção mundial (16) e de a sua produção projetada exceder significativamente os objetivos internos e a procura previsível do país.

(14)

O artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1735 indica que o contributo do leilão para a sustentabilidade pode ser avaliado mediante a inclusão de critérios relacionados com a sustentabilidade ambiental que vá além dos requisitos mínimos previstos no direito aplicável, com a inovação ou com a integração do sistema energético.

(15)

O Regulamento (UE) 2024/1735 prevê a inclusão de considerações relacionadas com a sustentabilidade ambiental em determinados procedimentos de contratação pública e em determinados leilões para a implantação de fontes de energia renováveis. O regulamento confere à Comissão competências de execução para especificar requisitos mínimos relacionados com a sustentabilidade ambiental para os contratos públicos e para especificar mais pormenorizadamente os critérios de sustentabilidade ambiental que podem ser utilizados nos leilões para a implantação de fontes de energia renováveis. Os primeiros serão estabelecidos num regulamento de execução a adotar nos termos do artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2024/1735, enquanto os segundos são estabelecidos no presente regulamento. Os dois atos visam alcançar o mesmo objetivo, a saber, aumentar a sustentabilidade ambiental das tecnologias neutras em carbono e reduzir o impacto destas no ambiente. No entanto, a abordagem e o conteúdo dos dois regulamentos divergem, a fim de ter em conta os diferentes poderes legais específicos, a diferença entre os procedimentos relativos à contratação pública e aos leilões para a implantação de fontes de energia renováveis, a diferença de âmbito em termos de tecnologias neutras em carbono abrangidas e a diferença no tipo de autoridades responsáveis por estes diferentes procedimentos e nos volumes que são implantados através dos mesmos.

(16)

Ao estabelecerem critérios de sustentabilidade ambiental, as autoridades competentes devem selecionar critérios que avaliem os impactos no clima e no ambiente. Para tal, devem aplicar um ou mais dos critérios de sustentabilidade ambiental previstos no presente regulamento de execução ou outros critérios que considerem pertinentes.

(17)

A pegada de carbono das tecnologias de energias renováveis é um dos critérios pertinentes que as autoridades competentes dos Estados-Membros podem incluir nos leilões para avaliar o contributo destes para a sustentabilidade ambiental. Para que este critério seja objetivo, transparente e não discriminatório, a pegada de carbono da tecnologia neutra em carbono deve ser medida e avaliada com base no ciclo de vida. É igualmente adequado harmonizar os métodos de avaliação da pegada de carbono do ciclo de vida, a fim de reduzir as margens dos pressupostos e melhorar a comparabilidade dos resultados, o que é necessário para permitir um contributo efetivo para a sustentabilidade ambiental. Espera-se uma maior harmonização neste domínio no âmbito do Pacto da Indústria Limpa (17). Sempre que o direito da União preveja um método para avaliar a pegada de carbono de determinada tecnologia neutra em carbono, os Estados-Membros devem utilizá-lo nos leilões nacionais destinados a implantar energia de fontes renováveis com recurso a essa tecnologia.

(18)

Caso o direito da União não preveja um método específico nem indique um método adequado que possa servir de indicador de substituição para avaliar a pegada de carbono de determinada tecnologia de energias renováveis, é necessário especificar mais pormenorizadamente os parâmetros de conceção desse critério, nomeadamente em termos de metodologia e requisitos de qualidade dos dados, a fim de melhorar a comparabilidade dos resultados quando se utilize a pegada de carbono como critério nos leilões.

(19)

A transição para uma economia circular é um elemento fundamental do Pacto Ecológico Europeu, tal como estabelecido no Plano de Ação para a Economia Circular (18).

(20)

Os leilões de tecnologias neutras em carbono podem contribuir para esta transição estabelecendo critérios de pré-qualificação ou critérios de adjudicação relacionados com a circularidade. Se as autoridades decidirem fazê-lo, devem estabelecer critérios relativos à reciclabilidade, à facilidade de reparação e de manutenção ou à facilidade de melhoramento, reutilização, remanufatura e recondicionamento de produtos, ou relativos à utilização ou ao teor de materiais reciclados, incluindo matérias-primas críticas, remetendo para um ou mais parâmetros dos produtos pertinentes estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

(21)

A perda de biodiversidade e o colapso dos ecossistemas figuram entre as maiores ameaças que a humanidade enfrenta. A União criou quadros jurídicos, estratégias e planos de ação para proteger a natureza e restaurar habitats e espécies, como a Estratégia para a Biodiversidade 2030 (20) e o Regulamento (UE) 2024/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). A crise climática leva à perda de biodiversidade a nível mundial, o que, por sua vez, agrava as alterações climáticas: os dois fenómenos são, portanto, indissociáveis, como o confirmam estudos recentes. A biodiversidade e ecossistemas saudáveis são fundamentais para um desenvolvimento resiliente do ponto de vista climático.

(22)

As tecnologias neutras em carbono podem ter impactos negativos e positivos na biodiversidade. É conveniente conceber critérios para os leilões que ajudem a manter a diversidade das espécies e dos ecossistemas e a sua capacidade de reprodução. Os impactos negativos são, na sua maioria, locais e podem incluir a perda ou deterioração de habitats e a perturbação de espécies, nomeadamente devido ao ruído e às colisões. Os impactos positivos podem incluir a mitigação das alterações climáticas, a redução da poluição atmosférica e as intervenções paisagísticas que beneficiam a vida selvagem. Os critérios de pré-qualificação ou de adjudicação, ou ambos, que abordam o impacto na biodiversidade têm potencial para promover sinergias entre as tecnologias neutras em carbono e a biodiversidade. Importa realizar um acompanhamento transparente do impacto dos projetos na biodiversidade ao longo do ciclo de vida de cada projeto e, se necessário, tomar medidas de adaptação.

(23)

Sempre que as autoridades competentes incluam o impacto das tecnologias neutras em carbono na biodiversidade como critério de adjudicação, o critério deve exigir contributos líquidos positivos para a biodiversidade. Entre as possíveis medidas que visam proporcionar contributos líquidos positivos para a biodiversidade contam-se o restauro ou o restabelecimento de habitats, medidas para melhorar os habitats e aumentar as populações das espécies ou medidas para reduzir a pressão de outras atividades sobre o ambiente. A recompensa de contributos líquidos positivos para a biodiversidade que vão além dos efeitos de medidas de compensação assegura condições de concorrência equitativas entre os proponentes concorrentes, cujos projetos têm impactos diferentes, e constitui um incentivo para que se evitem ou minimizem os impactos negativos.

(24)

A eficiência energética é crucial para a consecução da ambiciosa meta da União de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990, estabelecida no pacote Objetivo 55. Além disso, a eficiência energética constitui também um fator fundamental para diminuir os preços da energia e melhorar da resiliência do aprovisionamento energético da União, permitindo assim uma transição ecológica justa e segura.

(25)

Os leilões podem contribuir para a eficiência energética ao incluírem, na fase de avaliação do contributo para a sustentabilidade, critérios de pré-qualificação ou de adjudicação que identifiquem os produtos cuja eficiência energética será avaliada e, para cada produto, a metodologia de avaliação aplicável. Os critérios devem ser estabelecidos, se for caso disso, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) ou com os parâmetros de eficiência energética especificados nas medidas de execução adotadas ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

(26)

A gestão sustentável da água é importante para a resiliência da União; porém, a má gestão estrutural da água tem causado a degradação e poluição deste recurso finito e dos ecossistemas relacionados com a água. A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) estabeleceu um modelo integrado de gestão da qualidade da água e a política da União no domínio da água visa proporcionar aos europeus acesso a água de boa qualidade e em quantidade suficiente, garantir o bom estado de todas as massas de água em toda a Europa e garantir uma disponibilidade suficiente, equilibrada e equitativa de água para todos os setores consumidores de água, incluindo a indústria. Algumas tecnologias neutras em carbono têm impacto na água durante a fase de utilização, seja consumindo água ou descarregando águas residuais em massas de água. Por conseguinte, pode ser pertinente conceber critérios de sustentabilidade ambiental não relacionados com o preço associados à água para os leilões dessas tecnologias.

(27)

A redução da poluição é outro elemento fundamental do Pacto Ecológico Europeu, tal como estabelecido no Plano de Ação para a Poluição Zero. O plano estabelece o objetivo de reduzir a poluição do ar, da água e do solo para níveis que deixem de ser considerados nocivos para a saúde e para os ecossistemas naturais e que respeitem os limites que o nosso planeta pode suportar. Os leilões de tecnologias neutras em carbono podem ajudar a reduzir os poluentes estabelecendo critérios de pré-qualificação ou critérios de adjudicação relacionados com os níveis de poluição. Se as autoridades competentes decidirem utilizar tais critérios, as metodologias, os limiares e os mecanismos de controlo da conformidade aplicáveis devem ser definidos em consonância com o direito da União e com base no mesmo, caso existam atos pertinentes, e tendo em conta, se for caso disso, os critérios estabelecidos no apêndice C do Regulamento Delegado (UE) 2023/2486 da Comissão (25).

(28)

A inovação é fundamental para a competitividade, o crescimento económico e a rápida implantação das energias renováveis. A Diretiva (UE) 2018/2001 procura promover a inovação na implantação das energias renováveis, estabelecendo um objetivo indicativo para tecnologias inovadoras de energias renováveis de, pelo menos, 5 % da nova capacidade de energias renováveis instalada até 2030. A inclusão de critérios de inovação na conceção dos leilões deve promover o desenvolvimento de soluções inteiramente novas ou a melhoria de soluções além do estado da técnica. Tal criará um quadro sólido que impulsione a adoção de tecnologias de ponta, assegurando uma trajetória sustentável e competitiva rumo à neutralidade climática.

(29)

É conveniente distinguir dois tipos de leilões quando se utiliza a inovação como critério de pré-qualificação ou de adjudicação em leilões. Em primeiro lugar, os leilões mais comuns, que têm como objetivo principal a implantação de fontes de energia renováveis, sem se centrarem especificamente na inovação como fator primordial. Embora estes leilões não visem promover a inovação propriamente dita, a sua conceção pode incluir determinados elementos que recompensem a inovação, seja como critérios de adjudicação ou como critérios de pré-qualificação. Um segundo subconjunto, mais pequeno, de leilões (que podemos designar por «leilões de inovação pura») tem como objetivo principal a promoção da inovação associada à futura implantação de fontes de energia renováveis, por exemplo projetos de energia das ondas ou das marés ou projetos de turbinas eólicas baseadas em pipas.

(30)

Nos leilões de ambos os tipos em que a inovação seja incluída como critério de pré-qualificação ou de adjudicação, as autoridades competentes devem sempre avaliar o contributo dos projetos candidatos para um nível mínimo de melhoria em indicadores-chave de desempenho, a fim de assegurar que o projeto proporcione soluções, tecnologias ou melhorias que vão além do estado da técnica já disponível no mercado e estejam relacionadas com o objeto do leilão. A escolha dos indicadores-chave de desempenho com base nos quais a inovação será comparada com as soluções e tecnologias de ponta existentes depende do objetivo de política pública visado pelos Estados-Membros. Tal pode incluir, por exemplo, indicadores-chave de desempenho que meçam as melhorias na eficiência da produção de energia da tecnologia, a reciclabilidade, a flexibilidade da solução ou da tecnologia para promover a integração do sistema energético, a menor dependência de matérias-primas, a longevidade da tecnologia ou o menor impacto ambiental, ou outros indicadores-chave de desempenho selecionados em função do objetivo de política pública específico visado pela inclusão do critério não relacionado com o preço associado à inovação.

(31)

Nos leilões de inovação pura, a inclusão de critérios de pré-qualificação para avaliar a inovação deve também ter em conta a maturidade das soluções ou tecnologias propostas, a fim de garantir que o projeto candidato cumpre os objetivos do concurso e que as inovações propostas não se encontram numa fase de desenvolvimento tão pouco avançada que não se venham a concretizar. No caso dos leilões que não se centram especificamente na inovação, é adequado que as autoridades competentes possam igualmente exigir que os projetos propostos tenham um certo nível de maturidade, a fim de evitar receber propostas em fases muito precoces de desenvolvimento com baixa probabilidade de virem a cumprir os objetivos do leilão.

(32)

A divulgação de conhecimentos sobre os mais recentes desenvolvimentos inovadores é essencial para estimular ainda mais a inovação, especialmente no caso dos leilões de inovação pura (26). As autoridades competentes dos Estados-Membros devem incluir nos critérios de pré-qualificação ou de adjudicação a obrigação de divulgar os resultados do projeto selecionado por meio de conferências, publicações, repositórios de acesso livre ou programas informáticos livres/abertos e, se for caso disso, dados operacionais, desde que sejam aplicadas medidas de confidencialidade adequadas. De igual modo, devem exigir que o proponente selecionado se comprometa a disponibilizar, em tempo útil, licenças de acesso aos resultados da investigação de projetos de investigação e desenvolvimento que beneficiem de auxílio, protegidos por direitos de propriedade intelectual, a preços de mercado e numa base não exclusiva e não discriminatória, para utilização pelas partes interessadas no EEE. No caso dos leilões que não se centram especificamente na inovação, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem poder incluir este tipo de requisitos de divulgação de conhecimentos como critérios de pré-qualificação ou de adjudicação.

(33)

O sistema elétrico enfrenta desafios específicos resultantes da implantação de novas instalações de produção de energia renovável variável, como a necessidade de resolver problemas de congestionamento da rede mantendo simultaneamente a estabilidade da rede. Estas necessidades são normalmente satisfeitas por meio do redespacho e de outras soluções que implicam um custo para o sistema. A inclusão da integração do sistema energético como critério não relacionado com o preço nos leilões de energias renováveis pode atenuar estes custos do sistema graças à ponderação do impacto do funcionamento do projeto de energias renováveis no sistema. No entanto, as necessidades do sistema energético não podem ser satisfeitas apenas por meio da inclusão de critérios não relacionados com o preço nos leilões de energias renováveis e exigem soluções sistémicas, incluindo planeamento da rede, aspetos regulamentares, sinais do mercado ou tarifas de rede.

(34)

Os critérios não relacionados com o preço relativos à integração do sistema energético devem ser concebidos de forma que permita a participação de todas as tecnologias e soluções que possam ajudar a satisfazer as necessidades identificadas do sistema. Se devidamente justificado com base nas necessidades identificadas do sistema ou permitido pelo direito da União, os leilões devem também centrar-se numa ou mais tecnologias ou soluções. Estas tecnologias ou soluções poderão estar incluídas nos investimentos previstos no projeto proponente ou obtidas por meio de contratos com terceiros, desde que constituam um novo investimento. Esta possibilidade permitirá aos proponentes escolher as soluções mais eficazes em termos de custos. A avaliação do contributo de diferentes tecnologias e soluções para satisfazer uma necessidade do sistema pode exigir ferramentas de modelização que permitam às autoridades estimar o impacto de cenários com e sem o projeto proponente no sistema energético, de forma objetiva e não discriminatória. Alternativamente, poder-se-ão aplicar abordagens centradas em variáveis objetivas e verificáveis que sirvam de indicadores de substituição para necessidades gerais do sistema ou de indicadores de substituição para o contributo de tecnologias específicas, tendo em conta, em especial, o planeamento da rede. No entanto, estas abordagens alternativas acarretam o risco de subestimação do potencial impacto do projeto candidato no sistema.

(35)

Se incluírem a integração do sistema energético como critério na conceção dos leilões, as autoridades competentes devem ter em conta o contributo dos projetos propostos para a satisfação de necessidades do sistema, com base em três parâmetros fundamentais: o contributo dos projetos propostos para a satisfação de necessidades do sistema elétrico de um ponto de vista temporal; o contributo para o estabelecimento de ligações entre vetores energéticos; e o contributo para a satisfação de necessidades do sistema elétrico de um ponto de vista da localização.

(36)

Sempre que se avalie o contributo dos projetos propostos para a satisfação de necessidades do sistema elétrico de um ponto de vista temporal, importa ter em conta a vasta gama de soluções, incluindo o armazenamento de energia e a resposta do lado da procura, que podem contribuir para corrigir desequilíbrios criados por variações na produção de energias renováveis e na procura de eletricidade. No âmbito dos leilões destinados a implantar energia de fontes renováveis, a utilização de ativos que permitam modular a produção, a alimentação da rede ou o consumo dos projetos propostos contribui para satisfazer necessidades do sistema proporcionando flexibilidade temporal. Tal pode ser alcançado, por exemplo, mediante a combinação de várias tecnologias de produção de energias renováveis, a combinação de ativos de produção e ativos de armazenamento de eletricidade ou a combinação de ativos de produção e ativos do lado da procura ou soluções capazes de aumentar ou reduzir a procura de eletricidade quando necessário.

(37)

Sempre que se avalie o contributo do projeto proposto para o estabelecimento de ligações entre vetores energéticos, importa ter em conta a capacidade de transferência de energia renovável de um vetor energético para outro através de ativos de conversão de energia. As ligações entre vetores energéticos dizem respeito, em especial, à conversão de eletricidade renovável num vetor energético diferente, como calor ou hidrogénio, para consumo num setor da procura que não consome eletricidade diretamente. Desta forma, a descarbonização gradual do sistema elétrico para a qual o projeto proposto contribui pode permitir a descarbonização de setores da procura que não utilizam eletricidade, como o consumo de calor em alguns edifícios residenciais ou industriais ou de hidrogénio em alguns processos industriais. Por conseguinte, as ligações entre vetores energéticos contribuem para satisfazer as necessidades do sistema energético com vista a alcançar a descarbonização quando é a via mais eficiente em termos de custos. Além disso, os ativos de conversão de energia que estabelecem estas ligações entre vetores energéticos, como os eletrolisadores ou as instalações de produção e armazenamento de calor, também ajudam a satisfazer necessidades de flexibilidade temporal no setor da eletricidade.

(38)

Sempre que se avalie o contributo do projeto proposto para a satisfação de necessidades do sistema elétrico de um ponto de vista da localização, a tónica deve ser colocada na interação entre a topologia da rede e a localização dos ativos de produção e consumo, que pode conduzir a problemas de congestionamento da rede e a uma menor utilização de energia renovável. A escolha da melhor localização possível para os novos projetos de produção de energia renovável e os pontos de ligação à rede pode, assim, ajudar a atenuar problemas de congestionamento da rede e reveste-se de importância crucial para as necessidades do sistema elétrico. Nesse sentido, os leilões podem limitar a participação a projetos localizados em zonas predefinidas, nas quais possam ajudar a reduzir o congestionamento da rede, ou atribuir pontos aos projetos propostos com base no seu impacto em termos de localização.

(39)

A fim de assegurar a eficácia dos critérios especificados no presente regulamento nos leilões de energias renováveis, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem estabelecer uma metodologia para avaliar os critérios não relacionados com o preço especificados no presente regulamento, introduzir mecanismos de acompanhamento e garantias adequadas para assegurar o cumprimento desses critérios e sanções adequadas em caso de incumprimento. Estas garantias e sanções devem ser fixadas a um nível que equilibre a necessidade de assegurar um procedimento de concurso competitivo e, simultaneamente, de dissuadir as empresas de apresentarem propostas quanto não tenham a intenção firme de realizar o projeto e cumprir as especificações do mesmo. O nível das garantias e das sanções deve ser concebido de modo que seja mais oneroso para os proponentes não cumprir as especificações do leilão do que suportar os custos de cumprir essas especificações.

(40)

Em relação a alguns critérios, pode ser necessário demonstrar o cumprimento ao longo do ciclo de vida do projeto, por exemplo, poderá ser preciso acompanhar permanentemente o contributo para a integração do sistema energético, a cibersegurança ou a sustentabilidade ambiental. É conveniente introduzir regras harmonizadas sobre o calendário da verificação desse cumprimento. Todos os proponentes num leilão devem comprometer-se, no momento de apresentação da sua proposta, a cumprir todos os requisitos e especificações do leilão que tenham incluído na mesma. A demonstração do cumprimento efetivo dos requisitos resultantes dos diferentes critérios não relacionados com o preço e de outros requisitos do leilão pode ter lugar em diferentes momentos, que devem ser definidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, se for caso disso.

(41)

Os proponentes devem fornecer documentação específica para comprovar o cumprimento de determinados critérios não relacionados com o preço. Para efeitos de comprovação do cumprimento dos critérios de pré-qualificação relativos à conduta empresarial responsável nos leilões de fontes de energia renováveis, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem exigir declarações de garantia de fiabilidade relativas ao dever de diligência emitidas por terceiros. A fim de demonstrar a aplicação efetiva de medidas de gestão dos riscos de cibersegurança, o proponente deve apresentar um plano de cibersegurança e atualizá-lo regularmente. Se for caso disso, as autoridades podem exigir que os proponentes e os seus fornecedores se sujeitem regularmente a auditorias de segurança realizadas por terceiros independentes e apresentem regularmente os resultados dessas auditorias.

(42)

O presente regulamento não prejudica o artigo 4.o da Diretiva (UE) 2018/2001, os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou as obrigações da União a nível internacional. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem incluir critérios de pré-qualificação ou de adjudicação nos leilões destinados a implantar energia de fontes renováveis em conformidade com as obrigações internacionais da União e com o requisito pertinente relativo à imposição de medidas restritivas por razões de segurança e de ordem pública. Esses critérios deverão também respeitar o direito da União e não o exceder, bem como ser coerentes com os compromissos assumidos em acordos de comércio e investimento em que a União ou os Estados-Membros sejam partes e em convénios comerciais e de investimentos a que a União e os Estados-Membros sejam aderentes.

(43)

As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da União da Energia,