European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L

2025/1172

11.6.2025

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1172 DA COMISSÃO

de 6 de junho de 2025

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2025) 3771]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso da ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece o quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP.

(3)

Em 24 de outubro de 2023, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão (3), com base no Regulamento (UE) 2016/429, que estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP.

(4)

Em especial, a Decisão de Execução (UE) 2023/2447 dispõe que as zonas de proteção, as zonas de vigilância e as outras zonas submetidas a restrições a estabelecer pelos Estados-Membros em causa no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. Dispõe igualmente que as medidas a aplicar nessas zonas, em conformidade com o referido regulamento delegado, devem ser mantidas no mínimo até às datas estabelecidas no referido anexo.

(5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2025/1089 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira na Bulgária e na Chéquia, que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2025/1089, a Letónia e a Lituânia notificaram a Comissão da ocorrência de focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro localizados no distrito de Ogres, na Letónia, e no distrito de Kaunas, na Lituânia.

(7)

Na sequência desses focos, a Letónia e a Lituânia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

(8)

A Comissão analisou as medidas de controlo de doenças tomadas pela Letónia e pela Lituânia, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos por esses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde os focos de GAAP foram confirmados.

(9)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário estabelecer rapidamente, a nível da União, em colaboração com a Letónia e a Lituânia, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

(10)

Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Letónia e para a Lituânia devem ser aditadas ao anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447.

(11)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, para ter em conta as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Letónia e pela Lituânia, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, bem como estabelecer a duração das medidas nelas aplicáveis.

(12)

A Decisão de Execução (UE) 2023/2447 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(13)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2023/2447 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de junho de 2025.

Pela Comissão

Olivér VÁRHELYI

Membro da Comissão

(1)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).

(3)  Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão, de 24 de outubro de 2023, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2023/2447, 30.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2447/oj).

(4)  Decisão de Execução (UE) 2025/1089 da Comissão, de 22 de maio de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2025/1089, 27.5.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1089/oj).

ANEXO

Parte A

Zonas de proteção nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 2.o:

Estado-Membro: Bulgária

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Burgas region

BG-HPAI(P)-2025-00007

The following villages in Aytos municipality:

—

Aytos

—

Malka polyana

21.6.2025

Estado-Membro: Chéquia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

South Moravian Region

CZ-HPAI(P)-2025-00001

Borotice nad Jevišovkou (607657); Božice (608882); České Křídlovice (608904); Břežany u Znojma (614921); Čejkovice u Znojma (619019); Mackovice (689718); Oleksovice (710121).

12.6.2025

Estado-Membro: Letónia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

LV-HPAI(P)-2025-00001

Daļa no Ogres novada Birzgales pagasta 3 km rādiusā ap uzliesmojuma GPS WGS84 koordinātām centrā — Lat.56.6298723, Long. 24.6930177

21.6.2025

Estado-Membro: Lituânia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

LT-HPAI(NON-P)-2025-00004

Kaišiadorių r. sav. Žiežmarių sen. Tarpumiškio k,. Stasiūnų k., Liutonių k., Bačkonių k., Triliškių k., Turloviškių k., Strošiūnų k., Mūro Strėvininkų k., Žiežmarių m., Dirgalonių k., Žalvarnių k., Martiniškių k., Graužų k.,

Elektrėnų sav. Gilučių sen. Strošiūnų k.

18.6.2025

Parte B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 3.o:

Estado-Membro: Bulgária

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Burgas region

BG-HPAI(P)-2025-00007

The following villages in Aytos municipality

—

Lyaskovo

—

Sadievo

—

Pirne

—

Polyanovo

—

Karageorgievo

The following villages in Kameno municipality:

—

Krastina

—

Vinarsko

The following villages in Burgas municipality:

—

Balgarovo

—

Mirolyubovo

30.6.2025

The following villages in Aytos municipality:

—

Aytos

—

Malka polyana

22.6.2025-30.6.2025

Estado-Membro: Chéquia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

South Moravian Region

CZ-HPAI(P)-2025-00001

Bantice (600881); Damnice (624675); Dolenice (628492); Hodonice (640395); Domčice (642851); Hostěradice na Moravě (645672); Chlupice (645681); Míšovice (645699); Hrušovany nad Jevišovkou (648809); Jiřice u Miroslavi (661058); Kadov (661961); Krhovice (674419); Křídlůvky (776734); Kyjovice (678554); Lechovice (679861); Litobratřice (685356); Miroslav (695378); Miroslavské Knínice (695394); Morašice (698466); Práče (726966); Pravice (732991); Prosiměřice (733466); Skalice u Znojma (747947); Stošíkovice na Louce (755648); Strachotice (755885); Suchohrdly u Miroslavi (759210); Šanov nad Jevišovkou (762016); Tasovice nad Dyjí (765121); Těšetice u Znojma (766691); Troskotovice (768553); Velký Karlov (634158); Vítonice u Znojma (783145); Želetice u Znojma (796026); Žerotice (796603); Hrádek u Znojma (647349) — vymezeny východně GPS 48.7843292 16.2882478, západně GPS 48.7877053 16.2491950; Našiměřice (701661) — vymezeny východně GPS 48.9575264 16.3914553, západně GPS 48.9649875 16.3524539; Valtrovice (776742) — vymezeny východně GPS 48.7999217 16.2334122, západně GPS 48.8051844 16.2155258.

22.6.2025

Borotice nad Jevišovkou (607657); Božice (608882); České Křídlovice (608904); Břežany u Znojma (614921); Čejkovice u Znojma (619019); Mackovice (689718); Oleksovice (710121).

13.6.2025-22.6.2025

Estado-Membro: Letónia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

LV-HPAI(P)-2025-00001

Daļa no Ogres novada Birzgales un Tomes pagasta, un Bauskas novada Vecumnieku un Valles pagasta 10 km rādiusā ap uzliesmojuma GPS WGS84 koordinātām centrā — Lat. 56.6298723, Long. 24.6930177

30.6.2025

Daļa no Ogres novada Birzgales pagasta 3 km rādiusā ap uzliesmojuma GPS WGS84 koordinātām centrā — Lat.56.6298723, Long. 24.6930177

22.6.2025-30.6.2025

Estado-Membro: Lituânia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

LT-HPAI(NON-P)-2025-00004

Kaišiadorių r. sav.

Žaslių sen. Rasavos k., Petkaučiznos k., Pajautiškių k., Talpūnų k., Žaslių k. vakarinė dalis, Cineikių k., Guronių k., Naujažerio k., Žaslių mstl., Juodo Gojaus k., Vaidžionių k., Neveliškių k., Baruolių k., Buivūnų k., Žuvų k.,

Kaišiadorių apyl. sen. Šaknių k., Gudienos k., Ilgakiemio k., Gudzenkos k., Kurniškių k., Paltininkų k., Kalniškių k., Rečionių k., Keturokų k., Navasodų k., Bartaičių k.,

Kaišiadorių miesto sen.,

Kruonio sen. Palimšių k., Žydeikiškių k. rytinė dalis, Pavuolio k., Avinėlių k., Girgždų k.,

Nemaitonių sen. Medinų k., Žirgaičių k.,

Palomenės sen. Miežonių k.,

Rumšiškių sen. Mažųjų k., Juodiškių k., Grėbliaučiškių k., Antakalnio k., Būblių k., Pavuolio k.,

Žiežmarių apylinkės sen. Žiežmarių vs., Sutartiškių k., Kertauninkų k., Būdiškių k., Buivydonių k., Pažardžio k., Kairiškių k., Eigeniškių k., Radutiškių k., Pakertiškių k., Pakertų k., Pridotkų k., Strėvininkų Babilių k., Gajaučiznos k., Bulotų k., Matelskų k., Kairiškėlių k., Juknonių k., Karveliškių k., Dalinonių k., Verdinių k., Dauginavos k., Kaišiadorėlių k., Eglinkos k., Krasnasėlio k., Girelės k., Kiemelių k., Juknonių Babilių k., Klenaukos k., Kulukiškių k., Bundiškių k., Palimšio k., Padūmio k., Titnagų k., Stoniavos k., Dainių k., Kaukinės k., Naujosios Slabados k., Burbiškių k., Kudonių k., Zaslonės k., Skudenių k., Gerų Vakarų k., Medinių Strėvininkų k., Avilių k., Kibučių k., Paltininkų k., Vladikiškių k., Rečionių k., Kasilionių k., Žiežmarių k., Mažųjų Vladikiškių k., Aleksiejūniškių k., Šarkiškių k., Užubalio vs., Kriaučiškių k., Balceriškių k., Piktakiemio k.,

Elektrėnų sav.:

Elektrėnų sen.,

Gilučių sen. Gilučių k., Naujųjų Migūčionių k., Talpūnų k., Koncepto k., Lubakos k., Diekcioriškių k., Kalninių Mijaugonių k.,

Kietaviškių sen. Ašakienių k., Jagėlonių k., Šilonių k., Gojaus k., Kareivonių k., Kloninių Mijaugonių k., Obenių k., Šuolių k., Krokšlių k., Naujųjų Kietaviškių k., Gilūšio k., Žikaronių k., Būdos k., Senųjų Kietaviškių k., Lingių k., Kloninių Jagėlonių k., Dainiškių k.;

27.6.2025

Kaišiadorių r. sav. Žiežmarių sen. Tarpumiškio k,. Stasiūnų k., Liutonių k., Bačkonių k., Triliškių k., Turloviškių k., Strošiūnų k., Mūro Strėvininkų k., Žiežmarių m., Dirgalonių k., Žalvarnių k., Martiniškių k., Graužų k.,

Elektrėnų sav. Gilučių sen. Strošiūnų k.

18.6.2025-27.6.2025

Estado-Membro: Hungria

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Bács-Kiskun, Békés, Csongrád-Csanád Jász-Nagykun-Szolnok és Pest vármegye

HU-HPAI(P)-2025-00008-00033

HU-HPAI(P)-2025-00035-00077

HU-HPAI(P)-2025-00079-00082

HU-HPAI(P)-2025-00084-00086

HU-HPAI(P)-2025-00088-00105

Ágasegyháza, Ballószög, Balotaszállás, Borota, Bugac, Bugacpusztaháza, Csengőd, Csólyospálos, Felsőszentiván, Fülöpháza, Fülöpjakab, Gátér, Harkakötöny, Helvécia, Imrehegy, Jakabszállás, Jánoshalma, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kecel, Kecskemét, Kelebia, Kéleshalom, Kerekegyháza, Kiskőrös, Kiskunfélegyháza, Kiskunhalas, Kiskunmajsa, Kisszállás, Kömpöc, Kunfehértó, Kunszállás, Lakitelek, Mátételke, Mélykút, Móricgát, Nyárlőrinc, Orgovány, Páhi, Pálmonostora, Petőfiszállás, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Szentkirály, Tabdi, Tataháza, Tázlár, Tiszaalpár, Tiszakécske, Tiszaug, Tompa, Városföld, Zsana, Algyő, Ambrózfalva, Apátfalva, Árpádhalom, Ásotthalom, Baks, Balástya, Bordány, Csanádalberti, Csanádpalota, Csanytelek, Csengele, Csongrád, Derekegyház, Deszk, Dóc, Domaszék, Eperjes, Fábiánsebestyén, Felgyő, Ferencszállás, Forráskút, Földeák, Hódmezővásárhely, Királyhegyes, Kistelek, Kiszombor, Klárafalva, Kövegy, Kübekháza, Magyarcsanád, Makó, Maroslele, Mártély, Mindszent, Mórahalom, Nagyér, Nagylak, Nagymágocs, Nagytőke, Óföldeák, Ópusztaszer, Öttömös, Pitvaros, Pusztamérges, Pusztaszer, Röszke, Ruzsa, Sándorfalva, Szatymaz, Szeged, Szegvár, Székkutas, Szentes, Tiszasziget, Tömörkény, Újszentiván, Üllés, Zákányszék, Zsombó, Csépa, Cserkeszőlő, Kunszentmárton, Mesterszállás, Öcsöd, Szelevény, Tiszakürt, Tiszasas, Tiszavárkony, Békésszentandrás és Szarvas települések teljes közigazgatási területe.

Cibakháza, Jászkarajenő Kocsér Nagyrév, Tiszainoka és Tiszejenő települések közigazgatási területének a 46.892100 és a 20.033700, valamint a 46.957578 és a 20.039880 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Kunszentmárton település közigazgatási területének a 46.742300 és a 20.156800 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Csabacsűd, Gyomaendrőd, Kardos, Mesterszállás, Mezőtúr, Öcsöd és Örménykút települések közigazgatási területének a 46.892779 és a 20.590156, valamint a 46.886865 és a 20.593589 koordináták által meghatározott 10 km sugarú körön belül eső területe.

Békéssámson település közigazgatási területének a 46.441974 19.848274 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

6.6.2025

Estado-Membro: Polónia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PL-HPAI(P)-2025-00023

PL-HPAI(P)-2025-00026

PL-HPAI(P)-2025-00028

PL-HPAI(P)-2025-00034

PL-HPAI(P)-2025-00055

PL-HPAI(P)-2025-00060

PL-HPAI(P)-2025-00062

PL-HPAI(P)-2025-00066

PL-HPAI(P)-2025-00067

PL-HPAI(P)-2025-00068

PL-HPAI(P)-2025-00074

PL-HPAI(P)-2025-00075

PL-HPAI(P)-2025-00076

PL-HPAI(P)-2025-00077

PL-HPAI(P)-2025-00078

PL-HPAI(P)-2025-00081

PL-HPAI(P)-2025-00084

W województwie wielkopolskim:

1)

w powiecie grodziskim,

—

w gminie Wielichowo, miejscowości: Pruszkowo, Piotrowo Wielkie, Reńsko, Śniaty, Wilkowo Polskie, Zielęcin, Wielichowo, Wielichowo-Wieś, Ziemin, Prochy, Gradowice, Dębsko, Łubnica, Trzcinica, Mokrzec, Augustowo;

—

w gminie Kamieniec, miejscowości: Kotusz, Puszczykowo, Puszczykówiec, Parzęczewo, Goździchowo, Łęki Wielkie, Wolkowo, Plastowo, Płastowo, Kamieniec, Wąbiewo, Kowalewo, Cykówiec, Karczewo, Lubiechowo, Jaskółki, Doły, Konojad, Konojad-Doły, Wilanowo, Łęki Małe, Sepno, Maksymilianowo, Szczepowice

—

w gminie Rakoniewice, miejscowości: Terespol, Faustynowo, Tarnowa, Adolfowo, Łąkie, Rostarzewo, Stodolsko, Rakoniewice, Rakoniewice Wieś, Józefin, Gola, Narożniki, Elżbieciny, Goździn, Ruchocice, Rataje, Drzymałowo, Cegielsko, Głodno, Jabłonna, Nowe Łąkie, Kuźnica Zbąska, Błońsko, Komorówko, Wola Jabłońska, część miejscowości Wioska na południe od drogi nr 540535P (Rakoniewice —Jabłonna) i na południe od drogi 3579P (Wioska — Gnin — Grodzisk Wlkp.), część miejscowości Gnin na południe od drogi 3580P (Gnin — Ruchocice — Zielęcin) i na południowy wschód od drogi 3579P (Wioska — Gnin — Grodzisk Wlkp.)

—

w gminie Grodzisk Wielkopolski, miejscowości: Słocin, Lasówki, Porażynko, Sworzyce, Biała Wieś, Zwierzyniec, Lulin, Albertowsko, część miejscowości Kąkolewo na północ od drogi 2754P (Boruja Kościelna — Grodzisk Wlkp.);

—

w gminie Granowo, miejscowości: Dalekie, Granówko, Kąkolewo, Separowo, Bielawy, Januszewice, Zemsko, Strzępiń;

2)

w powiecie wolsztyńskim:

—

w gminie Przemęt, miejscowości: Siekowo, Siekówko, Kluczewo, Borek, Barchlin, Przemęt;

—

w gminie Wolsztyn, miejscowości: Błocko, Gościeszyn, część miejscowości Wroniawy położona na południe od Środkowego Kanału Obry, Wola Dąbrowiecka, Barłożnia Gościeszyńska, część miejscowości Barłożnia Wolsztyńska położona na wschód od drogi wojewódzkiej nr 305;

3)

w powiecie nowotomyskim:

—

w gminie Opalenica, miejscowości: Terespotockie, Wojnowice, Kozłowo, Uścięcice, Drapak, Opalenica, Sielinko, Troszczyn, Kopanki, Porażyn, Bukowiec Stary, Porażyn-Tartak, Łagwy,

—

w gminie Kuślin, miejscowości: Wąsowo, Wąsówko, Chraplewo, Głuponie;

—

w gminie Nowy Tomyśl, miejscowość Bukowiec, Nowa Róża, Róża, Sątopy, Cicha Góra, Paproć, Boruja Kościelna, Boruja Nowa;

—

w gminie Lwówek, miejscowości: Bródki, Brody, Zygmuntowo, Marszewo, Pakosław, Władysławowo;

4)

w powiecie poznańskim:

—

w gminie Komorniki, miejscowości: Rosnowo, Walerianowo, Szreniawa, Rosnówko, Jarosławiec, Wiry, Chomęcice, Komorniki, Łęczyca, Głuchowo, Plewiska;

—

w gminie Puszczykowo, miejscowość Puszczykowo;

—

w gminie Dopiewo, miejscowości Konarzewo, Trzcielin, Lisówki, Żarnowiec, Podłoziny, Dopiewo, Dopiewiec, Gołuski, Więckowice, Zborowo, Zborówko, Fiałkowo, Pokrzywnica, Zakrzewo, Dąbrowa, Skórzewo, Dąbrówka, Palędzie,

—

w gminie Stęszew, miejscowości: Drożdżyce, Sapowice, Piekary, Słupia, Rybojedzko, Mirosławki, Jeziorki, Tomice;

—

w gminie Mosina, miejscowości: Mosina, Jeziory, Sowiniec, Rogalinek, Rogalin, Sasinowo, Sowinki, Baranowo, Baranówko, Bogulin, Drużyna, Głuszyna Leśna, Kubalin, Wiórek, Babki, Świątniki, Krajkowo, Krajkowo-Folwark, Czapury,

—

w gminie Buk, miejscowości: Dakowy Suche, Sznyfin, Dobra, Szewce, Dobieżyn, Wiktorowo, Pawłówko, Buk, Wielka Wieś, Wygoda, Wysoczka, Tomiczki, Skrzynki, Otusz, Niepruszewo, Cieśle,

—

w gminie Tarnowo Podgórne, miejscowość Sierosław,

—

w gminie Luboń, miejscowości: Żabikowo, Luboń, Lasek,

—

w m. Poznań, osiedla: Osiedle Kwiatowe, Rudnicze, Fabianowo, Junikowo, Kotowo;

—

w gminie Kórnik, miejscowości: Trzykolne Młyny, Czmoń, Czmoniec,

5)

w powiecie kościańskim:

—

w gminie Śmigiel, miejscowości: Bielawy, Karśnice, Księginki, Brońsko, Skoraczewo, Prętkowice, Stary Białcz;

—

w gminie Czempiń, miejscowości: Piotrowo Drugie, Zadory, Roszkowo, Gorzyce, Gorzyczki, Betkowo, Donatowo, Nowy Gołębin, Rakówka, Stary Gołębin,

—

w gminie Kościan, miejscowości: Kawczyn, Mikoszki, Łagiewniki, Tamborowo, Kurowo, Bonikowo, Wronowo, Turew, Spytkówki, Witkówki, Sepienko, Kiełczewo, Szczodrowo, Sierakowo, Kiełczewo, Pianowo, Kościan, Nowe Oborzyska, Kurza Góra Nowy Lubosz, Stary Lubosz, Nacław, Racot, Darnowo, Wyskoć, Ignacewo, Choryń, Katarzynin, Gryżyna, Nowy Dębiec, Januszewo, Osiek, Wławie,

—

w gminie Krzywiń, miejscowości: Łuszkowo, Rogaczewo Wielkie, Rogaczewo Małe, Kopaszewo, Jurkowo, Jerka, Zbęchy, Mościszki, Cichowo, Łagowo, Bieżyń, Zbęchy-Pole, Lubiń, Nowy Dwór, Krzywiń, Czerwona Wieś, Żelazno, Bielewo, Wieszkowo, Gierłachowo;

6)

w powiecie śremskim:

—

gmina Brodnica z wyłączeniem miejscowości z obszaru zapowietrzonego;

—

gmina Śrem z wyłączeniem miejscowości z obszaru zapowietrzonego;

—

w gminie Dolsk, miejscowości: Mełpin, Międzychód, Gawrony, Drzonek, Wieszczyczyn, Masłowo, Kotowo, Lubiatowo, Lubiatówko, Dolsk,

—

w gminie Książ Wielkopolski, miejscowości: Łężek, Chrząstowo

7)

w powiecie szamotulskim:

—

w gminie Duszniki, miejscowości: Zakrzewko, Sędziny, Sędzinko, Zalesie, Wilkowo, Wierzeja, Sarbia, Duszniki, Niewierz;

8)

w powiecie gostyńskim:

—

w gminie Gostyń, miejscowość: Tworzymirki.

4.6.2025

W województwie wielkopolskim:

1)

w powiecie grodziskim, w gminie Granowo, miejscowości: Granowo, Kubaczyn, Drużyń, Niemierzyce, Kotowo;

2)

w powiecie grodziskim, w gminie Kamieniec, miejscowości: Cykowo, Ujazd, Ujazd-Huby;

3)

w powiecie grodziskim, w gminie Grodzisk Wielkopolski, miejscowości: Woźniki, Snowidowo, Ptaszkowo, Borzysław, Grąblewo, Kurowo, Grodzisk Wlkp., Chrustowo, Młyniewo, Czarna Wieś, Kobylniki, Rojewo, Zdrój , część miejscowości Kąkolewo na południe od drogi 2754P (Boruja Kościelna — Grodzisk Wlkp.);

4)

w powiecie nowotomyskim, w gminie Opalenica, miejscowość Dakowy Mokre, Urbanowo, Rudniki, Niegolewo, Łęczyce, Jastrzębniki;

5)

w powiecie nowotomyskim, w gminie Kuślin, miejscowości: Michorzewo, Michorzewko, Kuślin, Dąbrowa, Trzcianka, Wymysłowo, Śliwno, Turkowo, Dąbrowa Nowa;

6)

w powiecie poznańskim, w gminie Stęszew: Zaparcin, Będlewo, Srocko Małe, Modrze, Strykowo, Strykówko, Twardowo, Antoninek, Zamysłowo, Witobel, Łódź, Górka, Trzebaw, Wronczyn, Dębina, Stęszew, Dębno, Dębienko, Drogosławiec, Krąplewo, Wielkawieś;

7)

w powiecie poznańskim, w gminie Mosina, miejscowości: Dymaczewo Nowe, Dymaczewo Stare, Bolesławiec, Borkowice,

Kierzki, Ludwikowo, Krosinko, Krosno, Żabinko, Nowinki, Pecna, Konstantynowo;

8)

w powiecie kościańskim, w gminie Czempiń, miejscowości: Maruszkowo, Piotrowo Pierwsze, Bieczyny, Sierniki, Stare Tarnowo, Nowe Tarnowo, Głuchowo, Srocko Wielkie, Piechanin, Piotrkowice, Jarogniewice, Jasień, Czempiń, Nowe Borówko, Borowo, Helenopol, Słonin, Donatowo;

9)

w powiecie kościańskim, w gminie Kościan, miejscowości: Stare Oborzyska, Turew, Wronowo;

10)

w powiecie śremskim, w gminie Brodnica, miejscowości: Grzybno, Iłówiec, Sucharzewo, Iłówiec Wielki, Rogaczewo, Szołdry, Chaławy, Piotrowo, Kopyta, Brodnica, Sulejewo, Żabno, Ogieniewo, Sulejewo-Folwark, Grabianowo;

11)

powiecie śremskim, w gminie Śrem, miejscowości: Błociszewo, Marianowo, Krzyżowo, Pucołowo, Gaj;

12)

w powiecie kościańskim, w gminie Krzywiń, miejscowości: Rąbiń, Rąbinek;

13)

w powiecie grodziskim, w gminie Rakoniewice, miejscowość: Blinek, część miejscowości Wioska na północ od drogi nr 540535P (Rakoniewice — Jabłonna) i na północ od drogi 3579P (Wioska — Gnin — Grodzisk Wlkp.), część miejscowości Gnin na północ od drogi 3580P (Gnin — Ruchocice — Zielęcin) i na północny zachód od drogi 3579P (Wioska — Gnin — Grodzisk Wlkp.).

27.5.2025-4.6.2025

Parte C

Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o, alínea b), e no artigo 4.o:

Estado-Membro: Polónia

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 4.o

W województwie wielkopolskim:

1.

powiat szamotulski, gminy: Pniewy, Duszniki oraz część gminy Kaźmierz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę krajową nr 92

2.

powiat nowotomyski, gminy: Lwówek, Kuślin, Opalenica oraz Nowy Tomyśl

3.

powiat grodziski

4.

powiat wolsztyński, część gminy Przemęt położona na północ od drogi łączącej miejscowości Mochy-Nowa Wieś-Perkowo-Przemęt-Sączkowo-Bucz-Poświętno oraz obręb miejscowości Przemęt i Brachlin oraz część gminy Wolsztyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę krajową nr 305 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę krajową nr 32 oraz miejscowości Wola Dąbrowiecka, Barłożnia Gościeszyńska, część miejscowości Barłożnia Wolsztyńska położona na wschód od drogi wojewódzkiej nr 305;

5.

część miasta Poznań położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę krajową nr 92 aż do Mostu Lecha, a następnie na zachód od ulicy Prymasa Augusta Hlonda aż do Ronda Śródka, a następnie na południe od ulicy Warszawskiej

6.

powiat poznański, gminy: Buk, Dopiewo, Komorniki, Luboń, Puszczykowo, Stęszew, Mosina oraz część gminy Tarnowo Podgórne położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę krajową nr 92, w gminie Kórnik, miejscowości: Trzykolne Młyny, Czmoń, Czmoniec;

7.

powiat kościański

8.

powiat gostyński, gminy: Piaski, Borek Wielkopolski, Pogorzela oraz część gminy Gostyń położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę krajową nr 12 z wyłączeniem miasta Gostyń

9.

powiat krotoszyński, z wyłączeniem gmin Zduny oraz Sulmierzyce

10.

powiat ostrowski, gminy: Ostrów Wielkopolski wraz z miastem Ostrów Wielkopolski, Raszków, Przygodzice, Nowe Skalmierzyce oraz Sieroszewice

11.

powiat ostrzeszowski, gminy: Grabów nad Prosną, Kraszewice, Mikstat, Doruchów, Ostrzeszów, w gminie Czajków, miejscowości: Muchy, Czajków,

Kopna, w gminie Kobyla Góra miejscowości: Parzynów, Mostki, Ignaców, Marcinki, Kobyla Góra, Bierzów

12.

powiat kaliski i Miasto Kalisz

13.

powiat pleszewski, z wyłączeniem części gminy Gizałki położonej na północ od linii wyznaczonej przez drogę krajową nr 443

14.

powiat jarociński

15.

powiat śremski, gminy: Brodnica, Dolsk, Śrem, w gminie Książ Wielkopolski, miejscowości: Łężek, Chrząstowo;

16.

powiat kępiński

17.

w powiecie tureckim, w gminie Malanów, miejscowości: Poroże, Czachulec Stary, Skarżyn-Kolonia;

18.

w powiecie tureckim, w gminie Kawęczyn, miejscowości: Stanisława, Będziechów, Marcjanów, Nowy Świat, Wojciechów, Tokary Drugie, Żdżary, Gozdów, Milejów, Tokary Pierwsze, Głuchów, Okręglica, Chocim, Skarżyn.

4.6.2025

W województwie łódzkim:

1.

w powiecie wieruszowskim:

—

gmina Wieruszów;

—

gmina Galewice, miejscowości: Galewice, Węglewice, Spóle, Grądy, Okoń, Jeziorna, Osiek, Kolonia Osiek, Kużaj, Kostrzewy, Osowa, Niwiska, Pędziwiatry, Głaz, Brzeziny, Plęsy, Załozie;

—

gmina Sokolniki: miejscowości: Nowy Ochędzyn, Stary Ochędzyn;

—

gmina Bolesławiec, miejscowość: Mieleszyn;

—

gmina Czastary, miejscowość: Przywory;

2.

w powiecie sieradzkim:

—

gmina Goszczanów;

—

gmina Błaszki, miejscowości: Adamki, miasto Błaszki: Obręb 1, Borysławice, Brończyn, Brzozowiec, Chabierów, Chociszew, Domaniew, Golków, Gorzałów, Garbów, Gzików, Kobylniki, Kokoszki, Kostrzewice, Kalinowa, Kamienna, Kamienna Kolonia, Kamienna Wieś, Kociołki, Korzenica, Kołdów, Lubanów, Maciszewice, Morawki, Mroczki Małe, Nacesławice, Tuwalczew, Skalmierz, Smaszków, Suliszewice, Sędzimirowice, Woleń, Wójcice;

—

gmina Warta, miejscowości: Cielce, Czartki, Gać Warcka, Głaniszew, Góra, Grzybki, Klonówek, Krąków, Raczków, Socha, Socha Kolonia, Ustków, Upuszczew, miasto Warta: Obręb 1, Witów, Zadąbrów Rudunek, Zadąbrów Wiatraki, Zielęcin.

4.6.2025

*

 Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Quadro de Windsor (ver Declaração Comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, JO L 102 de 17.4.2023, p. 87), em conjugação com o anexo 2 desse quadro, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1172/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)