(1)

A fim de assegurar que os dados de mercado são fornecidos em condições comerciais razoáveis, com condições contratuais imparciais e justas e de forma uniforme em toda a União, é necessário especificar as condições que os operadores de mercado e as empresas de investimento que operam uma plataforma de negociação, os sistemas de publicação autorizados («APA»), os prestadores de informação consolidada («CTP») e os internalizadores sistemáticos devem cumprir. As condições contratuais devem assegurar que a obrigação de fornecer dados de mercado em condições comerciais razoáveis é suficientemente clara e é aplicada de forma eficaz e uniforme, tendo simultaneamente em conta os diferentes modelos operacionais e estruturas de custos dos operadores de mercado e das empresas de investimento que operam uma plataforma de negociação, sistemas de publicação autorizados, prestadores de informação consolidada e internalizadores sistemáticos.

(2)

A fim de assegurar que os dados de mercado são fornecidos em condições comerciais razoáveis, é necessário especificar a forma como são calculados os custos que lhes são imputáveis. O cálculo dos custos imputáveis aos dados de mercado deve incluir apenas os custos diretamente associados à produção e divulgação de dados de mercado. Para efetuar esse cálculo, os custos devem ser categorizados, distinguindo entre os custos relacionados com a infraestrutura utilizada para efeitos de produção e divulgação de dados de mercado, os ativos físicos e o software utilizados para permitir a conectividade necessária para a produção e divulgação de dados de mercado, os custos de pessoal, os custos financeiros e outros custos, incluindo os custos administrativos dedicados à produção e divulgação de dados de mercado. A fim de garantir que não se procede a uma dupla contabilização dos custos, os custos relativos à produção e divulgação de dados de mercado devem ser afetados, com base na natureza de cada fator de custo, exclusivamente a uma única categoria de custos. Os custos de auditoria não devem ser incluídos na afetação dos custos de produção e divulgação de dados de mercado.

(3)

Os fornecedores de dados de mercado, em especial as plataformas de negociação, oferecem frequentemente uma variedade de serviços para além do fornecimento de dados de mercado. Por conseguinte, essas entidades incorrem em custos diversos que abrangem categorias como a tecnologia, infraestruturas, desenvolvimento de software, vendas e marketing, análise, investigação quantitativa, operações ou garantia da conformidade. A fim de estabelecer comissões para os dados de mercado em condições comerciais razoáveis, é importante diferenciar, por exemplo, os custos atribuíveis à atividade principal de reunir os compradores e vendedores dos custos diretamente imputáveis à produção e divulgação de dados de mercado.

(4)

Em alguns casos, os ativos físicos, o software, o pessoal e os serviços administrativos podem ser parcialmente utilizados para a produção de outros serviços não diretamente relacionados com a produção e divulgação de dados de mercado. Deste modo, é necessário repartir os custos imputáveis aos recursos partilhados com base numa metodologia clara, especificando em que medida cada recurso contribui para a produção e divulgação de dados de mercado. Os custos financeiros decorrentes de recursos partilhados devem também ser repartidos, com base na sua afetação à produção e divulgação de dados de mercado. A metodologia utilizada para a repartição dos custos deve ser revista anualmente, a fim de garantir a sua exatidão. Os fornecedores de dados de mercado devem fornecer à autoridade competente relevante elementos comprovativos da metodologia escolhida e das respetivas alterações.

(5)

A margem incluída nas comissões aplicáveis aos dados de mercado deve ser estabelecida de modo a encontrar um equilíbrio entre a necessidade de assegurar que a produção e divulgação de dados de mercado continuam a ser atividades comercialmente viáveis para os fornecedores de dados de mercado e a necessidade de assegurar um acesso tão amplo quanto possível aos dados de mercado. Para os prestadores de informação consolidada, que serão estabelecidos nos próximos anos, a margem deve ser suficiente para apoiar o investimento na criação e na viabilidade comercial durante o período necessário para que as suas atividades atinjam a maturidade.

(6)

A fim de assegurar que os dados de mercado são fornecidos em condições comerciais razoáveis, é necessário especificar a forma como devem ser determinadas as margens a integrar nas comissões aplicáveis aos dados de mercado. Em especial, a margem deve ser o resultado de exploração obtido pelo fornecedor de dados de mercado após subtração às suas receitas de todas as despesas relacionadas com a produção e divulgação de dados de mercado. Essas despesas devem incluir os custos operacionais, como as infraestruturas, os ativos utilizados para efeitos de conectividade, o pessoal dedicado à produção e divulgação de dados de mercado e as despesas financeiras. De modo a aumentar a transparência, a margem deve ser expressa em percentagem dos custos.

(7)

A fim de assegurar que a margem incluída nas comissões relativas aos dados de mercado é razoável, é necessário especificar que essa margem não deve ser desproporcionada, quando comparada com os custos suportados para a produção e divulgação de dados de mercado, e que deve ser alinhada com as margens aplicáveis à atividade global que o fornecedor de dados de mercado desenvolve.

(8)

A fim de assegurar a não discriminação entre os clientes, os fornecedores de dados de mercado devem ter capacidades adaptáveis para conceder acesso atempado aos dados de mercado a todos os clientes.

(9)

Nos últimos anos, a possibilidade de aplicar diferenciais de comissões proporcionais ao valor que os dados de mercado representam para o cliente levou à criação de várias categorias de clientes que foram aplicadas simultaneamente ao mesmo cliente, com a consequente duplicação das comissões.

(10)

A fim de assegurar que os dados de mercado são fornecidos em condições comerciais razoáveis, os fornecedores de dados de mercado devem poder estabelecer categorias de clientes com base em elementos factuais, incluindo a utilização ou a dimensão do cliente. A categorização dos clientes deve permitir que os fornecedores de dados de mercado tratem de forma diferente clientes que apresentem características factuais diferentes. Os clientes pertencentes a uma categoria devem ser claramente distinguíveis dos clientes de outras categorias por um ou mais elementos distintivos. Um cliente deve pertencer a apenas uma categoria. Os fornecedores de dados de mercado podem, por exemplo, criar uma categoria de clientes separada para os redistribuidores de dados ou para os clientes profissionais ou não profissionais. Os critérios utilizados para estabelecer as categorias de clientes devem ser suficientemente gerais para serem aplicáveis a um grupo de clientes. Por conseguinte, a categorização deve resultar num número limitado de categorias.

(11)

A fim de assegurar que os dados de mercado são fornecidos em condições comerciais razoáveis, as comissões cobradas aos clientes pertencentes a uma determinada categoria devem ser estabelecidas com base nos custos suportados para fornecer dados a esses clientes e numa margem razoável, expressa em percentagem dos custos, que deve ser homogénea entre os clientes pertencentes à mesma categoria. Os fornecedores de dados de mercado podem cobrar comissões diferentes por diferentes tipos de dados (por exemplo, dados afixados e não afixados) com base nas diferenças nos custos de produção e divulgação desses tipos de dados.

(12)

Nos últimos anos, foram identificadas várias questões relacionadas com termos e condições inseridos em acordos sobre dados de mercado em detrimento dos interesses dos clientes. Algumas dessas questões dizem respeito à prática dos fornecedores de dados de mercado de imporem aos clientes de dados de mercado obrigações administrativas onerosas, nomeadamente através de pedidos frequentes e pormenorizados sobre a utilização dos dados de mercado. Outras práticas incluem a utilização de linguagem ambígua nos acordos sobre dados de mercado ou alterações frequentes que obrigam o cliente a mobilizar recursos para interpretar ou rever o acordo. Por vezes, os clientes de dados de mercado têm sido obrigados a apagar dados históricos dos seus sistemas aquando da rescisão do contrato, a pagar comissões por localização ou foram desnecessariamente restringidos na forma como poderiam utilizar os dados de mercado. Tais práticas correm o risco de implicar custos injustificados de acesso aos dados de mercado. Por conseguinte, para que os termos e condições sejam justos e imparciais, tais práticas devem ser proibidas. Os requisitos em matéria de cláusulas contratuais justas e imparciais previstos no presente regulamento devem complementar as outras disposições aplicáveis do direito da União, em especial o Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Regulamento dos Dados), bem como outra regulamentação relativa à proteção dos consumidores, incluindo a Diretiva 93/13/CEE (3) do Conselho (Diretiva Cláusulas Abusivas).

(13)

A fim de reforçar a transparência, os fornecedores de dados de mercado devem assegurar que os termos e condições para o fornecimento de dados de mercado são especificados de forma clara e concisa. Tal implica que os termos e condições sejam compreensíveis pelos clientes de forma autónoma, sem fazer referência a outros documentos, a menos que esses documentos sejam claramente identificados e fáceis de obter pelos clientes.

(14)

A fim de dar ao cliente tempo suficiente para compreender uma alteração introduzida no acordo sobre dados de mercado, bem como comparar e refletir sobre outras ofertas disponíveis no mercado, caso os acordos sobre dados de mercado permitam alterações unilaterais, os fornecedores de dados de mercado devem notificar o cliente dessas alterações com 90 dias de antecedência. Deste modo, para evitar alterações unilaterais que criem resultados onerosos para o cliente de dados de mercado, nomeadamente alterações que resultem num aumento das comissões, o acordo deve conferir ao cliente o direito de rescindir o contrato quando tais alterações unilaterais ocorrerem, sem incorrerem em quaisquer sanções. A possibilidade de rescindir e renovar o acordo sobre dados de mercado não deve ser utilizada pelos fornecedores de dados de mercado para contornar a aplicação das salvaguardas pertinentes em caso de alterações unilaterais do contrato.

(15)

A fim de evitar que sejam cobrados múltiplos encargos ao cliente pelo mesmo fornecimento de dados de mercado quando este os compra a diferentes fornecedores e vendedores, e quando solicitado pelo cliente, os dados de mercado devem ser fornecidos cliente a cliente. Os prestadores de informação consolidada recolhem dados das plataformas de negociação e dos sistemas de publicação aprovados e consolidam esses dados num fluxo eletrónico contínuo de dados em direto que fornece dados de base do mercado e dados regulamentares. Por conseguinte, o fornecimento desses dados por prestadores de informação consolidada deve ser considerado distinto do fornecimento de dados de mercado pelas plataformas de negociação e pelos sistemas de publicação autorizados. Deste modo, os prestadores de informação consolidada devem poder cobrar uma comissão ao seu cliente mesmo nos casos em que esse cliente também deva pagar pelos dados de mercado a uma plataforma de negociação ou sistema de publicação autorizado.

(16)

A fim de permitir que os clientes dos dados de mercado possam obter esses mesmos dados sem ter de adquirir outros serviços, os dados de mercado devem ser oferecidos separadamente de outros serviços.

(17)

Os termos e condições relativos às sanções e auditorias foram reconhecidos como excessivamente onerosos para os clientes de dados de mercado, contribuindo assim para o aumento do custo dos dados de mercado para além do custo de produção, divulgação e de uma margem razoável. A fim de evitar sanções injustificadas, estas só devem ser impostas com base em provas de infração ao acordo sobre dados de mercado. Assim sendo, as sanções não devem ser excessivamente onerosas e a sua dimensão deve basear-se no montante que o cliente teria pago caso tivesse cumprido o acordo sobre dados de mercado. Além disso, a fim de permitir que o cliente tome medidas atempadas para evitar a repetição de infrações ao acordo sobre dados de mercado, o prestador de dados de mercado deve impor a sanção num prazo razoável a contar da ocorrência da infração. O prazo razoável não deve exceder cinco anos a contar da data de notificação da auditoria. Esse prazo está em conformidade com as obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento estabelecidas no artigo 16.o da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(18)

Atualmente, os acordos sobre dados de mercado preveem auditorias que são onerosas para os clientes de dados de mercado devido à sua frequência, à sua duração e ao ónus da prova que é exigido ao cliente de dados de mercado. Por conseguinte, a fim de assegurar que os acordos sobre dados de mercado são justos e imparciais, sempre que o acordo sobre dados de mercado preveja que o fornecedor de dados de mercado possa solicitar auditorias, os termos do acordo sobre dados de mercado devem exigir que a auditoria se baseie em indícios específicos e credíveis de uma potencial infração que tenha ocorrido não mais de cinco anos antes da data de notificação da auditoria. Além disso, a fim de atenuar os riscos de parcialidade e reforçar a equidade, os fornecedores de dados de mercado que realizam uma auditoria só devem poder exigir as informações necessárias para recolher provas relativas à alegada infração.

(19)

A fim de permitir que os clientes e as autoridades competentes avaliem eficazmente se os dados de mercado são fornecidos em condições comerciais razoáveis, os fornecedores de dados de mercado devem divulgar todas as informações relevantes para a oferta de dados de mercado em termos claros e inequívocos. Essas informações devem permitir que os clientes e as autoridades competentes compreendam as políticas de dados de mercado, incluindo a forma como o nível das comissões aplicáveis aos dados de mercado é determinado, e devem ser fornecidas com um conteúdo, formato e terminologia uniformes. Os fornecedores de dados de mercado devem fornecer à autoridade competente, a pedido desta, as informações sobre os custos totais de produção e divulgação dos dados de mercado, incluindo uma margem razoável, utilizando um formato harmonizado.

(20)

A fim de permitir que os clientes e as autoridades competentes compreendam a forma como as comissões são calculadas, a política de dados marcada deve indicar a unidade de contagem utilizada para faturar a comissão aos clientes. A unidade de contagem pode distinguir entre tipos de dados de mercado (por exemplo, dados afixados e não afixados) e deve ser única para o mesmo tipo de dados de mercado. A unidade de contagem deve estar relacionada com os custos sustentados para fornecer os dados de mercado.

(21)

A fim de assegurar um processo de execução harmonioso e eficiente, é necessário estabelecer uma data de aplicação diferida, de maneira que os participantes no mercado autorizados tenham tempo suficiente para reformular, negociar e celebrar acordos revistos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, minimizando assim eventuais perturbações. Uma vez que atualmente não existem prestadores de informação consolidada autorizados e operacionais, não é necessária, nesse caso, uma data de aplicação diferida.

(22)

O tratamento de dados pessoais para efeitos do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção dos dados pessoais. A este respeito, qualquer tratamento de dados pessoais efetuado pelas autoridades nacionais competentes em aplicação do presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e com os requisitos nacionais em matéria de proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em aplicação do presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(23)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela ESMA.

(24)

A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(25)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e apresentou observações formais em 17 de março de 2025,