(1)

Ao aplicarem e manterem as políticas e os procedimentos para identificar, prevenir, gerir e divulgar conflitos de interesses, conforme referido no artigo 72.o do Regulamento (UE) 2023/1114, os prestadores de serviços de criptoativos devem ter em conta o princípio da proporcionalidade, a fim de assegurar que as políticas e procedimentos em matéria de conflitos de interesses são suficientes para alcançar os objetivos desse artigo. Nos termos do artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1114, os prestadores de serviços de criptoativos devem igualmente ter em conta a escala, natureza e gama dos serviços de criptoativos prestados.

(2)

A fim de assegurar que as políticas e procedimentos em matéria de conflitos de interesses servem da melhor forma os interesses dos prestadores de serviços de criptoativos e dos seus clientes, tais políticas e procedimentos devem abranger situações passíveis de influenciar ou afetar, ou que possam parecer influenciar ou afetar, a capacidade dos prestadores de serviços de criptoativos ou das pessoas a eles ligadas para exercerem as suas funções ou responsabilidades de forma objetiva e independente, no interesse dos clientes, bem como o desempenho da entidade.

(3)

Caso o prestador de serviços de criptoativos pertença a um grupo, há que ter igualmente em conta as circunstâncias relacionadas com esse facto.

(4)

Por conseguinte, os prestadores de serviços de criptoativos que fazem parte de um grupo devem dar uma resposta adequada a situações suscetíveis de dar origem a um conflito de interesses devido à estrutura e às atividades comerciais de outras entidades do seu grupo. Para o efeito, caso um prestador de serviços de criptoativos disponibilize, por si só ou com outras entidades do seu grupo, vários serviços de criptoativos e atividades conexas, as políticas e os procedimentos em matéria de conflitos de interesses devem evitar abusos resultantes de um controlo concentrado e da gestão das transações com partes relacionadas, incluindo transações que envolvam sociedades associadas.

(5)

A fim de evitarem conflitos de interesses prejudiciais para o prestador de serviços de criptoativos e para os seus clientes, as políticas e os procedimentos em matéria de conflitos de interesses devem assegurar um acompanhamento cuidadoso das situações em que as pessoas ligadas a esse prestador tenham uma relação pessoal, profissional ou política com outra pessoa. Essas relações poderão influenciar a objetividade do prestador de serviços de criptoativos e das pessoas ligadas. As relações pessoais devem incluir as relações entre familiares diretos ou por afinidade, bem como relações sociais que não apenas as uniões de facto formais ou os casamentos. As relações políticas devem incluir a filiação em partidos políticos ou as relações com funcionários do Estado ou outros funcionários públicos. As relações profissionais devem consistir em relações em ambiente profissional, nomeadamente no local de trabalho ou num contexto empresarial.

(6)

Para que as políticas e os procedimentos em matéria de conflitos de interesses sejam eficazes, os prestadores de serviços de criptoativos devem dispor de uma estrutura organizativa e de gestão transparente, que seja compatível com a sua estratégia global e o seu perfil de risco e devidamente compreendida pelo seu órgão de administração, entidades associadas, autoridades nacionais competentes e clientes.

(7)

A boa governação e gestão dos prestadores de serviços de criptoativos é fundamental tanto para garantir o seu bom funcionamento como para assegurar a confiança nos mercados financeiros. Por esses motivos, as políticas e os procedimentos em matéria de conflitos de interesses devem abranger especificamente os conflitos que possam impedir os membros do órgão de administração de tomarem decisões objetivas e imparciais para salvaguardar o melhor interesse do prestador de serviços de criptoativos e dos seus clientes.

(8)

Os conflitos de interesses potenciais e efetivos que os prestadores de serviços de criptoativos devem ter em conta nos termos do artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1114 são aqueles que afetam ou podem afetar os interesses dos clientes, bem como os que afetam ou podem afetar o desempenho e a situação do prestador de serviços de criptoativos enquanto tal e que, por conseguinte, também afetam indiretamente os interesses dos clientes.

(9)

A fim de assegurar a transparência no que se refere às medidas adotadas para atenuar os conflitos de interesses identificados, os prestadores de serviços de criptoativos devem cumprir os requisitos de divulgação de conflitos de interesses previstos no artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/1114. No entanto, para assegurar que as políticas e os procedimentos em matéria de conflitos de interesses cumprem o seu objetivo, os prestadores de serviços de criptoativos não devem recorrer à divulgação dos conflitos de interesses como única forma de os resolver. Nesse sentido, embora devam cumprir os requisitos de divulgação, também devem assegurar a identificação, prevenção e gestão dos conflitos de interesses.

(10)

A remuneração do pessoal envolvido na prestação de serviços de criptoativos aos clientes pode originar conflitos de interesses. Embora os prestadores de serviços de criptoativos sejam livres de determinar os aspetos gerais das suas políticas de remuneração, devem assegurar que as suas políticas e práticas na matéria não criam conflitos entre os interesses dos clientes e os do prestador de serviços de criptoativos ou das pessoas ligadas, nem prejudicam a capacidade destas últimas para desempenharem as suas funções e responsabilidades de forma independente e objetiva. A fim de assegurar a aplicação eficiente e coerente dos requisitos em matéria de conflitos de interesses no domínio da remuneração, o conceito de remuneração deve incluir todas as formas de pagamento e os benefícios financeiros ou não financeiros concedidos, direta ou indiretamente, pelos prestadores de serviços de criptoativos a pessoas e que tenham um impacto direto ou indireto nos serviços de criptoativos prestados por esses prestadores ou no respetivo comportamento empresarial. As políticas de remuneração aplicadas no contexto das políticas em matéria de conflitos de interesses devem assegurar que os clientes são tratados de forma justa e que os seus interesses não são prejudicados pelas práticas de remuneração adotadas a curto, médio ou longo prazo pelos prestadores de serviços de criptoativos.

(11)

Tendo em vista a sua aplicação, manutenção e revisão adequadas, as políticas e procedimentos em matéria de conflitos de interesses devem assegurar a existência de recursos humanos apropriados e independentes a nível interno para levar a cabo a gestão dos conflitos de interesses. Esses recursos humanos devem também possuir as aptidões, conhecimentos e competências necessários no que se refere aos conflitos de interesses. Por esse motivo, a pessoa responsável pela gestão dos conflitos de interesses deve poder aceder a e informar diretamente o canal interno de denúncia, no âmbito da sua função de gestão e, se for caso disso, da sua função de superintendência.

(12)

Para garantir que os clientes sejam capazes de tomar uma decisão informada, os prestadores de serviços de criptoativos devem manter atualizadas as informações divulgadas sobre a natureza geral e as fontes dos conflitos de interesses, bem como as medidas adotadas para os atenuar nos termos do artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/1114. Essa divulgação deve ter em conta os vários tipos de clientes a que se destina, incluindo os diferentes níveis de conhecimentos e de experiência desses clientes.

(13)

Os prestadores de serviços de criptoativos operam frequentemente de forma verticalmente integrada ou em estreita cooperação com entidades associadas ou pertencentes ao mesmo grupo. Para que os clientes não tenham dúvidas quanto ao papel e à capacidade assumidos pelo prestador de serviços de criptoativos, as divulgações a que se refere o artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/1114 devem incluir uma descrição suficientemente pormenorizada, específica e clara das situações que dão ou podem dar origem a conflitos de interesses. Essas informações são particularmente pertinentes nas situações em que o próprio prestador de serviços de criptoativos se envolve na troca de criptoativos, mas exercendo ou combinando múltiplas funções ou atividades, incluindo a exploração de uma plataforma de negociação de criptoativos, a criação de mercado, a oferta de margens para as transações, a facilitação da custódia, a liquidação, a concessão de empréstimos, a contração de empréstimos e a negociação por conta própria. Para assegurar a proteção dos investidores, os clientes e potenciais clientes devem ter acesso às divulgações referidas no artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/1114 numa língua com a qual estejam familiarizados. Por conseguinte, o prestador de serviços de criptoativos deve disponibilizar essas divulgações em todas as línguas que utiliza para comercializar os seus serviços ou comunicar com os clientes no Estado-Membro em causa.

(14)

A legislação da União relativa à proteção de dados, em especial o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos prestadores de serviços de criptoativos, o que inclui as informações recolhidas no âmbito das suas políticas e procedimentos em matéria de conflitos de interesses.

(15)

Em consonância com o princípio da minimização dos dados estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679, os prestadores de serviços de criptoativos devem especificar as categorias de dados pessoais que tratarão para identificar, prevenir e gerir os conflitos de interesses no âmbito das suas políticas e procedimentos a que se refere o artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1114, tendo em conta a escala, natureza e gama dos serviços de criptoativos prestados e das restantes atividades realizadas pelo prestador de serviços de criptoativos e pelo grupo a que pertence.

(16)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e emitiu um parecer em 17 de julho de 2024.

(17)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em estreita colaboração com a Autoridade Bancária Europeia.

(18)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

1)

«Pessoa ligada», qualquer das pessoas a que se refere o artigo 72.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) a iv), do Regulamento (UE) 2023/1114;

2)

«Remuneração», qualquer forma de pagamento ou outro benefício financeiro ou não financeiro concedido direta ou indiretamente pelos prestadores de serviços de criptoativos no âmbito da prestação de serviços de criptoativos a clientes;

3)

«Grupo», um grupo na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

a)

Poderão obter ganhos financeiros, evitar perdas financeiras ou receber outro tipo de benefício, em detrimento do cliente;

b)

Têm um interesse nos resultados decorrentes de um serviço de criptoativos prestado ao cliente ou de uma transação realizada em nome do cliente, que não coincide com o interesse do cliente nesses resultados;

c)

Têm um incentivo, financeiro ou outro, para favorecer os interesses de um ou mais clientes em detrimento dos interesses de outro cliente;

d)

Exercem a mesma atividade que o cliente;

e)

Recebem ou receberão de uma pessoa que não o cliente um incentivo relativo a um serviço prestado ao cliente, sob a forma de benefícios monetários ou não monetários ou de serviços.