TRADUÇÃO

As alterações do Regulamento Sanitário Internacional (2005) adotadas pela 77.a Assembleia Mundial da Saúde através da Resolução WHA77.17 (2024) são apresentadas a sublinhado e a negrito (aditamentos) e riscadas (supressões).

(1) Para efeitos da presente disposição, considera-se que a Santa Sé e o Listenstaine pertencem à Região Europeia da OMS, entendendo-se que o presente convénio não prejudica o seu estatuto como Estados-Partes no Regulamento Sanitário Internacional (2005) que não são membros da OMS..

ANEXO 1

A -	REQUISITOS MÍNIMOS PARA EFEITOS DE VIGILÂNCIA E RESPOSTA

CAPACIDADES ESSENCIAIS

1 —

Os Estados-Partes devem utilizar as estruturas e os recursos nacionais existentes de modo a preencherem os requisitos mínimos em matéria de capacidade essenciais nos termos do presente Regulamento, no que diz respeito, nomeadamente:

a)	Às suas atividades de prevenção, de vigilância, de declaração, de notificação, de verificação, de preparação, de resposta e de colaboração; e

b)	Às suas atividades relacionadas com os aeroportos, portos e postos-fronteira designados.

2 —

Cada Estado-Parte avalia, no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Regulamento relativamente ao referido Estado-Parte, a capacidade das estruturas e dos recursos nacionais existentes em satisfazer os requisitos mínimos do presente anexo. Na sequência de tal avaliação, os Estados-Partes elaboram e aplicam planos de ação de modo a que tais requisitos mínimos capacidades essenciais existam e estejam operacionais em todo o seu território, conforme previsto no n.o 1 do artigo 5.o e, no n.o 1 do artigo 13.o e na alínea a) do artigo 19.o.

3 —	Os Estados-Partes e a OMS devem prestar apoio aos processos de avaliação, de planeamento e de aplicação previstos no presente anexo.

4 —	Nos termos dos artigo 44.o, os Estados-Partes comprometem-se a colaborar mutuamente, na medida do possível, no desenvolvimento, reforço e manutenção das capacidades essenciais.

A.	REQUISITOS EM MATÉRIA DE CAPACIDADES ESSENCIAIS PARA EFEITOS DE PREVENÇÃO, VIGILÂNCIA, PREPARAÇÃO E RESPOSTA

1 —

Ao nível comunitário local e/ou ao nível primário de resposta de saúde pública (doravante designado «nível local»), cada Estado-Parte desenvolve, reforça e mantém as capacidades essenciais para:

A capacidade para:

a)	Detetar, em todas as zonas do território do Estado-Parte, as ocorrências que envolvam níveis de morbidade ou de mortalidade superiores aos previstos para o período e local considerados; e

Comunicar, de imediato, todos os dados disponíveis que se mostrem essenciais às entidades apropriadas de resposta de cuidados de saúde. A nível comunitário, as comunicações devem ser dirigidas aos estabelecimentos de cuidados de saúde da comunidade local ou ao pessoal apropriado dos serviços de saúde. Ao nível primário de resposta de saúde pública, as comunicações devem ser dirigidas às entidades intermédias ou nacionais de resposta, de acordo com as estruturas orgânicas. Para efeitos do presente anexo, os dados essenciais incluem as seguintes informações: descrições clínicas, resultados laboratoriais, fontes e tipos de riscos, número de casos humanos e de mortes, condições que influem na propagação da doença e medidas sanitárias aplicadas; e

c)	Preparar-se para a aplicação de Aplicar, de imediato, medidas preliminares de controlo e aplicando-as imediatamente.;

d)	Preparar-se para a prestação dos serviços de saúde necessários para responder a riscos e ocorrências de saúde pública e facilitar o acesso a esses serviços; e

e)	Envolver as partes interessadas pertinentes, incluindo as comunidades, na preparação para e resposta a riscos e ocorrências de saúde pública.

2 —	Ao nível intermédio de resposta de saúde pública A(doravante designado «nível intermédio»), quando aplicável, (1) cada Estado-Parte desenvolve, reforça e mantém as capacidades essenciais capacidade para:

a)	Confirmar o estado das ocorrências notificadas e de apoiar ou aplicar, de imediato, medidas complementares de controlo; e

Avaliar, de imediato, as ocorrências assinaladas e, se considerados urgentes, comunicar todos os dados essenciais a nível nacional. Para efeitos do presente anexo, os critérios que determinam a existência de uma ocorrência urgente são as graves repercussões sobre a saúde pública e/ou o seu caráter inusitado ou inesperado, acompanhado de um alto potencial de propagação.; e

c)	Coordenar-se com e apoiar o nível local, na prevenção de, preparação para e resposta a riscos e ocorrências de saúde pública, incluindo em relação:

i)	à vigilância,

ii)	às investigações no local,

iii)	ao diagnóstico laboratorial, incluindo o reencaminhamento de amostras,

iv)	à implementação de medidas de controlo,

v)	ao acesso aos serviços de saúde e aos produtos de saúde necessários para a resposta,

vi)	à comunicação dos riscos, incluindo o combate às informações falsas e à desinformação, e

vii)	ao apoio logístico (p. ex., equipamento, material médico e outro material relevante e transporte).

3 —	Ao nível nacional:

Avaliação e notificação. A capacidade Cada Estado-Parte desenvolve, reforça e mantém as capacidades essenciais para:

a)	Avaliar, no prazo de quarenta e oito horas, todas as comunicações de ocorrências urgentes; e

b)	Notificar de imediato a OMS, por intermédio do ponto focal nacional para o RSI, sempre que a avaliação indicar que a ocorrência deve ser notificada nos termos do n.o 1 do artigo 6.o e do anexo 2, e de prestar à OMS as informações previstas no artigo 7.o e no n.o 2 do artigo 9.o.

Resposta Prevenção, preparação e resposta em matéria de saúde pública. A capacidade Cada Estado-Parte desenvolve, reforça e mantém as capacidades essenciais para:

a)	Determinar rapidamente as medidas de controlo necessárias com vista prevenir a disseminação a nível nacional e internacional;

b)	Prestar assistência mediante A vigilância;

c)	o O destacamento de pessoal especializado;

d)	a A análise laboratorial de amostras (a nível nacional ou através de centros colaboradores) bem como;

e)	o O apoio logístico (p. ex., equipamento, aprovisionamento material médico e outro material relevante e transporte);

f)	Prestar, sendo caso disso, assistência no local a fim de complementar as investigações locais;

g)	Desenvolver e/ou divulgar orientações para a gestão de casos clínicos e a prevenção e controlo de infeções;

h)	O acesso aos serviços de saúde e aos produtos de saúde necessários para a resposta;

i)	A comunicação dos riscos, incluindo o combate às informações falsas e à desinformação;

j)	Assegurar uma ligação operacional direta com os altos responsáveis da saúde e outros responsáveis, a fim de aprovar rapidamente e aplicar as medidas de contenção e de controlo;

k)	Assegurar uma ligação direta com outros ministérios competentes;

Assegurar, pelos meios de comunicação mais eficazes disponíveis, a ligação com os hospitais, centros de saúde, aeroportos, portos, postos-fronteira, laboratórios e outras zonas operacionais fundamentais, para efeitos de difusão das informações e das recomendações emanadas pela OMS relativas a quaisquer ocorrências no território do Estado-Parte e nos territórios de outros Estados-Partes;

m)	Estabelecer, de aplicar e de manter um plano nacional de resposta a emergências de saúde pública que preveja, em particular, a criação de equipas multidisciplinares/multissetoriais para responder às ocorrências que possam constituir uma emergência de saúde pública de âmbito internacional; e

n)	Coordenar as atividades a nível nacional e apoiar os níveis local e intermédio, quando aplicável, na prevenção de, preparação para e resposta a riscos e ocorrências de saúde pública; e

o)	Assegurar, vinte e quatro horas por dia, as medidas acima referidas.

B.	REQUISITOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE CAPACIDADES ESSENCIAIS PARA OS AEROPORTOS, PORTOS E POSTOS-FRONTEIRA DESIGNADOS

1 —	Em permanência:, cada Estado-Parte desenvolve, reforça e mantém as capacidades essenciais capacidade para: ( )

2 —	Para responder às ocorrências que possam constituir uma emergência de saúde pública de âmbito internacional, cada Estado-Parte desenvolve, reforça e mantém as capacidades essenciais para: A capacidade para: ( )

Assegurar a avaliação e a prestação de cuidados aos viajantes e aos animais afetados, estabelecendo acordos com os serviços médicos e veterinários e laboratórios locais, a fim de permitir o seu isolamento e o seu tratamento, a análise das respetivas amostras, e de proporcionar os outros serviços de apoio eventualmente necessários;

( )

(1) Nos Estados-Partes em que, devido à sua estrutura administrativa, um nível intermédio esteja ausente ou não seja claramente identificável, considera-se que as capacidades essenciais enumeradas nas alíneas a) a e) do presente número são desenvolvidas, reforçadas ou mantidas quer a nível local quer a nível nacional, consoante o caso, em conformidade com a legislação e o contexto nacionais.

ANEXO 2

INSTRUMENTO DE DECISÃO PARA AVALIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS QUE POSSAM CONSTITUIR UMA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE ÂMBITO INTERNACIONAL

ANEXO 3

MODELO DE CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE CONTROLO SANITÁRIO DO NAVIO/CERTIFICADO DE CONTROLO SANITÁRIO DO NAVIO

Porto Data:

O presente certificado regista a inspeção e 1) a isenção do controlo ou 2) as medidas aplicadas

Nome do navio ou da embarcação de navegação em águas interiores Pavilhão N.o de matrícula/N.o OMI

No momento da inspeção, os porões estavam sem carga/carregados com Toneladas de carga

Nome e endereço do inspetor

Certificado de isenção do controlo sanitário do navio

Certificado de controlo sanitário do navio

Setores, [sistemas e serviços] inspecionados

Provas encontradas1

Resultados da análise das amostras2

Documentos examinados

Medidas de controlo aplicadas

Data de reinspeção

Observações relativas às condições observadas

Cozinha

Diário do médico de bordo

Despensa

Diário de bordo

Armazém

Outros

Porão(ões)/carga

Alojamento de:

-	tripulação

oficiais

-	passageiros

convés

Água potável

Águas residuais

Tanques de lastro

Resíduos sólidos e hospitalares

Águas estagnadas

Sala das máquinas

Serviços médicos

Outros setores especificados - vide documento anexo

Para os setores não aplicáveis, indicar «N.A.»

Nenhuma prova entrada O navio/embarcação está isento de medidas de controlo. As medidas de controlo indicadas foram aplicadas na data infra.

Nome e título do agente que emite o certificado Assinatura e carimbo Data

ANEXO 4

REQUISITOS TÉCNICOS RELATIVOS AOS MEIOS DE TRANSPORTE E AOS OPERADORES DE MEIOS DE TRANSPORTE

Secção A - Operadores de meios de transporte

1 —

Os operadores de meios de transporte preparam-se para, conforme adequado, e facilitam facilitarão:

a)	As inspeções da carga, dos contentores e do meio de transporte;

b)	Os exames médicos das pessoas a bordo;

c)	A aplicação de outras medidas sanitárias previstas no presente Regulamento, incluindo para efeitos de aplicação a bordo, bem como durante o embarque e desembarque; e

d)	A prestação das informações de saúde pública solicitadas pelo Estado-Parte.

2 —

Os operadores de meios de transporte fornecerão à autoridade competente dos Estados-Partes um Certificado válido de Isenção de Controlo Sanitário ou um Certificado de Controlo Sanitário do Navio ou uma Declaração marítima de Saúde do Navio válidos, ou a Parte Respeitante à Saúde da Declaração Geral da Aeronave, conforme exigido pelo presente Regulamento.

( )

ANEXO 6

VACINAÇÃO, PROFILAXIA E CERTIFICADOS CONEXOS

( )

— Os certificados em conformidade com o presente anexo emitidos em formato não digital devem ser assinados pelo clínico — médico ou outro profissional de saúde autorizado — que supervisiona a administração da vacina ou da profilaxia. Tais certificados devem ostentar neles deve ser aposto o carimbo oficial do centro administrador; este carimbo não pode, contudo, substituir a assinatura. Independentemente do formato em que tenham sido emitidos, os certificados devem ostentar o nome do clínico que supervisiona a administração da vacina ou da profilaxia, ou da autoridade competente responsável pela emissão do certificado ou pela supervisão do centro administrador.

( )

— Para os certificados em conformidade com o presente anexo emitidos em formato não digital, quando Sempre que o certificado for emitido para uma criança que não saiba escrever, um dos seus progenitores ou tutores deve assiná-lo em sua substituição. A assinatura de um analfabeto Uma pessoa incapaz de assinar, deve apor deve ser substituída, como habitualmente em casos similares, pela a sua marca autenticada por uma terceira pessoa, a qual será considerada a sua assinatura. No que diz respeito às pessoas com tutor, este último assina o certificado em seu nome.

( )

MODELO DE CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO OU PROFILAXIA

Certifica-se que (nome) , data de nascimento , sexo ,

nacionalidade , documento de identificação nacional, se aplicável, ,

cuja assinatura é a seguinte (1) ou, se aplicável:

nome do progenitor ou tutor

assinatura do progenitor ou tutor1

foi vacinado(a) ou recebeu profilaxia na data indicada contra:

(nome da doença ou afeção) … … … .

em conformidade com o Regulamento Sanitário Internacional.

Vacina ou profilaxia	Data	Nome do clínico supervisor ou da autoridade competente responsável pela emissão do presente certificado ou pela supervisão do centro administrador	Assinatura e título do clínico responsável1	Fabricante e n.o de lote da vacina ou profilaxia	Certificado válido de até	Carimbo oficial do centro administrador 1
1.
2.

(1) Aplica-se apenas aos certificados emitidos em formato não digital.

ANEXO 8