Pedido de autorização para oferecer ao público criptofichas referenciadas a ativos e para solicitar a sua admissão à negociação

Informações a prestar à autoridade competente

Campo

Subcampo (breve descrição da disposição referida)

Regulamento Delegado (UE) 2025/1125 da Comissão (1)

1

Tipo de pedido

1

A autoridade competente já concedeu anteriormente ao emitente requerente uma autorização para fazer uma oferta pública ou solicitar a admissão à negociação de uma criptoficha referenciada a ativos?

☐ Sim

☐ Não

Em caso afirmativo, apresentar apenas as informações que sofreram alterações desde a apresentação do pedido de autorização, já concedida.

Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/1114

2

O pedido inclui o pedido de classificação voluntária da criptoficha referenciada a ativos como significativa?

☐ Sim

☐ Não

Artigo 3.o, n.o 4, do [Regulamento Delegado que estabelece normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a incluir num pedido de autorização para oferecer ao público ou admitir à negociação criptofichas referenciadas a ativos]

2.1

Pessoas de contacto para o pedido

1

Nome completo e dados de contacto da pessoa do emitente requerente a contactar relativamente ao pedido.

Artigo 1, n.o 1, alíneas j) e k)

2

Nome completo e dados de contacto do conselheiro profissional principal (se aplicável).

2.2

Identificação do requerente:

1

O emitente requerente é uma pessoa coletiva?

☐ Sim

☐ Não

Em caso afirmativo, apresentar as informações indicadas nos subcampos 2 e 4; em caso negativo, apresentar as informações indicadas nos subcampos 2, 3 e 4.

2

Denominação legal completa, designação(ões) comercial(is), endereço(s) Internet, canais de comercialização e logótipo(s), bem como eventuais alterações previstas, se for caso disso. No caso de pessoas coletivas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a denominação legal é a razão social conforme consta do registo nacional de empresas a que se refere o artigo 16.o da Diretiva (UE) 2017/1132.

Artigo 1.o, n.o 1, alínea a)

Um identificador de entidade jurídica publicado de acordo com as condições de qualquer uma das unidades operacionais locais acreditadas do Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas.

Artigo 1.o, n.o 1, alínea b)

Forma jurídica, data e Estado-Membro de constituição ou formação, endereço(s). No caso de pessoas coletivas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2017/1132, esta informação deve corresponder à informação constante do registo nacional de empresas a que se refere o artigo 16.o da Diretiva (UE) 2017/1132.

Artigo 1.o, n.o 1, alíneas c), d) e e)

Dados de inscrição no registo pertinente, se for caso disso, e cópia do certificado de registo. No caso de pessoas coletivas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2017/1132, os dados de inscrição são o número de registo da empresa e o EUID conforme constam do registo nacional de empresas a que se refere o artigo 16.o da Diretiva (UE) 2017/1132.

Artigo 1.o, n.o 1, alínea f)

Atos constitutivos e os estatutos.

Artigo 1.o, n.o 1, alínea g)

3

Caso o emitente requerente seja uma empresa que não seja uma pessoa coletiva, documentação que certifique uma proteção equivalente dos interesses de terceiros e uma supervisão prudencial equivalente.

Artigo 1.o, n.o 1, alínea h)

4

Data de conclusão do exercício contabilístico.

Artigo 1.o, n.o 1, alínea i)

3.1

Programa de atividades: informações sobre o modelo de negócios, a estratégia e o perfil de risco

1

Principais características da criptoficha referenciada a ativos para a qual é solicitada autorização para fazer uma oferta pública e para a admissão à negociação, incluindo todos os requisitos de informação estabelecidos na disposição pertinente, incluindo o tipo de criptoficha, o objeto da autorização, o parecer jurídico sobre a qualificação da criptoficha referenciada a ativos em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) 2023/1114, o mecanismo de emissão e de reembolso, a indicação dos distribuidores, a política relativa à nomeação de outras entidades para a oferta pública ou admissão à negociação, o protocolo utilizado, a(s) tecnologia(s) de registo distribuído (DLT) em que a criptoficha é emitida e as pontes entre essa(s) DLT.

Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), pontos 1) a 7)

2

Informações sobre qualquer emissão pendente de criptoativos ou outros ativos digitais do emitente requerente e sobre quaisquer outras atividades financeiras e não financeiras do emitente requerente.

Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalíneas ii) e iii)

3

Se for caso disso, descrição do grupo e das atividades das entidades do grupo.

Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalínea iv)

4

Descrição do contexto empresarial em que o emitente requerente irá operar.

Artigo 2.o, n.o 2, alínea b)

5

Descrição da estratégia empresarial global do emitente requerente, da lista dos Estados-Membros de acolhimento onde o emitente requerente tenciona oferecer ao público a criptoficha referenciada a ativos ou onde é solicitada a admissão à negociação e, se for caso disso, da estratégia do grupo e da avaliação dos riscos do plano de atividades.

Artigo 2.o, n.o 2, alínea c)

3.2

Programa de atividades: previsões financeiras e informações financeiras anteriores

1

Informações financeiras previsionais: planos contabilísticos relativos aos três anos seguintes à concessão da autorização com base em cenários de base e de esforço, os respetivos pressupostos de planeamento e uma explicação que associe a descrição das atividades empresariais.

Artigo 3.o, n.o 5, alíneas a) e b)

2

Cálculo dos requisitos de fundos próprios para o horizonte temporal do plano de atividades de três anos.

Artigo 3.o, n.o 5, alíneas d) e e)

3

Cálculo do montante e da composição da reserva de ativos e da sua adequação para assegurar o exercício permanente dos direitos de reembolso ao longo do horizonte do plano de atividades

Artigo 3.o, n.o 5, alínea f)

4

Informações financeiras anteriores a nível individual, consolidado e subconsolidado, se aplicável.

Artigo 3.o, n.o 6

4.1

Mecanismos de governação interna e organização estrutural

1

Quadro da estrutura organizacional, mandato do órgão de administração, descrição do número e perfil previstos dos recursos humanos e tecnológicos, procedimento e disposições em matéria de apresentação de relatórios, código de conduta, descrição de:

Artigo 4.o, n.o 1

2

Os nomes e os dados de contacto de todos os terceiros prestadores de serviços e uma descrição de cada um desses acordos.

Artigo 4.o, n.o 2

4.2

Quadro de controlo interno: aspetos gerais

1

Descrição exaustiva do quadro de controlo interno do requerente, incluindo:

Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a d)

2

Uma explicação dos mecanismos de governação aplicados para assegurar a separação e a segregação adequada das funções dos segmentos de atividade e das unidades das funções de controlo interno, bem como a independência das funções de controlo interno.

Artigo 5.o, n.o 1, alínea e)

4.3

Quadro de controlo interno: gestão do risco associado às TIC

1

Descrição documentada do quadro de gestão do risco associado às TIC, incluindo os sistemas, protocolos e ferramentas de TIC que demonstrem que os mesmos cumprem o disposto no artigo 6.o, n.os 1 e 7, e no artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 5.o, n.o 2, alíneas a), b) e c)

2

Descrição exaustiva do processo e dos sistemas de TIC que demonstre a capacidade de fornecer ao emitente requerente informações e dados fiáveis para apoiar os requisitos de comunicação de dados.

Artigo 5.o, n.o 2, alínea d)

3

Uma descrição da política e do plano de continuidade das atividades que garantem a capacidade do emitente para operar de forma contínua e para limitar as perdas em caso de perturbação grave da atividade.

Artigo 5.o, n.o 3

4.4

Quadro de controlo interno — DLT proprietária ou tecnologia semelhante

1

O requerente emite, transfere ou armazena criptofichas referenciadas a ativos numa DLT proprietária ou numa tecnologia semelhante operada pelo emitente ou por um terceiro que atue em seu nome?

☐ Sim

☐ Não

Em caso afirmativo, apresentar as informações indicadas no subcampo 2.

Artigo 5.o, n.o 4

2

A política e o procedimento relativos ao funcionamento da DLT ou da tecnologia semelhante, abrangendo:

Artigo 5.o, n.o 4, alíneas a) a e)

4.5

Quadro de controlo interno: CBC/FT

1

Caso estejam previstos acordos de cooperação entre o requerente e determinados prestadores de serviços de criptoativos, ou caso o requerente seja um prestador de serviços de criptoativos, uma descrição pormenorizada, pelo prestador de serviços de criptoativos, dos seus mecanismos e procedimentos de controlo interno em conformidade com as obrigações decorrentes da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou do Regulamento (UE) 2023/1113 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), incluindo uma avaliação prospetiva do cumprimento contínuo dessas obrigações no horizonte temporal do plano de atividades do emitente requerente.

Artigo 5.o, n.o 5

5

Gestão da liquidez, ativos de reserva e direitos de reembolso

1

Artigo 6.o, n.o 1

2

O nome do consultor externo que será responsável pela auditoria independente da reserva de ativos de seis em seis meses.

Artigo 6.o, n.o 1, alínea c)

3

A política e os procedimentos de gestão da liquidez, as linhas hierárquicas para o órgão de administração e a forma como será assegurada a responsabilidade do órgão de administração pela gestão prudente da reserva de ativos.

Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo

4

Política e procedimentos claros e pormenorizados que garantam o respeito dos direitos de reembolso em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (UE) 2023/1114, uma descrição do plano de recuperação a elaborar em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2023/1114 e uma descrição do plano de reembolso a apresentar em conformidade com o artigo 47.o do mesmo regulamento.

Artigo 6.o, n.o 2

6

Membros do órgão de administração: identidade e prova de idoneidade, conhecimentos, competências e experiência

Informações incluídas no campo 6, subcampos 1 a 5, a apresentar para cada membro do órgão de administração.

1

Nome completo, apelido de nascimento, local e data de nascimento, endereço e dados de contacto do atual local de residência, nacionalidade ou nacionalidades, número de identificação, cópia de um bilhete de identidade.

Artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) e c)

2

Curriculum vitae, incluindo pormenores sobre o cargo ocupado, data de início e duração do mandato, descrição das principais funções e responsabilidades.

Artigo 7.o, n.o 1, alínea d)

3

Antecedentes pessoais, incluindo todos os seguintes, no que respeita à nacionalidade ou nacionalidades detidas pela pessoa e aos seus locais de residência nos últimos 10 anos:

Artigo 7.o, n.o 1, alínea e)

4

Descrição de todos os interesses financeiros e não financeiros com a pessoa indicada que afetariam significativamente a perceção da fiabilidade do membro.

Artigo 1.o, n.o 7, alínea f)

5

Informações sobre o compromisso em matéria de tempo.

Artigo 1.o, n.o 7, alínea g)

6

Resultados de qualquer avaliação da adequação de cada membro do Conselho de administração realizada pelo requerente e declaração da adequação coletiva do órgão de administração.

Artigo 7.o, n.os 2 e 3

7

Acionistas e sócios com participações qualificadas diretas e indiretas no requerente: informações sobre a sua idoneidade suficiente

Informações incluídas nos campos 7.1 a 7.3 a apresentar para cada acionista ou sócio com participações qualificadas diretas ou indiretas no requerente

1

Identificação dos acionistas e sócios:

Um quadro com a estrutura de participação do requerente com a repartição do seu capital e dos seus direitos de voto e os nomes dos acionistas ou sócios com participações qualificadas.

Artigo 8.o, alínea a)

2

A estrutura de participação do requerente inclui acionistas que atuam em concertação?

☐ Sim

☐ Não

7.1

Informações sobre acionistas e sócios com participações qualificadas diretas ou indiretas que sejam pessoas singulares

1

Informações sobre a identidade e a integridade dos acionistas ou sócios diretos ou indiretos que sejam pessoas singulares:

Artigo 8.o, alínea b), subalínea i)

7.2

Informações sobre acionistas e sócios com participações qualificadas diretas ou indiretas que sejam pessoas coletivas

1

Informações sobre a identidade e a integridade dos acionistas ou sócios diretos ou indiretos que sejam pessoas coletivas:

Artigo 8.o, alínea b), subalínea ii)

7.3

Informações comuns aos acionistas e sócios com participações qualificadas diretas ou indiretas que sejam pessoas singulares ou coletivas

1

Identidade e informações sobre os membros do órgão de administração do requerente que foram ou serão designados pelo acionista ou sócio com participações qualificadas.

Artigo 8.o, alínea c)

2

Informações sobre a participação qualificada (número e tipo de ações ou outras participações subscritas, valor nominal, eventuais prémios pagos ou a pagar, quaisquer garantias ou encargos criados sobre essas ações ou outras participações, incluindo a identidade das partes garantidas).

Artigo 8.o, alínea d)

3

Informações sobre a intenção relativamente à participação qualificada (investimento estratégico, gestão de carteiras)

Informações sobre ações em concertação com outras partes, incluindo a contribuição dessas outras partes para o financiamento do projeto de aquisição

Conteúdo dos acordos de acionistas previstos relativos à governação do emitente com outros acionistas em relação à entidade visada.

Artigo 8.o, alínea e)

4

Informações sobre o financiamento da aquisição da participação qualificada e da atividade do requerente para provar a sua origem legítima, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2025/413.

Artigo 8.o, alínea f)