DECISÃO N.o 48/2025 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 14 de março de 2025

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2025/1030]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento Delegado (UE) 2024/2975 da Comissão, de 25 de setembro de 2024, que altera o Regulamentos Delegados (UE) 2021/1698 e (UE) 2021/2306 no respeitante à importação para a União de produtos biológicos e em conversão de alto risco (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3)	O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54bb [Regulamento Delegado (UE) n.o 2021/2306 da Comissão] e ao ponto 54bl [Regulamento Delegado (UE) n.o 2021/1698 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—	32024 R 2975: Regulamento Delegado (UE) 2024/2975 da Comissão de 25 de setembro de 2024 (JO L, 2024/2975, 29.11.2024).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2024/2975 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de março de 2025, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2025.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

(1) JO L, 2024/2975, 29.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/2975/oj.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.