DECISÃO N.o 73/2025 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 14 de março de 2025

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2025/1012]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2023/1117 da Comissão, de 12 de janeiro de 2023, que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos aplicáveis ao tipo e à natureza das informações que devem ser trocadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2023/1118 da Comissão, de 12 de janeiro de 2023, que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que os colégios de autoridades de supervisão exercem as suas atribuições (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/1119 da Comissão, de 12 de janeiro de 2023, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a partilha de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4)	O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 19dd [Regulamento de Execução (UE) 2022/389 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

«19de.

32023 R 1117: Regulamento Delegado (UE) 2023/1117 da Comissão, de 12 de janeiro de 2023, que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos aplicáveis ao tipo e à natureza das informações que devem ser trocadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento (JO L 148 de 8.6.2023, p. 10).

19df.

32023 R 1118: Regulamento Delegado (UE) 2023/1118 da Comissão, de 12 de janeiro de 2023, que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que os colégios de autoridades de supervisão exercem as suas atribuições (JO L 148 de 8.6.2023, p. 17).

19dg.

32023 R 1119: Regulamento de Execução (UE) 2023/1119 da Comissão, de 12 de janeiro de 2023, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a partilha de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento (JO L 148 de 8.6.2023, p. 29).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2023/1117 e (UE) 2023/1118 e do Regulamento de Execução (UE) 2023/1119 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de março de 2025, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2025, de 14 de março de 2025 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2025.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 148 de 8.6.2023, p. 10.

(2) JO L 148 de 8.6.2023, p. 17.

(3) JO L 148 de 8.6.2023, p. 29.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) JO L, 2025/986, 12.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/986/oj.