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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/960 |
20.5.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/960 DO CONSELHO
de 20 de maio de 2025
que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1544 (1) que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas. |
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(2) |
Em 18 de novembro de 2024 e 14 de fevereiro de 2025, a Organização para a Proibição de Armas Químicas emitiu relatórios de duas visitas de assistência técnica que confirmaram a presença do agente antimotim CS e dos compostos afins nas amostras colhidas, apontando para um padrão de utilização do controlo antimotim como método de guerra nas linhas da frente na Ucrânia, o que é proibido pelo artigo I, n.o 5, da Convenção sobre as Armas Químicas. |
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(3) |
Nesse contexto, e tendo em conta a ameaça permanente que a proliferação e a utilização de armas químicas representam, três entidades deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas constantes do anexo da Decisão (PESC) 2018/1544. |
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(4) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2018/1544 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão (PESC) 2018/1544 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (JO L 259 de 16.10.2018, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2018/1544/oj).
ANEXO
No anexo da Decisão (PESC) 2018/1544, na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», são aditadas as seguintes entradas:
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos para a designação |
Data de inclusão na lista |
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«4. |
Radiological Chemical and Biological Defence Troops of the Ministry of Defence of the Russian Federation (Войска радиационной, химической и биологической защиты Министерства обороны Российской Федерации) |
Endereço: Corpus 2, Building 22, Frunze Embankment, 119160 Moscow, Federação da Rússia Sítio Web: https://eng.mil.ru/en/structure/forces/ground/structure/rhbz.htm Número de inscrição: 1037739635890 Número de identificação fiscal: 7704195013 |
A tropa de defesa radiológica, química e biológica (Radiological Chemical and Biological Defence Troops) é a entidade competente das Forças Armadas russas responsável pela guerra química e biológica. Nesta qualidade, a tropa de defesa radiológica, química e biológica está implicada na utilização de armas químicas pela Federação da Rússia. Estas incluem agentes antimotim, como gás CS, que foram utilizadas como método de guerra pelas forças russas na Ucrânia, em violação do artigo I, n.o 5, da Convenção sobre as Armas Químicas, de que a Rússia é Estado Parte. A utilização de gás CS foi confirmada por relatórios publicados em novembro de 2024 e fevereiro de 2025 pela Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), na sequência de visitas de assistência técnica à Ucrânia. Assim, a tropa de defesa radiológica, química e biológica está implicada na utilização de armas químicas. |
20.5.2025 |
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5. |
27th Scientific Centre of the Ministry of Defence of the Russian Federation (27-й Центральный научно-исследовательский институт Министерства обороны Российской Федерации) |
Endereço: 51 st Khoroshevsky Passage, 123007 Moscow, Federação da Rússia Telefone: +7 (495) 945 76 96 Número de identificação fiscal: 7714676767 Sítio Web: http://eng.mil.ru/en/science/sro/infrmation.htm?id=10992@morfOrgScience Endereço eletrónico: fin27cnii@mail.ru Entidade associada: Radiological Chemical and Biological Defence Troops of the Ministry of Defence of the Russian Federation |
O 27.o Centro Científico do Ministério da Defesa russo (Russian Ministry of Defence 27th Scientific Centre) é uma unidade subordinada da tropa de defesa radiológica, química e biológica. É uma das principais entidades de investigação das forças militares russas, das quais faz parte, e está associada ao desenvolvimento e à utilização de agentes químicos. Assim, o 27.o Centro Científico do Ministério da Defesa russo está associado à tropa de defesa radiológica, química e biológica. |
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6. |
33rd Central Scientific Research and Testing Institute of the Ministry of Defence of the Russian Federation (33 Центральный научно-исследовательский испытательный институт Министерства обороны Российской Федерации) |
Endereço: 1 Ulitsa Krasnoznamennaya, Volsk-18/Shikhany, Saratov Oblast, Federação da Rússia; Krasnoznamennaya Street 1, Volsk-18, Saratov, 412918 Federação da Rússia Telefone: +7 (343) 255 99 88 DCI: 6441013942 / 644101001 Sítio Web: https://ens.mil.ru/science/SRI/information.htm?id=12027@morfOrg Science Endereço eletrónico: 33cnii-fes@mil.ru Entidade associada: Radiological Chemical and Biological Defence Troops of the Ministry of Defence of the Russian Federation |
O 33.o Instituto Central de Investigação e Ensaios Científicos do Ministério da Defesa russo (Russian Ministry of Defence 33rd Central Scientific Research and Testing Institute) é uma unidade subordinada da tropa de defesa radiológica, biológica e química. É uma das principais entidades de investigação e ensaios químicos das forças militares russas, pertence às forças militares russas e está associada ao desenvolvimento e à utilização de agentes químicos. Assim, o 33.o Instituto Central de Investigação e Ensaios Científicos do Ministério da Defesa russo está associado à tropa de defesa radiológica, química e biológica. |
20.5.2025». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/960/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)