1.   O presente regulamento é aplicável aos operadores de aeronaves que preencham as condições estabelecidas no artigo 12.o, n.o 6, terceiro e quarto parágrafos, da Diretiva 2003/87/CE.

2.   O presente regulamento é aplicável aos seguintes voos internacionais, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2024/1879, realizados por esse operador de aeronaves durante o período de referência e pelos quais o operador de aeronaves é responsável:

3.   O presente regulamento é aplicável a um novo operador de aeronaves a partir do ano em que satisfaça as condições estabelecidas no artigo 12.o, n.o 6, terceiro e quarto parágrafos, da Diretiva 2003/87/CE.

1.   Os operadores de aeronaves enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão (8) devem comunicar as suas emissões ao respetivo Estado-Membro responsável indicado nesse anexo.

2.   Um operador de aeronaves não enumerado no anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 deve comunicar informações ao Estado-Membro que emitiu o seu certificado de operador aéreo ou, se o operador de aeronaves não for titular de um certificado de operador aéreo, ao Estado-Membro em que esse operador de aeronaves tem o seu local de registo.

3.   Até 30 de novembro de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar ao Secretariado da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) uma lista dos operadores de aeronaves que são da sua responsabilidade nos termos dos n.os 1 ou 2 ou, se for caso disso, uma lista atualizada.

1.   Um operador de aeronaves que tencione reivindicar reduções decorrentes da utilização de combustíveis elegíveis no âmbito do CORSIA em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2024/1879 deve monitorizar e comunicar a quantidade adquirida (expressa em toneladas) de combustíveis elegíveis no âmbito do CORSIA, na forma pura.

2.   Para efeitos da comunicação de informações sobre os combustíveis elegíveis no âmbito do CORSIA, os operadores de aeronaves estão sujeitos aos mesmos requisitos que os estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, com exceção dos artigos 53.o-A, 54.o-A e 54.o-C desse regulamento de execução.

3.   Se um combustível de aviação não for certificado como combustível elegível no âmbito do CORSIA, não deve ser contabilizado como tal e deve ser considerado combustível de aviação fóssil, conforme indicado no quadro 1 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066.

4.   Os operadores de aeronaves devem determinar a quantidade total de combustíveis elegíveis no âmbito do CORSIA utilizados deduzindo da quantidade total desses combustíveis elegíveis adquiridos aqueles que tenham sido vendidos a terceiros.

5.   Os operadores de aeronaves devem anexar ao seu relatório anual sobre as emissões, a apresentar nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, uma declaração que enumere todos os regimes de gases com efeito de estufa em que participam e nos quais possam ser reivindicadas reduções decorrentes da utilização de combustíveis elegíveis no âmbito do CORSIA ou de outros combustíveis de aviação alternativos, na aceção do artigo 3.o, ponto 23-B, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, na qual devem confirmar que não foram apresentadas reivindicações ao abrigo desses outros regimes para os mesmos lotes de combustíveis elegíveis no âmbito do CORSIA.

6.   Os operadores de aeronaves devem comunicar a utilização de combustíveis elegíveis no âmbito do CORSIA no relatório anual sobre as emissões, a apresentar nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066. Os operadores de aeronaves devem comunicar as seguintes informações relativas a todo o combustível elegível no âmbito do CORSIA adquirido até ao final do período de referência:

7.   Os operadores de aeronaves devem também anexar ao relatório anual sobre as emissões, a apresentar nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, as informações complementares enumeradas no anexo II do presente regulamento para a redução reivindicada decorrente da utilização de cada combustível elegível no âmbito do CORSIA.

8.   Os operadores de aeronaves devem assegurar que eles próprios, ou o seu representante designado, têm o direito de auditar os registos de produção de quaisquer combustíveis elegíveis no âmbito do CORSIA que tenham adquirido.

1.   A verificação dos dados relativos às emissões a comunicar nos termos do artigo 4.o do presente regulamento e a acreditação dos verificadores que a realizam estão sujeitas aos mesmos requisitos que os estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, salvo disposição em contrário no presente regulamento.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, os verificadores que efetuam a verificação dos dados relativos às emissões comunicados nos termos do artigo 4.o do presente regulamento e dos combustíveis elegíveis no âmbito do CORSIA comunicados nos termos do artigo 5.o, n.o 6, do presente regulamento são acreditados para esse efeito por um organismo nacional de acreditação de um Estado-Membro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e do presente regulamento. Os organismos nacionais de acreditação devem estabelecer os requisitos específicos que os verificadores devem cumprir para obter a acreditação.

3.   Para efeitos da verificação da utilização de combustíveis elegíveis no âmbito do CORSIA e das reduções decorrentes da utilização destes comunicadas nos termos do artigo 5.o, n.o 6, do presente regulamento, não se aplica o disposto no artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

4.   A verificação da utilização de combustíveis elegíveis no âmbito do CORSIA e as reduções decorrentes da utilização destes baseiam-se nos registos de aquisição de combustível, nos relatórios de transações, nos registos de mistura de combustível e nos documentos de certificação de combustíveis elegíveis no âmbito do CORSIA.

5.   Quando realizar a verificação dos combustíveis elegíveis no âmbito do CORSIA comunicados nos termos do artigo 5.o, n.o 6, o verificador deve assegurar que as atividades de verificação realizadas lhe permitem chegar a uma conclusão sobre os seguintes objetivos:

6.   Quando o verificador realiza a verificação dos combustíveis elegíveis no âmbito do CORSIA comunicados nos termos do artigo 5.o, n.o 6, o âmbito da verificação deve incluir o seguinte:

7.   Quando o verificador efetuar a verificação dos combustíveis elegíveis no âmbito do CORSIA comunicados nos termos do artigo 5.o, n.o 6, do presente regulamento, o relatório de verificação emitido nos termos do artigo 27.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 deve incluir a confirmação de que foram realizados os controlos referidos no n.o 6 do presente artigo, bem como conclusões sobre os objetivos referidos no n.o 5 do presente artigo.

8.   Até 30 de novembro de cada ano, os Estados-Membros apresentam ao Secretariado da OACI uma lista dos verificadores acreditados por um organismo nacional de acreditação desse Estado-Membro, tal como referido no n.o 2, ou, se for caso disso, uma lista atualizada.

1.   Se a quantidade dos requisitos de compensação final total das emissões de CO2 notificada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) 2024/1879 não for igual a zero, os operadores de aeronaves devem apresentar ao seu Estado-Membro responsável um relatório sobre a anulação de unidades de emissões verificado em conformidade com o artigo 8.o do presente regulamento, bem como uma cópia do relatório de verificação conexo até 30 de abril de 2025 para o período CORSIA 2021-2023 e até 30 de abril de 2028 para o período CORSIA 2024-2026.

2.   O relatório sobre a anulação de unidades de emissões deve conter, pelo menos, as informações enumeradas no anexo III do presente regulamento.

3.   Para que as unidades de emissões possam ser comunicadas como anuladas, os operadores de aeronaves devem anular as unidades de emissões num registo designado por um programa de unidades de emissões e solicitar a cada registo de um programa de unidades de emissões que torne visíveis no respetivo sítio Web público as informações sobre cada uma das unidades de emissões anuladas do operador de aeronaves para o período CORSIA pertinente. Para cada lote de unidades de emissões anuladas, as informações devem incluir, pelo menos, as informações de identificação consolidadas enumeradas no anexo III, ponto 5, alíneas a) a i) e l), do presente regulamento.

1.   A verificação dos relatórios sobre a anulação de unidades de emissões apresentados nos termos do artigo 7.o do presente regulamento e a acreditação dos verificadores que efetuam essa verificação estão sujeitas aos mesmos requisitos que os estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, os verificadores que efetuam a verificação dos relatórios sobre a anulação de unidades de emissões apresentados nos termos do artigo 7.o do presente regulamento são acreditados para esse efeito por um organismo nacional de acreditação de um Estado-Membro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e do presente regulamento. Os organismos nacionais de acreditação devem estabelecer os requisitos específicos que os verificadores devem cumprir para obter a acreditação.

3.   É necessário um nível razoável de garantia para todas as verificações dos relatórios sobre a anulação de unidades de emissões.

4.   O verificador deve assegurar que as atividades de verificação realizadas lhe permitem chegar a uma conclusão sobre os seguintes objetivos:

5.   O âmbito da verificação deve refletir o período e as informações abrangidos pelo relatório sobre a anulação de unidades de emissões e o verificador deve confirmar que as unidades de emissões anuladas utilizadas para cumprir os requisitos de compensação final do operador de aeronaves não foram utilizadas para compensar quaisquer outras emissões.

6.   Ao efetuarem a verificação, os verificadores não devem recorrer a métodos de amostragem.

7.   Se os verificadores efetuarem apenas a verificação do relatório sobre a anulação de unidades de emissões, podem decidir não realizar uma visita ao local. Essa decisão deve ser tomada com base nos resultados da análise de risco e após se ter determinado que é possível aceder a todos os dados pertinentes à distância. Os verificadores devem informar o operador de aeronaves dessa decisão sem demora injustificada.

8.   O relatório de verificação associado ao relatório sobre a anulação de unidades de emissões deve conter, pelo menos, as informações enumeradas no anexo IV.

1.   A fim de facilitar o cálculo do fator de crescimento setorial, os Estados-Membros transmitem anualmente ao Secretariado da OACI, até 31 de julho, os dados pertinentes que tenham sido comunicados nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2003/87/CE e do presente regulamento. Antes dessa transmissão, as autoridades competentes devem proceder a verificações da ordem de grandeza dos dados a transmitir. Simultaneamente, os Estados-Membros devem transmitir igualmente esses dados à Comissão. Esses dados pertinentes devem conter, pelo menos, as informações enumeradas no anexo V do presente regulamento, se for caso disso.

2.   A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode solicitar a assistência da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) para melhorar a exatidão dos dados relativos às emissões, tendo em vista a sua transmissão nos termos do n.o 1.

3.   Se o Estado-Membro em causa, o verificador ou o operador de aeronaves identificar um erro nos dados comunicados pelo operador de aeronaves depois de os dados comunicados terem sido transmitidos nos termos do n.o 1 do presente artigo, o Estado-Membro deve atualizar os dados comunicados de modo a corrigir o erro. O Estado-Membro deve avaliar as eventuais implicações no que respeita aos requisitos de compensação do operador de aeronaves calculados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2024/1879 em anos anteriores e, se necessário, procede a um ajustamento para compensar o erro durante o período CORSIA em que o erro foi identificado.

4.   Os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado da OACI as informações sobre a anulação de unidades de emissões até 31 de julho de 2025, para o período CORSIA compreendido entre 2021 e 2023, e até 31 de julho de 2028, para o período CORSIA compreendido entre 2024 e 2026. Antes dessa transmissão, as autoridades competentes devem proceder a verificações da ordem de grandeza dos dados a transmitir. Simultaneamente, os Estados-Membros devem transmitir igualmente esses dados à Comissão. Os dados transmitidos devem conter, pelo menos, as informações enumeradas no anexo VI.