(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/930 da Comissão (2) especifica as taxas aplicáveis relativamente à supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») dos prestadores de serviços de comunicação de dados («DRSP»). O âmbito de aplicação desse regulamento delegado limitava-se aos sistemas de publicação autorizados («APA») e aos sistemas de reporte autorizados («ARM») sujeitos a supervisão pela ESMA. O âmbito de aplicação desse regulamento delegado não abrangia outros DRSP sujeitos a supervisão pela ESMA, incluindo os prestadores de informação consolidada («CTP»). Esse âmbito limitado deveu-se ao facto de não existirem DRSP prestadores de serviços de informação consolidada na União e de estar pendente a revisão do Regulamento (UE) n.o 600/2014, que foi alterado pelo Regulamento (UE) 2024/791 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («reforma do MiFIR»). A reforma do MiFIR entrou em vigor em 28 de março de 2024.

(2)

A reforma do MiFIR eliminou os obstáculos à emergência de CTP na União e estabeleceu um calendário para a seleção e autorização pela ESMA de um CTP para as obrigações, um CTP para as ações e os fundos de índices cotados e um CTP para os derivados do mercado de balcão («derivados OTC»). À luz do futuro processo de autorização dos CTP, é necessário alterar o âmbito de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2022/930 a fim de assegurar que abrange todos os DRSP sujeitos a supervisão pela ESMA, incluindo os CTP.

(3)

As taxas de supervisão aplicáveis aos CTP devem consistir numa taxa de autorização fixa e numa taxa de supervisão anual para cobrir todos os custos associados às funções relacionadas com a sua autorização e supervisão contínua. Os CTP só são autorizados depois de terem sido selecionados no âmbito de um processo de seleção concorrencial, organizado pela ESMA em conformidade com os artigos 27.o-DA e 27.°-DB do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Consequentemente, quando os CTP apresentam um pedido de autorização, já terão estabelecido uma relação com a ESMA, pelo que não lhes deve ser cobrada uma taxa de pedido separada.

(4)

A taxa de supervisão anual cobrada pela ESMA aos CTP deverá, regra geral, abranger todas as atividades realizadas no âmbito da sua supervisão. Para o efeito, a ESMA deverá avaliar anualmente os custos diretos e indiretos da supervisão em relação aos CTP, incluindo os custos com o pessoal da ESMA diretamente afetado às funções de supervisão e os custos dos serviços horizontais, tais como o apoio operacional e administrativo prestado ao pessoal diretamente envolvido nas funções de supervisão. Essa avaliação deverá permitir à ESMA cobrar a cada CTP uma taxa que cubra esses custos e seja proporcionada às suas receitas, quando consideradas relativamente ao total de receitas da totalidade dos CTP. As receitas de um CTP relacionadas com atividades que são diretamente auxiliares dos serviços essenciais devem ser incluídas no cálculo do volume de negócios aplicável se forem suscetíveis de ter impacto na supervisão desse CTP pela ESMA e não estiverem já abrangidas por atividades de supervisão distintas. Para corresponderem aos custos de supervisão estimados pela ESMA, as taxas de supervisão anuais devem ser ajustadas todos os anos. As taxas aplicáveis às atividades de supervisão da ESMA relacionadas com os CTP devem ser fixadas num nível que permita evitar um défice ou uma acumulação significativa de excedentes. Sempre que se verifique um défice ou excedente recorrente, o nível das taxas deve ser revisto.

(5)

O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/930 da Comissão exige que a taxa de supervisão anual aplicável a um dado DRSP num determinado ano (n) seja determinada com base no seu volume de negócios aplicável. Esse volume de negócios aplicável deve ser calculado em conformidade com o artigo 4.o do referido regulamento delegado, que exige, como regra geral, que o volume de negócios aplicável seja calculado com base nas contas auditadas desse DRSP relativas ao ano (n-2). No caso dos CTP que prestarão serviços pela primeira vez, não haverá dados fiáveis aplicáveis sobre o volume de negócios nos dois primeiros anos de atividade para calcular a taxa de supervisão anual. Por conseguinte, será necessário estabelecer um regime especial, baseado numa taxa de supervisão anual fixa para esse período. A fim de evitar a criação de obstáculos à entrada no mercado e assegurar a proporcionalidade, refletindo simultaneamente uma estimativa das despesas necessárias para exercer as funções de supervisão relacionadas com os CTP, essa taxa fixa deve ser estabelecida em 400 000 EUR. No primeiro ano de atividade, essa taxa deve ser aplicada proporcionalmente.

(6)

Deve ser feita uma distinção entre os CTP que iniciam a sua atividade no primeiro semestre do ano e os CTP que iniciam a sua atividade no segundo semestre do ano. Para os CTP que iniciam a sua atividade no primeiro semestre do ano, nesse ano de atividade, a taxa de supervisão anual deve ser determinada com base numa aplicação proporcional da taxa de supervisão anual fixa. No segundo ano, esses CTP deverão pagar o montante total da taxa de supervisão anual fixa. A partir do terceiro ano, esses CTP deverão deixar de estar abrangidos pelo regime especial e, por conseguinte, deverão pagar a taxa de supervisão anual normal. Para os CTP que iniciem a sua atividade no segundo semestre do ano, nesse ano de atividade, a taxa de supervisão anual deve ser determinada com base numa aplicação proporcional da taxa de supervisão anual fixa. No segundo e terceiro anos, esses CTP deverão pagar o montante total da taxa de supervisão anual fixa. Para esses CTP, será necessário prorrogar o regime especial até ao terceiro ano, uma vez que é provável que operem apenas durante um período muito limitado no primeiro ano. A partir do quarto ano, esses CTP deverão deixar de estar abrangidos pelo regime especial e, por conseguinte, deverão pagar a taxa de supervisão anual normal.

(7)

Para o período compreendido entre a data de autorização de um CTP e a data em que esse CTP passa a estar operacional, se forem diferentes, um CTP deve pagar uma taxa de supervisão com base numa aplicação proporcional da taxa de autorização fixa para cobrir os custos incorridos pela ESMA para: i) supervisionar as atividades preparatórias do CTP durante esse período, em especial para assegurar a aplicação de disposições contratuais adequadas e interfaces digitais eficazes com os fornecedores de dados, ii) acompanhar e orientar a aplicação atempada, por parte do CTP, das funcionalidades pertinentes de integração de dados e disponibilidade de dados, iii) avaliar a preparação técnica do CTP e iv) acompanhar a integração de todas as partes em causa e dos respetivos dados.

(8)

O regime especial baseado numa taxa de supervisão anual fixa não deverá aplicar-se aos CTP que já oferecem serviços nessa qualidade para a mesma categoria de ativos e que foram selecionados para essa categoria de ativos por mais cinco anos.

(9)

Se pelo menos um CTP for abrangido pelo regime especial baseado numa taxa de supervisão anual fixa e pelo menos um outro CTP deixar de estar abrangido por esse regime especial, não pode ser utilizada a metodologia de cálculo das taxas de supervisão anuais com base no volume de negócios aplicável. Por conseguinte, é necessário estabelecer uma metodologia para determinar a taxa de supervisão anual para cada um dos CTP que deixe de estar abrangido por esse regime especial, a qual deverá ter em conta apenas as despesas estimadas decorrentes das atividades de supervisão relativas a esses CTP e o respetivo volume de negócios aplicável.

(10)

A fim de assegurar que o volume de negócios aplicável dos DRSP é calculado de forma harmonizada, a ESMA deve converter em euros as receitas dos DRSP expressas numa moeda diferente do euro. Para o efeito, a ESMA deve utilizar a taxa de referência oficial publicada pelo Banco Central Europeu.

(11)

Nos casos em que um determinado APA ou ARM fique sujeito a supervisão pela ESMA na sequência da reavaliação a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/466 da Comissão (4), é necessário especificar a metodologia a utilizar para calcular a taxa de supervisão anual relativa ao ano em que o APA ou o ARM fica sujeito a supervisão pela ESMA.

(12)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/930 deve portanto ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

2)

É aditado o seguinte artigo 1.o-A:

3)

Os artigos 2.o e 3.° passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.o

Taxas de supervisão anuais aplicáveis aos APA e aos ARM

1.   Os APA e aos ARM que estão sujeitos a supervisão pela ESMA deverão pagar uma taxa de supervisão anual.

2.   O cálculo da taxa de supervisão anual total e da taxa de supervisão anual para cada APA ou ARM é efetuado do seguinte modo:

a)	A taxa de supervisão anual total relativa a um determinado ano (n) corresponde à estimativa das despesas relacionadas com a supervisão das atividades dos APA e dos ARM nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2014, conforme inscritas no orçamento da ESMA para esse ano;

b)

A taxa de supervisão anual de cada APA ou ARM relativa a um determinado ano (n) corresponde à taxa de supervisão anual total, calculada nos termos da alínea a), dividida entre todos os APA e ARM autorizados no ano (n), em proporção do seu volume de negócios aplicável calculado nos termos do artigo 4.o.

3.   Um APA ou um ARM autorizado pela ESMA não pode, em caso algum, pagar uma taxa de supervisão anual inferior a 30 000 EUR.

Caso um APA ou um ARM esteja sujeito a taxas de supervisão mínimas relativamente a mais do que um serviço de comunicação de dados, deve pagar a taxa de supervisão mínima para cada serviço prestado.

4.   Em derrogação dos n.os 2 e 3, e sem prejuízo do artigo 2.o, a taxa do primeiro ano aplicável aos APA e aos ARM é igual ao montante da taxa de autorização a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), multiplicado por um fator igual ao número de dias que decorrem entre a autorização e o fim do ano e dividido pelo número total de dias desse ano. Por conseguinte, a taxa de supervisão anual do primeiro ano é calculada do seguinte modo:

Taxa do primeiro ano do DRSP = Taxa de autorização × Coeficiente

Coeficiente =

Caso um APA ou um ARM seja autorizado no decurso do mês de dezembro, não deve pagar a taxa de supervisão anual relativa ao primeiro ano.

5.   Em derrogação dos n.os 2 e 3, caso a reavaliação a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/466 da Comissão (*1) resulte na derrogação da supervisão de um APA ou ARM pela ESMA, a taxa de supervisão anual relativa ao ano em que essa derrogação se aplica é calculada exclusivamente para os cinco meses desse ano durante os quais a ESMA continua a ser a autoridade de supervisão do APA ou ARM nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2022/466.

6.   Em derrogação dos n.os 2 e 3, caso a reavaliação a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/466 resulte na supervisão pela ESMA de um APA ou ARM, a taxa de supervisão anual relativa ao ano em que a supervisão da ESMA começa a ser aplicável é calculada exclusivamente para os sete meses desse ano durante os quais a ESMA for a autoridade de supervisão do APA ou do ARM nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2022/466.

(*1)  Regulamento Delegado (UE) 2022/466 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios de derrogação ao princípio de que os mecanismos de publicação aprovados e os mecanismos de reporte aprovados são objeto de supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (JO L 96 de 24.3.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/466/oj)»;"

4)

É inserido o seguinte artigo 3.o-A:

«Artigo 3.o-A

Taxas de supervisão anuais aplicáveis aos CTP

1.   Os CTP que estão sujeitos a supervisão pela ESMA deverão pagar uma taxa de supervisão anual.

2.   O cálculo da taxa de supervisão anual total e da taxa de supervisão anual para cada CTP é efetuado do seguinte modo:

a)	A taxa de supervisão anual total relativa a um determinado ano (n) corresponde à estimativa das despesas relacionadas com a supervisão das atividades do CTP nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2014, conforme inscritas no orçamento da ESMA para esse ano;

b)

A taxa de supervisão anual aplicável a um CTP específico relativamente a um determinado ano (n) corresponde à taxa de supervisão anual total para todos os CTP, calculada em conformidade com a alínea a), dividida por todos os CTP autorizados no ano (n), proporcionalmente ao seu volume de negócios aplicável calculado em conformidade com o artigo 4.o.

3.   Em derrogação do n.o 2, caso um CTP passe a estar operacional antes de 1 de julho de um determinado ano (n), a taxa de supervisão anual aplicável a esse CTP relativamente aos anos (n) e (n+1) é calculada do seguinte modo:

a)	Para o ano (n), são aplicáveis os pontos 4 e 5;

b)	Para o ano (n+1), a taxa de supervisão anual é de 400 000 EUR.

Em derrogação do n.o 2, caso um CTP passe a estar operacional em ou após 1 de julho de um determinado ano (n), a taxa de supervisão anual relativa aos anos (n), (n+1) e (n+2) é calculada do seguinte modo:

a)	Para o ano (n), são aplicáveis os pontos 4 e 5;

b)	Para os anos (n+1) e (n+2), a taxa de supervisão anual é de 400 000 EUR por ano.

Considera-se que um CTP passa a estar operacional no dia da autorização concedida pela ESMA nos termos do artigo 27.o-DB do Regulamento (UE) n.o 600/2014 ou no dia seguinte ao termo do período de transição a que se refere o artigo 27.o-DB, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, caso esse período de transição seja concedido pela ESMA.

4.   A taxa de supervisão anual relativa ao ano (n) a que se refere o n.o 3 é igual ao montante da taxa de supervisão anual de 400 000 EUR multiplicado por um fator igual ao número de dias que decorrem entre o dia em que um CTP passe a estar operacional e o final do ano (n) e dividido pelo número total de dias nesse ano. Por conseguinte, a taxa de supervisão anual é calculada do seguinte modo:

Taxa do CTP para o ano (n) = 400 000 EUR × Coeficiente

Coeficiente =

5.   Sem prejuízo do artigo 2.o, caso a ESMA tenha concedido a um CTP um período de transição nos termos do artigo 27.o-DB, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a taxa de supervisão anual relativa ao ano (n) inclui igualmente uma taxa relativa aos dias que decorrem entre o dia da autorização e o dia em que um CTP passe a estar operacional. Essa taxa é igual ao montante da taxa de autorização a que se refere o artigo 2.o, alínea c), multiplicado por um fator igual ao número de dias que decorrem entre o dia da autorização e o dia em que um CTP passe a estar operacional e dividido pelo número total de dias do ano (n). Por conseguinte, essa taxa é calculada do seguinte modo:

Taxa do CTP para os dias entre a autorização e o dia em que um CTP passe a estar operacional = Taxa de autorização × Coeficiente

Coeficiente =

6.   Em derrogação do n.o 2, se a taxa de supervisão anual aplicável a pelo menos um CTP for calculada nos termos do n.o 3 e a taxa de supervisão anual aplicável a pelo menos outro CTP não for calculada nos termos desse número, a taxa de supervisão anual para esse(s) outro(s) CTP é calculada do seguinte modo:

a)

A taxa de supervisão anual total relativa a um determinado ano (n) corresponde à estimativa das despesas relacionadas com a supervisão das atividades nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2014 de todos os CTP cujas taxas de supervisão anuais não sejam calculadas em conformidade com o n.o 3, conforme inscritas no orçamento da ESMA para esse ano;

b)

A taxa de supervisão anual aplicável a um CTP específico relativamente a um determinado ano (n) é a taxa de supervisão anual total para todos os CTP, calculada em conformidade com a alínea a), dividida por todos os CTP autorizados no ano (n) cujas taxas de supervisão anuais não sejam calculadas em conformidade com o n.o 3, proporcionalmente ao seu volume de negócios aplicável calculado em conformidade com o artigo 4.o.»

5)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: