DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/876 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2025

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/2174 no que diz respeito à continuação da existência de condições de mercado, na aceção do artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, no que diz respeito a certos serviços de navegação aérea de terminal nos aeroportos de Alicante e Ibiza

[notificada com o número C(2025) 1525]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/2803 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, relativo à implementação do Céu Único Europeu (1), nomeadamente os artigos 11.o e 58.°, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu (2), nomeadamente, o artigo 35.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Para a prestação de serviços de controlo do tráfego aéreo de aeródromos na zona de tarifação de terminal dos aeroportos de Alicante e Ibiza, a Espanha aplica atualmente condições de mercado. Em 25 de junho de 2024, as autoridades espanholas informaram a Comissão da intenção de alargar a aplicação das condições de mercado para estes serviços em ambos os aeroportos ao quarto período de referência e de que as condições estabelecidas no anexo X do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 continuavam a ser cumpridas.

(2)

Em conformidade com o artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/2803, as disposições de execução relativas ao regime de desempenho e ao regime de tarifação estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/317 continuam a ser aplicáveis ao quarto período de referência, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, incluindo as disposições estabelecidas no artigo 35.o do referido regulamento de execução relativas aos serviços de navegação aérea de terminal em condições de mercado.

(3)

Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2024/2803, nas condições estabelecidas nesse artigo, os Estados-Membros podem autorizar os operadores aeroportuários ou um grupo de operadores aeroportuários a adquirir serviços de tráfego aéreo para controlo de aeródromo e/ou serviços de tráfego aéreo para controlo de aproximação em condições de mercado, como é o caso de Espanha no que diz respeito a alguns dos serviços de navegação aérea de terminal nos aeroportos de Alicante e Ibiza.

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2019/2174 da Comissão (3) refere-se aos serviços prestados durante o terceiro período de referência. No entanto, uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2019/317 não exige a repetição das etapas enumeradas no seu artigo 35.o, n.o 3, no início de cada período de referência, em caso de continuação da aplicação das condições de mercado, a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2019/2174 deve ser alargada de modo a abranger também o quarto período de referência, na aceção do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.

(5)	Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2019/2174 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2019/2174 passa a ter a seguinte redação:

« Artigo 1.o

A avaliação das condições de mercado para a prestação de serviços de tráfego aéreo ligados ao controlo dos aeródromos na zona de tarifação de terminal nos aeroportos de Alicante e Ibiza durante o terceiro e o quarto períodos de referência, na aceção do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, tal como notificada por Espanha em 29 de julho de 2019 e 25 de junho de 2024, foi realizada em conformidade com as condições estabelecidas no anexo X do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.

As autoridades espanholas devem comprovar que as condições previstas no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2024/2803 estão preenchidas a partir da data de aplicação do referido regulamento e informar desse facto a Comissão sem demora injustificada.»

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2025.

Pela Comissão

Apostolos TZITZIKOSTAS

Membro da Comissão

(1) JO L, 2024/2803, 11.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2803/oj.

(2) JO L 56 de 25.2.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/317/oj.

(3) Decisão de Execução (UE) 2019/2174 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, sobre a existência de condições de mercado, na aceção do artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, no que diz respeito a certos serviços de navegação aérea de terminal nos aeroportos de Alicante e Ibiza (JO L 329 de 19.12.2019, p. 95, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2019/2174/oj).