(1)

O Regime Europeu para a Identidade Digital («regime»), instituído pelo Regulamento (UE) n.o 910/2014, é um componente crucial da criação de um ecossistema de identidade digital seguro e interoperável em toda a União. Tendo como pedra angular as carteiras europeias de identidade digital («carteiras»), o regime visa facilitar o acesso dos cidadãos, residentes e empresas aos serviços em linha em todos os Estados-Membros, assegurando simultaneamente a proteção dos dados pessoais e da privacidade.

(2)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e, se for caso disso, a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) aplicam-se às atividades de tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento.

(3)

Para que a Comissão possa elaborar, publicar no Jornal Oficial da União Europeia e manter, em formato legível por máquina, uma lista com as informações apresentadas pelos Estados-Membros sobre as carteiras certificadas, deve estabelecer os formatos e procedimentos de apresentação e atualização, pelos Estados-Membros, das informações necessárias à Comissão e ao Grupo de Cooperação Europeia para a Identidade Digital criado nos termos do artigo 46.o-E, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 («grupo de cooperação»). Tendo em conta que as informações apresentadas se destinam a ser utilizadas pela Comissão, pelo grupo de cooperação e pelo público em geral, os Estados-Membros devem apresentá-las pelo menos em inglês, uma vez que tal facilita a sua ampla acessibilidade, avaliação e compreensão, ao mesmo tempo que reforça a cooperação.

(4)

As informações sobre carteiras certificadas que os Estados-Membros devem apresentar são essenciais para garantir a confiança, a transparência e a harmonização em todo o ecossistema das carteiras, promovendo a confiança entre os utentes de carteiras, os fornecedores de carteiras e as autoridades reguladoras. Por essa razão, devem incluir uma descrição de uma solução de carteira e do sistema de identificação eletrónica ao abrigo do qual a solução de carteira é fornecida. Essa descrição deve incluir pormenores sobre a autoridade ou autoridades responsáveis pela solução de carteira e o sistema de identificação eletrónica, o regime de supervisão aplicável, o regime de responsabilidade no que diz respeito à parte que fornece a solução de carteira, as disposições para a suspensão ou revogação do sistema de identificação eletrónica, a solução de carteira fornecida ao abrigo do mesmo ou de quaisquer partes comprometidas do mesmo, bem como sobre o certificado e o relatório de avaliação da certificação da disponibilização e do funcionamento das soluções de carteira e dos sistemas de identificação eletrónica ao abrigo dos quais estas são disponibilizadas. As informações devem ser suficientes para permitir à Comissão elaborar, publicar no Jornal Oficial da União Europeia e manter, num formato legível por máquina, uma lista de carteiras certificadas. O canal eletrónico seguro utilizado para a apresentação de informações relacionadas com as carteiras certificadas deve evitar a apresentação em duplicado das mesmas informações pelos Estados-Membros.

(5)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e emitiu o seu parecer em 31 de janeiro de 2025.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014,

(1)

«Solução de carteira», uma combinação de software, hardware, serviços, definições e configurações, incluindo instâncias de carteiras, uma ou várias aplicações criptográficas seguras de carteiras e um ou vários dispositivos criptográficos seguros de carteiras;

(2)

«Instância de carteira», a aplicação instalada e configurada no dispositivo ou ambiente do utente de uma carteira, que faz parte de uma unidade de carteira e que o utente da carteira utiliza para interagir com a unidade de carteira;

(3)

«Unidade de carteira», uma configuração única de uma solução de carteira que inclui instâncias de carteiras, aplicações criptográficas seguras de carteiras e dispositivos criptográficos seguros de carteiras disponibilizada pelo fornecedor de uma carteira a um utente individual da carteira;

(4)

«Fornecedor de carteiras», uma pessoa singular ou coletiva que disponibiliza soluções de carteiras;

(5)

«Utente da carteira», um utente que controla a unidade de carteira;

(6)

«Aplicação criptográfica segura de carteiras», uma aplicação que gere ativos críticos através da ligação e da utilização das funções criptográficas e não criptográficas disponibilizadas pelo dispositivo criptográfico seguro de carteiras;

(7)

«Dispositivo criptográfico seguro de carteiras», um dispositivo inviolável que disponibiliza um ambiente ligado à aplicação criptográfica segura de carteiras e que esta utiliza para proteger ativos críticos e assegurar funções criptográficas para a execução segura de operações críticas;

(8)

«Ativos críticos», ativos dentro de uma unidade de carteira ou relacionados com a mesma, que se revestem de uma importância de tal forma extraordinária que o comprometimento da sua disponibilidade, confidencialidade ou integridade teria um efeito debilitante muito grave na capacidade de recorrer à unidade de carteira;

(9)

«Fornecedor de dados de identificação pessoal», uma pessoa singular ou coletiva responsável pela emissão e revogação dos dados de identificação pessoal e pela garantia de que os dados de identificação pessoal de um utente estão criptograficamente vinculados a uma unidade de carteira.