1.   É proibido:

2.   É proibido comprar, importar ou transportar, em proveniência da Líbia, o equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna que consta da lista do anexo I, independentemente de o artigo em causa ser ou não originário desse país.

3.   O disposto no n.o 1 não se aplica ao vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e por trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerarem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina unicamente a fins humanitários ou de proteção.

5.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar a prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerem apropriadas, caso determinem que esse equipamento se destina unicamente a fins humanitários ou de proteção.»

1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (*1) (“Lista Militar Comum”), bem como as armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições, na aceção do Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país.

2.   É proibido:

3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam:

4.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de produtos e tecnologias referidos no n.o 1 ou a prestação da assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira referidos no n.o 2, desde que o Comité de Sanções tenha previamente aprovado essa venda, fornecimento, transferência ou exportação, ou a prestação da assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira conexos.

5.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias referidos no n.o 1, ou a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira referidos no n.o 2, destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento, desde que o Comité de Sanções tenha previamente aprovado essa venda, fornecimento, transferência ou exportação, ou a prestação da assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira conexos.

6.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de armas, armas ligeiras e material conexo temporariamente exportadas para a Líbia para utilização exclusiva do pessoal das Nações Unidas, de representantes dos meios de comunicação social e trabalhadores de organizações humanitárias e de desenvolvimento e pessoal associado, desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado previamente o Comité de Sanções e este não tenha levantado objeções no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.

7.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam à prestação de assistência técnica referida no n.o 2 pelos Estados-Membros às forças de segurança líbias com vista unicamente a promover o processo de reunificação das instituições militares e de segurança líbias, bem como a entrada temporária na Líbia de produtos e tecnologias a que se refere o n.o 1 que se destinem exclusivamente a utilização pelos prestadores não líbios dessa assistência técnica, para a prestação dessa assistência ou para a sua proteção, desde que os Estados-Membros em causa tenham previamente notificado o Comité de Sanções.

8.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam às aeronaves ou navios militares, temporariamente introduzidos no território da Líbia por um Estado-Membro, exclusivamente para entregar artigos ou facilitar atividades de outra forma isentos ou não abrangidos pelos n.os 1 e 2, incluindo assistência humanitária, bem como produtos e tecnologias referidos no n.o 1 para fins defensivos e que permaneçam permanentemente a bordo do navio ou da aeronave enquanto se encontram temporariamente na Líbia, ou na posse de um membro do pessoal não líbio que tenha desembarcado temporariamente desse navio ou aeronave.

1.   Após notificação pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções, e desde que este tenha aprovado a utilização das reservas de tesouraria congeladas a que se refere o ponto 14 da Resolução 2769 (2025) do CSNU, e em conformidade com o mesmo, que prevê a consulta do Governo da Líbia, as autoridades competentes desse Estado-Membro autorizam a utilização de reservas de tesouraria congeladas pertencentes à entidade constante da entrada 1 do anexo VI, exclusivamente para investimentos em:

em conformidade com a aprovação do Comité de Sanções.

2.   Permanecem congelados os depósitos a prazo de baixo risco a que se refere o n.o 1, alínea a), bem como os respetivos juros. Permanecem congelados os instrumentos de rendimento fixo a que se refere o n.o 1, alínea b), bem como os respetivos juros. Cada reinvestimento está sujeito ao procedimento a que se refere o n.o 1.

3.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.».