(1)

O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

(2)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Quadro de Windsor (3), que faz parte integrante do Acordo de Saída, o Comité Misto criado pelo artigo 164.o, n.o 1, desse mesmo acordo («Comité Misto») está habilitado a adotar decisões no sentido de alterar os anexos pertinentes do Quadro de Windsor, aditando-lhes atos recentemente adotados pela União que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Quadro de Windsor, mas que não alterem nem substituam os atos da União enumerados nos anexos desse mesmo quadro.

(3)

Os artigos 103.o a 107.o e o artigo 109.o do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) são aplicáveis nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Quadro de Windsor. As restantes disposições desse regulamento, desde que contenham condições e especificações técnicas para a colocação no mercado de produtos, ou estejam relacionadas com a prestação de serviços que possam afetar a livre circulação de produtos, são disposições de um ato recentemente adotado da União abrangido pelo âmbito de aplicação do Quadro de Windsor, que deve ser aditado ao anexo 2 do Quadro de Windsor. Tal não se aplica aos artigos 102.o, 108.o e 110.o do Regulamento (UE) 2024/1689.

(4)

O Comité Misto, na sua próxima reunião, deve adotar uma decisão nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Quadro de Windsor, aditando este ato da União recentemente adotado, no que diz respeito às disposições que estabelecem condições e especificações técnicas para a colocação de produtos no mercado ou relacionadas com a prestação de serviços que possam afetar a livre circulação de produtos, e com exceção dos artigos 102.o, 108.o e 110.o, ao anexo 2 do Quadro de Windsor.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, relativamente à adoção de uma decisão que adita o ato recentemente adotado pela União ao anexo 2 do Quadro de Windsor,