a)

As obrigações dos Estados-Membros e os seus compromissos de aplicarem os embargos de armas impostos pelas Nações Unidas, pela União Europeia e pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa;

b)

As obrigações dos Estados-Membros decorrentes do Tratado de Não Proliferação Nuclear, da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas e da Convenção sobre as Armas Químicas;

c)

As obrigações dos Estados-Membros decorrentes da Convenção sobre Certas Armas Convencionais e dos protocolos anexos pertinentes;

d)

As obrigações dos Estados-Membros decorrentes do Tratado sobre o Comércio de Armas;

e)

As obrigações dos Estados-Membros decorrentes da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (Convenção de Otava);

f)

Os compromissos dos Estados-Membros decorrentes do Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos;

g)

Os compromissos dos Estados-Membros decorrentes do Quadro Global para a Gestão de Munições Convencionais ao Longo do seu Ciclo de Vida;

h)

Os compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito do Grupo “Austrália”, do Regime de Controlo da Tecnologia de Mísseis, do Comité Zangger, do Grupo de Fornecedores Nucleares, do Convénio de Wassenaar e do Código de Conduta contra a Proliferação de Mísseis Balísticos.

—

Tendo analisado a atitude do país destinatário em relação aos princípios relevantes consignados nos instrumentos internacionais no domínio dos direitos humanos, incluindo a situação dos direitos humanos nesse país, os Estados-Membros:

Para o efeito, a tecnologia ou o equipamento suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna incluem, designadamente, a tecnologia ou o equipamento cuja utilização, ou a utilização dessa tecnologia ou equipamento semelhante, para fins de repressão interna por parte do utilizador final previsto possa ser provada, ou relativamente aos quais haja razões para crer que serão desviados da utilização ou do utilizador finais declarados, sendo utilizados para fins de repressão interna. De harmonia com o artigo 1.o, a natureza da tecnologia ou do equipamento será objeto de cuidadosa ponderação, em especial se se destinarem a ser utilizados para fins de segurança interna. A repressão interna inclui, designadamente, a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, as execuções sumárias ou arbitrárias, os desaparecimentos, as detenções arbitrárias e outras violações graves dos direitos humanos e das liberdades fundamentais consignadas nos instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos, nomeadamente na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

—

Tendo analisado a atitude do país destinatário em relação aos princípios relevantes consignados nos instrumentos de direito internacional humanitário e à observância do direito internacional humanitário, os Estados-Membros:

a)

A existência ou a probabilidade de um conflito armado entre o país destinatário e outro país;

b)

O facto de o país destinatário ter anteriormente tentado ou ameaçado resolver pela força um diferendo territorial;

c)

As probabilidades de a tecnologia ou o equipamento militar serem utilizados para fins que não a segurança e a defesa nacionais legítimas e legais do país destinatário, ou o exercício do direito inerente de legítima defesa do país destinatário, em conformidade com o direito internacional, consagrado no artigo 51.o da Carta das Nações Unidas;

d)

A necessidade de não afetar negativamente a estabilidade regional de forma significativa.

a)

Os efeitos potenciais da tecnologia ou do equipamento militar a exportar sobre os seus próprios interesses em matéria de defesa e de segurança, bem como sobre os dos outros Estados-Membros e os dos países amigos e aliados, sem prejuízo da ponderação dos critérios relativos ao respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário, bem como dos critérios relativos à paz, segurança e estabilidade regionais;

b)

O risco de a tecnologia ou o equipamento militar em questão poderem ser utilizados contra as suas próprias forças, as dos Estados-Membros e as dos países amigos e aliados.

a)

Apoio ou incitação ao terrorismo e ao crime organizado internacional;

b)

Observância dos seus compromissos internacionais, especialmente os que são de não utilização da força, e do direito humanitário internacional;

c)

Empenho relativamente à não proliferação e a outros aspetos do controlo de armas e do desarmamento, em especial a assinatura, ratificação e aplicação das convenções pertinentes em matéria de controlo de armas e de desarmamento a que se referem as alíneas b) a d) do Critério n.o 1.

a)

Os legítimos interesses de defesa e de segurança interna do país destinatário, incluindo a sua eventual participação em atividades de manutenção da paz das Nações Unidas ou de outras organizações;

b)

A capacidade técnica do país destinatário para utilizar e proteger a tecnologia ou o equipamento em questão;

c)

A capacidade do país destinatário para exercer um controlo eficaz sobre as exportações, inclusive nos casos em que a tecnologia ou o equipamento militar a exportar inluiam ou sejam bens que se destinem a ser incorporados em produtos para posterior exportação pelo país destinatário;

d)

O risco de a tecnologia ou o equipamento em questão serem reexportados para destinos indesejáveis e os antecedentes do país destinatário em termos de cumprimento das disposições em matéria de reexportação ou de consentimento prévio à reexportação cuja imposição o Estado-Membro exportador considere adequada;

e)

O risco de a tecnologia ou o equipamento em questão serem desviados para organizações terroristas ou para indivíduos terroristas;

f)

O risco de retrotécnica ou de transferência fortuita de tecnologia;

g)

O risco de a tecnologia ou o equipamento em questão serem utilizados para contornar as medidas restritivas adotadas pelas Nações Unidas ou pela União Europeia;

h)

O risco de agravamento de conflitos, violência e atividades ilegais devido à natureza específica da tecnologia e do equipamento a exportar, nomeadamente no que diz respeito ao risco de desvio de armas ligeiras e de pequeno calibre.