REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/778 DA COMISSÃO

de 14 de abril de 2025

relativo a medidas de reequilíbrio comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/886

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 8 de março de 2018, os Estados Unidos da América («Estados Unidos») introduziram, com base na secção 232 do Trade Expansion Act dos Estados Unidos, de 1962, direitos aduaneiros a um nível de 25 % e 10 % ad valorem sobre as importações de determinados produtos de aço e alumínio, respetivamente, com efeitos a partir de 23 de março de 2018 e com uma duração ilimitada. Após dois diferimentos da data de aplicação efetiva em relação à União, em 1 de junho de 2018, o direito aduaneiro tornou-se efetivo no que respeita às importações originárias da União, com uma duração ilimitada («medidas de salvaguarda de 2018»). Em 24 de janeiro de 2020, os Estados Unidos introduziram, com base na secção 232 do Trade Expansion Act dos Estados Unidos, de 1962, direitos aduaneiros a um nível de 25 % e 10 % ad valorem sobre as importações de determinados produtos derivados de alumínio e de certos produtos derivados de aço, respetivamente, com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2020, inclusive no que diz respeito à União, com uma duração ilimitada («medidas de salvaguarda de 2020»).

(2)

As medidas instituídas pelos Estados Unidos constituem medidas de salvaguarda objetivas, uma vez que consistem num afastamento das obrigações dos Estados Unidos decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC») sob a forma de restrições às importações com o objetivo de proteger uma indústria nacional contra a concorrência das importações, a bem da prosperidade comercial dessa indústria e sem determinação da existência de dumping ou de subvenções na aceção dos direitos anti-dumping ou de compensação. A alegada justificação dos Estados Unidos das suas medidas como ações necessárias à proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança, adotadas num contexto de emergência nas relações internacionais, é manifestamente infundada e não prejudica o facto de as suas medidas serem objetivamente medidas de salvaguarda.

(3)

Em 20 de junho de 2018, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/886 (2) («medidas de reequilíbrio de 2018»). As medidas de reequilíbrio de 2018 visam contrabalançar as medidas de salvaguarda de 2018 dos Estados Unidos e foram aplicadas a partir de 22 de junho de 2018. Em 6 de abril de 2020, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2020/502 (3) («medidas de reequilíbrio de 2020»). As medidas de reequilíbrio de 2020 visam contrabalançar as medidas de salvaguarda de 2020 dos Estados Unidos e foram aplicadas a partir de 8 de maio de 2020.

(4)

A Comissão suspendeu a aplicação das medidas de reequilíbrio de 2018 e 2020 até 14 de abril de 2025, inclusive (4). As suspensões visavam ter em conta a evolução positiva das relações comerciais com os Estados Unidos e as disposições alternativas às medidas de salvaguarda dos Estados Unidos em relação à União (5).

(5)

Em 10 de fevereiro de 2025, os Estados Unidos adotaram, com base na secção 232 do respetivo Trade Expansion Act de 1962, direitos aduaneiros ajustados sobre as importações nos Estados Unidos de produtos de aço e alumínio e de produtos derivados de aço e alumínio originários, nomeadamente, da União, com efeitos a partir de 12 de março de 2025 (6), com uma duração ilimitada, introduzindo ou reintroduzindo:

(a)

As medidas de salvaguarda de 2018 e 2020 sob a forma de direitos aduaneiros adicionais sobre as importações do âmbito inicial de produtos de aço e alumínio e de produtos derivados de aço e de alumínio originários, nomeadamente, da União, aos níveis iniciais de 25 % e 10 % ad valorem, respetivamente;

(b)	Um aumento da taxa das medidas de salvaguarda de 2018 e 2020 para 25 % ad valorem sobre as importações de produtos de alumínio e produtos derivados de alumínio inicialmente sujeitos a 10 % ad valorem e originários, nomeadamente, da União («medidas de salvaguarda alargadas»); e

(c)	Novos direitos aduaneiros ad valorem de 25 % sobre as importações de outros produtos de aço e alumínio e de outros produtos derivados do aço e do alumínio originários, nomeadamente, da União («medidas de salvaguarda de 2025»).

(6)

As medidas instituídas pelos Estados Unidos continuam a constituir medidas de salvaguarda, uma vez que consistem num afastamento das obrigações dos Estados Unidos decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC»), sob a forma de restrições às importações com o objetivo de proteger uma indústria nacional contra a concorrência das importações, a bem da prosperidade comercial dessa indústria e sem determinação da existência de dumping ou de subvenções na aceção dos direitos anti-dumping ou de compensação.

(7)

O Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda prevê o direito de qualquer Membro da OMC exportador afetado por uma medida de salvaguarda suspender a aplicação de obrigações substancialmente equivalentes, ao abrigo do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT») de 1994, ao comércio do Membro da OMC que aplica a medida de salvaguarda, desde que não tenha sido encontrada uma solução satisfatória no âmbito das consultas e que esta suspensão não dê origem a qualquer objeção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias da OMC. Os Estados Unidos não podem pôr em causa o direito de outros Membros da OMC a essa suspensão de obrigações equivalentes, recusando declarar as suas medidas como medidas de salvaguarda se se tratarem objetivamente de medidas de salvaguarda.

(8)	Não foi encontrada uma solução satisfatória na sequência do pedido da União de consultas com os Estados Unidos, tal como previsto nos artigos 8.o e 12.o, n.o 3, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda (7).

(9)

A União deve notificar a suspensão da aplicação de obrigações substancialmente equivalentes em resposta às medidas de salvaguarda alargadas dos Estados Unidos e às medidas de salvaguarda de 2025 ao Conselho do Comércio de Mercadorias, devendo as medidas produzir efeitos 30 dias após essa notificação, a menos que o Conselho do Comércio de Mercadorias desaprove a suspensão. A União notificou a suspensão da aplicação de obrigações substancialmente equivalentes em resposta às medidas de salvaguarda de 2018 e 2020 dos Estados Unidos, pelo que a suspensão produziu efeitos nessa altura (8).

(10)

O Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda permite que a suspensão tenha efeitos imediatamente sempre que a medida de salvaguarda não tiver sido tomada em resultado de um aumento absoluto das importações ou quando a medida de salvaguarda não estiver em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda. As medidas de salvaguarda alargadas pelos Estados Unidos e as medidas de salvaguarda de 2025 não estão em conformidade com o Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda, uma vez que, nomeadamente, os Estados Unidos não determinaram que os produtos em causa estão a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria nacional que produz o produto similar ou em concorrência direta. Por conseguinte, a União tem o direito de suspender imediatamente as obrigações substancialmente equivalentes que lhe incumbem no âmbito do GATT.

(11)

As medidas de salvaguarda dos Estados Unidos são suscetíveis de ter um impacto económico negativo considerável sobre as indústrias da União em causa. Limitam significativamente as exportações da União dos produtos de aço e alumínio e dos produtos derivados de alumínio e de aço em causa para os Estados Unidos. As importações provenientes da União dos produtos em causa nos Estados Unidos afetados pelas medidas de salvaguarda de 2018 e 2020, incluindo a salvaguarda alargada, ascendem a 8 mil milhões de EUR em 2024, e as importações afetadas pelas medidas de salvaguarda de 2025 EUR 18 billion in 2024.

(12)

Por conseguinte, uma suspensão das obrigações comerciais da União, que reflitam e não excedam o montante que resultaria da aplicação dos direitos aduaneiros dos Estados Unidos às importações dos produtos pertinentes de aço e alumínio e dos produtos derivados de aço e alumínio originários da União, representa uma suspensão adequada da aplicação de obrigações substancialmente equivalentes em conformidade com o Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.

(13)

As medidas adequadas devem assumir a forma de medidas de reequilíbrio comercial ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 654/2014, que devem consistir na suspensão das concessões pautais e na instituição de direitos aduaneiros novos ou acrescidos sobre as importações de determinados produtos originários dos Estados Unidos na União.

(14)

Na conceção e seleção das medidas adequadas e das respetivas datas de aplicação, a Comissão aplicou critérios objetivos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 654/2014, incluindo, quando pertinente, a proporcionalidade das medidas, o seu potencial para prestar apoio às indústrias da União afetadas pelas medidas de salvaguarda dos Estados Unidos, e o objetivo de redução dos impactos económicos negativos sobre a União. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de expressarem os seus pontos de vista e de apresentarem informações sobre os interesses económicos pertinentes da União, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 654/2014, e teve em conta os contributos fornecidos (9).

(15)	A Comissão garantiu que os direitos aduaneiros adicionais são proporcionais ao efeito das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos e não são excessivos, tal como descrito nos considerandos 19, 20 e 21.

(16)	As medidas selecionadas têm potencial para prestar algum apoio às indústrias da União afetadas pelas medidas de salvaguarda dos Estados Unidos.

(17)

As medidas dizem respeito a importações de produtos originários dos Estados Unidos dos quais a União não depende fortemente para o seu aprovisionamento. Esta abordagem e as respetivas datas de aplicação evitam tanto quanto possível um impacto negativo sobre os vários intervenientes no mercado da União, incluindo os consumidores.

(18)

Por conseguinte, no que diz respeito às medidas de salvaguarda de 2018, que os Estados Unidos voltaram a aplicar na íntegra às importações provenientes da União desde 12 de março de 2025, com duração ilimitada, a União deve alterar o nível do direito ad valorem e o âmbito dos produtos em relação a vários códigos NC, a fim de ter em conta o período de tempo decorrido desde a sua introdução em 2018 e a evolução dos fluxos comerciais e para tornar as medidas de reequilíbrio no seu conjunto mais equilibradas, salvaguardando simultaneamente o interesse da União, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 654/2014.

(19)

Deve ser aplicado um direito ad valorem adicional de 10 % e 25 % sobre as importações dos produtos especificados no anexo I, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, e os produtos descritos nos quatro códigos NC 2208 30 11 , 2208 30 19 , 2208 30 82 e 2208 30 88 definidos no Regulamento de Execução (UE) 2018/886 devem ser suprimidos. O montante total dos direitos ad valorem para esta parte do reequilíbrio da União reflete as medidas de salvaguarda de 2018 dos Estados Unidos sob a forma de direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de produtos de aço e alumínio originários, nomeadamente, da União, aos níveis iniciais de 25 % e 10 % ad valorem, respetivamente (valor total teoricamente cobrado de 1,6 mil milhões de EUR sobre as importações provenientes da União nos Estados Unidos em 2017).

(20)

No que diz respeito às medidas de salvaguarda alargadas, que os Estados Unidos estão a aplicar desde 12 de março de 2025 com duração ilimitada, a União deve aplicar um direito aduaneiro ad valorem adicional de 25 % sobre as importações dos produtos especificados no anexo II, a partir de 16 de maio de 2025, o que está em consonância com o período de notificação descrito no considerando 9. The total amount of ad valorem duties of that second part of the Union rebalancing reflects the United States' increased tariffs from 10 % to 25 % ad valorem on imports of aluminium products and aluminium derivative products, originating in the Union (EUR 215 million total value of theoretically collected duties on Union imports into the United States in 2024).

(21)

No que diz respeito às medidas de salvaguarda de 2025, que os Estados Unidos aplicam desde 12 de março de 2025 com duração ilimitada, a União deve aplicar um direito aduaneiro ad valorem adicional de 25 % sobre as importações dos produtos especificados nos anexos III e IV, a partir de 16 de maio de 2025 e a partir de 1 de dezembro de 2025, respetivamente, o que está em consonância com o período de notificação descrito no considerando 9. O montante total dos direitos ad valorem correspondentes a essa terceira parte do reequilíbrio da União reflete as medidas de salvaguarda de 2025 dos Estados Unidos impostas às importações de produtos de aço e alumínio adicionais e de produtos derivados de aço e alumínio adicionais originários da União nos Estados Unidos (valor total teoricamente cobrado de 4,5 mil milhões de EUR sobre as importações provenientes da União nos Estados Unidos em 2024).

(22)	Se necessário, a Comissão alterará o presente regulamento a fim de ter em conta qualquer alteração ou modificação das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos, bem como a forma como os Estados Unidos aplicarão as suas medidas de salvaguarda.

(23)	À luz dos prazos aplicáveis da OMC, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(24)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Entraves ao Comércio,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Comissão deve notificar por escrito, o mais tardar, em 15 de abril de 2025, ao Conselho do Comércio de Mercadorias da OMC que, na ausência de objeções por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias, a União suspende, a partir de 16 de maio de 2025, a aplicação ao comércio dos Estados Unidos das obrigações ao abrigo do GATT de 1994 em relação às concessões sobre os direitos de importação e ao tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos produtos enumerados nos anexos II, III e IV.

Artigo 2.o

A União aplica os seguintes direitos aduaneiros adicionais às importações na União de produtos originários dos Estados Unidos da América:

1)	Direito ad valorem adicional de 25 % sobre as importações dos produtos enumerados no anexo II e nele especificados, a partir de 16 de maio de 2025;

2)	Direito ad valorem adicional de 25 % sobre as importações dos produtos enumerados no anexo III e nele especificados, a partir de 16 de maio de 2025;

3)	Direito ad valorem adicional de 25 % sobre as importações dos produtos enumerados no anexo IV e nele especificados, a partir de 1 de dezembro de 2025;

Artigo 3.o

O Regulamento de Execução (UE) 2018/886 é alterado do seguinte modo:

1)	O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: « Artigo 1.o A União aplica direitos aduaneiros adicionais sobre as importações na União dos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento e originários dos Estados Unidos da América (“Estados Unidos”).» ;

2)	O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: « Artigo 2.o É aplicado um direito ad valorem adicional de 10 % e de 25 % sobre as importações dos produtos enumerados no anexo I e nele especificados, a partir de 15 de abril de 2025»;

3)	Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 189 de 27.6.2014, p. 50, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/654/oj.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/886 da Comissão, de 20 de junho de 2018, relativo a certas medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/724 (JO L 158 de 21.6.2018, p. 5, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/886/oj).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2020/502 da Comissão, de 6 de abril de 2020, relativo a certas medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América (JO L 109 de 7.4.2020, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/502/oj).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2021/866 da Comissão, de 28 de maio de 2021, que suspende as medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/886 (JO L 190 de 31.5.2021, p. 94, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/866/oj); Regulamento de Execução (UE) 2021/2083 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, que suspende as medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América instituídas pelos Regulamentos de Execução (UE) 2018/886 e (UE) 2020/502 (JO L 426 de 29.11.2021, p. 41, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/2083/oj); Regulamento de Execução (UE) 2023/2882 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que suspende as medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América instituídas pelos Regulamentos de Execução (UE) 2018/886 e (UE) 2020/502 (JO L, 2023/2882, 19.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2882/oj) e Regulamento de Execução (UE) 2025/664 da Comissão, de 31 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2882 que suspende as medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América instituídas pelos Regulamentos de Execução (UE) 2018/886 e (UE) 2020/502 (JO L, 2025/664, 31.3.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/664/oj).

(5) Em 1 de janeiro de 2022, os Estados Unidos substituíram temporariamente, entre outros, os atuais direitos de 25 % e 10 % sobre o aço e o alumínio, respetivamente, por contingentes pautais no que diz respeito às importações originárias da União.

(6) Proclamação presidencial n.o 10896, de 10 de fevereiro de 2025, «Adjusting Imports of Steel into the United States», e respetivos anexos; Proclamação presidencial n.o 10985, de 10 de fevereiro de 2025, «Adjusting Imports of Aluminium into the United States», e respetivos anexos.

(7) Tal como previsto nos artigos 8.o e 12.o, n.o 3, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda, a União solicitou a realização de consultas em 16 de abril de 2018 sobre as medidas de salvaguarda de 2018, em 6 de março de 2020 sobre as medidas de salvaguarda de 2020 e em 12 de março de 2025 sobre as medidas de salvaguarda de 2025. Não foi alcançado um acordo, tendo expirado o prazo de 30 dias para as consultas referido no artigo 8.o do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.

(8) G/L/1237, G/SG/N/12/EU/1, de 18 de maio de 2018, https://docs.wto.org/dol2fe/Pages/SS/directdoc.aspx?filename=q:/G/L/1237.pdf&Open=True; G/L/1356, G/SG/N/12/EU/2, de 7 de abril de 2020, https://docs.wto.org/dol2fe/Pages/SS/directdoc.aspx?filename=q:/G/L/1356.pdf&Open=True.

(9) No que diz respeito às medidas de salvaguarda alargadas e às medidas de salvaguarda de 2025, a recolha de informações teve lugar de 12 a 26 de março de 2025, ver http://trade.ec.europa.eu/consultations/index.cfm?consul_id=253 e Aviso de recolha de informações ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 654/2014 relativo aos novos direitos aduaneiros dos EUA sobre os produtos de aço e alumínio e a eventuais medidas de reequilíbrio da UE em resposta (tradução automática) — Comissão Europeia. No que diz respeito às medidas de salvaguarda de 2018 e 2020, a recolha de informações teve lugar em 2018 e 2020 respetivamente, ver o considerando 8 do Regulamento (UE) 2018/724 e o considerando 10 do Regulamento (UE) 2020/502.

ANEXO I

NC 2025 (1)	Nível do direito
0710 40 00	25 %
0711 90 30	25 %
0713 33 90	25 %
1005 90 00	25 %
1006 30 21	25 %
1006 30 23	25 %
1006 30 25	25 %
1006 30 27	25 %
1006 30 29	25 %
1006 30 42	25 %
1006 30 44	25 %
1006 30 46	25 %
1006 30 48	25 %
1006 30 49	25 %
1006 30 61	25 %
1006 30 63	25 %
1006 30 65	25 %
1006 30 67	25 %
1006 30 69	25 %
1006 30 92	25 %
1006 30 94	25 %
1006 30 96	25 %
1006 30 98	25 %
1006 30 99	25 %
1006 40 00	25 %
1904 10 30	25 %
1904 90 10	25 %
2001 90 30	25 %
2004 90 10	25 %
2005 80 00	25 %
2008 11 10	25 %
2008 93 11	25 %
2008 93 19	25 %
2008 93 29	25 %
2008 93 91	25 %
2008 93 93	25 %
2008 93 99	25 %
2009 12 00	25 %
2009 19 11	25 %
2009 19 19	25 %
2009 19 91	25 %
2009 19 98	25 %
2009 81 11	25 %
2009 81 19	25 %
2009 81 31	25 %
2009 81 59	25 %
2009 81 95	25 %
2009 81 99	25 %
2402 10 00	25 %
2402 20 10	25 %
2402 20 90	25 %
2402 90 00	25 %
2403 11 00	25 %
2403 19 10	25 %
2403 19 90	25 %
2403 91 00	25 %
2403 99 10	25 %
2403 99 90	25 %
2404 11 00	25 %
2404 19 10	25 %
2404 91 90	25 %
3301 12 10	10 %
3301 13 10	10 %
3301 90 10	10 %
3301 90 30	10 %
3301 90 90	10 %
3302 90 10	10 %
3302 90 90	10 %
3304 10 00	10 %
3304 20 00	25 %
3304 30 00	25 %
3304 91 00	25 %
3305 30 00	10 %
4818 20 10	25 %
4818 20 91	25 %
4818 20 99	25 %
4818 30 00	25 %
4818 50 00	25 %
4818 90 10	25 %
4818 90 90	25 %
5606 00 91	10 %
5606 00 99	10 %
5907 00 00	10 %
5911 10 00	10 %
5911 20 00	10 %
5911 31 11	10 %
5911 31 19	10 %
5911 31 90	10 %
5911 32 11	10 %
5911 32 19	10 %
5911 32 90	10 %
6109 10 00	25 %
6109 90 20	25 %
6109 90 90	25 %
6203 42 11	25 %
6203 42 31	25 %
6203 42 33	25 %
6203 42 35	25 %
6203 42 51	25 %
6203 42 59	25 %
6203 42 90	25 %
6203 43 11	25 %
6203 43 19	25 %
6203 43 31	25 %
6203 43 39	25 %
6203 43 90	25 %
6204 62 11	25 %
6204 62 31	25 %
6204 62 33	25 %
6204 62 39	25 %
6204 62 51	25 %
6204 62 59	25 %
6204 62 90	25 %
6205 30 00	25 %
6301 30 10	25 %
6301 30 90	25 %
6302 31 00	25 %
6402 19 00	25 %
6402 99 10	25 %
6402 99 31	25 %
6402 99 39	25 %
6402 99 50	25 %
6402 99 91	25 %
6402 99 93	25 %
6402 99 96	25 %
6402 99 98	25 %
6403 59 05	25 %
6403 59 11	25 %
6403 59 31	25 %
6403 59 35	25 %
6403 59 39	25 %
6403 59 50	25 %
6403 59 91	25 %
6403 59 95	25 %
6403 59 99	25 %
6601 10 00	25 %
6911 10 00	25 %
6911 90 00	25 %
6912 00 21	25 %
6912 00 23	25 %
6912 00 25	25 %
6912 00 29	25 %
6912 00 81	25 %
6912 00 83	25 %
6912 00 85	25 %
6912 00 89	25 %
6913 10 00	25 %
6913 90 10	25 %
6913 90 93	25 %
6913 90 98	25 %
6914 10 00	25 %
6914 90 00	25 %
7005 21 25	25 %
7005 21 30	25 %
7005 21 80	25 %
7007 19 10	10 %
7007 19 20	10 %
7007 19 80	10 %
7007 21 20	10 %
7007 21 80	10 %
7007 29 00	10 %
7009 10 00	25 %
7009 91 00	10 %
7013 28 10	10 %
7013 28 90	10 %
7102 31 00	10 %
7113 11 00	25 %
7113 19 00	25 %
7113 20 00	25 %
7210 12 20	25 %
7210 12 80	25 %
7219 12 10	25 %
7219 12 90	25 %
7219 13 10	25 %
7219 13 90	25 %
7219 32 10	25 %
7219 32 90	25 %
7219 33 10	25 %
7219 33 90	25 %
7219 34 10	25 %
7219 34 90	25 %
7219 35 90	25 %
7222 20 11	25 %
7222 20 21	25 %
7222 20 29	25 %
7222 20 31	25 %
7222 20 81	25 %
7222 20 89	25 %
7222 40 10	25 %
7222 40 50	25 %
7222 40 90	25 %
7223 00 11	25 %
7223 00 19	25 %
7223 00 91	25 %
7226 92 00	25 %
7228 30 20	25 %
7228 30 41	25 %
7228 30 49	25 %
7228 30 61	25 %
7228 30 69	25 %
7228 30 70	25 %
7228 30 89	25 %
7228 50 20	25 %
7228 50 40	25 %
7228 50 61	25 %
7228 50 69	25 %
7228 50 80	25 %
7229 90 20	25 %
7229 90 50	25 %
7229 90 90	25 %
7301 20 00	25 %
7304 31 20	25 %
7304 31 80	25 %
7304 41 00	25 %
7306 30 12	25 %
7306 30 18	25 %
7306 30 41	25 %
7306 30 49	25 %
7306 30 72	25 %
7306 30 77	25 %
7306 30 80	25 %
7306 40 20	25 %
7306 40 80	25 %
7307 11 10	25 %
7307 11 90	25 %
7307 19 10	25 %
7307 19 90	25 %
7308 30 00	25 %
7308 40 00	25 %
7308 90 51	25 %
7308 90 59	25 %
7308 90 98	25 %
7309 00 10	25 %
7309 00 51	25 %
7309 00 59	25 %
7310 29 10	25 %
7310 29 90	25 %
7311 00 13	25 %
7311 00 19	25 %
7311 00 99	25 %
7314 14 00	25 %
7314 19 00	25 %
7314 49 00	25 %
7315 11 10	25 %
7315 11 90	25 %
7315 12 00	25 %
7315 19 00	25 %
7315 89 00	25 %
7315 90 00	25 %
7318 14 10	25 %
7318 14 91	25 %
7318 14 99	25 %
7318 16 40	25 %
7318 16 60	25 %
7318 16 92	25 %
7318 16 99	25 %
7321 11 10	25 %
7321 11 90	25 %
7322 90 00	25 %
7323 93 00	25 %
7323 99 00	25 %
7324 10 00	25 %
7325 10 00	25 %
7325 99 10	25 %
7325 99 90	25 %
7326 90 30	25 %
7326 90 40	25 %
7326 90 50	25 %
7326 90 60	25 %
7326 90 92	25 %
7326 90 96	25 %
7326 90 98	10 %
7604 29 90	25 %
7606 11 30	25 %
7606 11 50	25 %
7606 11 91	25 %
7606 11 93	25 %
7606 11 99	25 %
7606 12 11	25 %
7606 12 19	25 %
7606 12 30	25 %
7606 12 50	25 %
7606 12 92	25 %
7606 12 93	25 %
8422 11 00	25 %
8450 11 11	25 %
8450 11 19	25 %
8450 11 90	25 %
8450 12 00	25 %
8450 19 00	25 %
8506 10 11	10 %
8506 10 18	10 %
8506 10 91	10 %
8506 10 98	10 %
8506 90 00	10 %
8543 70 01	25 %
8543 70 02	25 %
8543 70 03	25 %
8543 70 04	25 %
8543 70 05	25 %
8543 70 06	25 %
8543 70 07	25 %
8543 70 08	25 %
8543 70 09	25 %
8543 70 10	25 %
8543 70 30	25 %
8543 70 50	25 %
8543 70 60	25 %
8543 70 90	25 %
8704 21 10	10 %
8704 21 31	10 %
8704 21 39	10 %
8704 21 91	10 %
8704 21 99	10 %
8704 41 10	10 %
8704 41 31	10 %
8704 41 39	10 %
8704 41 91	10 %
8704 41 99	10 %
8711 40 00	25 %
8711 50 00	25 %
8901 90 10	25 %
8901 90 90	25 %
8902 00 10	25 %
8902 00 90	25 %
8903 11 00	10 %
8903 12 00	10 %
8903 19 00	10 %
8903 21 00	25 %
8903 22 00	25 %
8903 23 00	25 %
8903 31 00	25 %
8903 32 10	25 %
8903 32 90	25 %
8903 33 10	25 %
8903 33 90	25 %
8903 93 00	25 %
8903 99 10	25 %
8903 99 99	25 %
9401 61 00	25 %
9401 69 00	25 %
9401 71 00	25 %
9401 79 00	25 %
9401 80 00	25 %
9404 40 10	25 %
9404 40 90	25 %
9404 90 10	25 %
9404 90 90	25 %
9405 99 00	25 %
9504 40 00	10 %

(1) Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1987/2658/oj), e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior, incluindo, mais recentemente, o Regulamento de Execução (UE) 2024/2522 da Comissão, de 23 de setembro de 2024, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L, 2024/2522, 31.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2522/oj).

ANEXO III

NC 2025 (1)	Direito adicional
0105 11 11	25 %
0105 11 19	25 %
0105 11 91	25 %
0105 11 99	25 %
0105 99 10	25 %
0105 99 20	25 %
0105 99 30	25 %
0105 99 50	25 %
0201 10 00	25 %
0201 20 20	25 %
0201 20 30	25 %
0201 20 50	25 %
0201 20 90	25 %
0201 30 00	25 %
0207 11 10	25 %
0207 11 30	25 %
0207 11 90	25 %
0207 12 10	25 %
0207 12 90	25 %
0207 13 10	25 %
0207 13 20	25 %
0207 13 30	25 %
0207 13 40	25 %
0207 13 50	25 %
0207 13 60	25 %
0207 13 70	25 %
0207 13 91	25 %
0207 13 99	25 %
0207 14 10	25 %
0207 14 20	25 %
0207 14 30	25 %
0207 14 40	25 %
0207 14 50	25 %
0207 14 60	25 %
0207 14 70	25 %
0207 14 91	25 %
0207 14 99	25 %
0207 24 10	25 %
0207 24 90	25 %
0207 25 10	25 %
0207 25 90	25 %
0207 27 10	25 %
0207 27 20	25 %
0207 27 30	25 %
0207 27 40	25 %
0207 27 50	25 %
0207 27 60	25 %
0207 27 70	25 %
0207 27 80	25 %
0207 27 91	25 %
0207 27 99	25 %
0209 90 00	25 %
0210 99 10	25 %
0210 99 21	25 %
0210 99 29	25 %
0210 99 31	25 %
0210 99 39	25 %
0210 99 41	25 %
0210 99 49	25 %
0210 99 51	25 %
0210 99 59	25 %
0210 99 71	25 %
0210 99 79	25 %
0210 99 85	25 %
0210 99 90	25 %
0407 21 00	25 %
0407 90 10	25 %
0407 90 90	25 %
0408 11 20	25 %
0408 11 80	25 %
0408 19 20	25 %
0408 19 81	25 %
0408 19 89	25 %
0408 99 20	25 %
0408 99 80	25 %
0409 00 00	25 %
0702 00 10	25 %
0702 00 91	25 %
0702 00 99	25 %
0708 20 00	25 %
0805 10 22	25 %
0805 10 24	25 %
0805 10 28	25 %
0805 10 80	25 %
0805 21 10	25 %
0805 21 90	25 %
0805 22 00	25 %
0805 29 00	25 %
0805 50 10	25 %
0805 50 90	25 %
0807 11 00	25 %
0809 30 20	25 %
0809 30 30	25 %
0809 30 80	25 %
0811 20 11	25 %
0811 20 19	25 %
0811 20 31	25 %
0811 20 39	25 %
0811 20 51	25 %
0811 20 59	25 %
0811 20 90	25 %
0901 11 00	25 %
0901 12 00	25 %
0901 21 00	25 %
0901 22 00	25 %
0901 90 10	25 %
0901 90 90	25 %
0902 10 00	25 %
0902 20 00	25 %
0902 30 00	25 %
0902 40 00	25 %
0903 00 00	25 %
0904 11 00	25 %
0904 12 00	25 %
0904 21 10	25 %
0904 21 90	25 %
0904 22 00	25 %
0906 11 00	25 %
0906 19 00	25 %
0906 20 00	25 %
0907 10 00	25 %
0907 20 00	25 %
0908 11 00	25 %
0908 12 00	25 %
0908 21 00	25 %
0908 22 00	25 %
0908 31 00	25 %
0908 32 00	25 %
0909 21 00	25 %
0909 22 00	25 %
0909 31 00	25 %
0909 32 00	25 %
0909 61 00	25 %
0909 62 00	25 %
0910 11 00	25 %
0910 12 00	25 %
0910 20 10	25 %
0910 20 90	25 %
0910 30 00	25 %
0910 91 05	25 %
0910 91 10	25 %
0910 91 90	25 %
0910 99 10	25 %
0910 99 31	25 %
0910 99 33	25 %
0910 99 39	25 %
0910 99 50	25 %
0910 99 91	25 %
0910 99 99	25 %
1001 19 00	25 %
1002 90 00	25 %
1003 90 00	25 %
1004 90 00	25 %
1006 20 11	25 %
1006 20 13	25 %
1006 20 15	25 %
1006 20 17	25 %
1006 20 19	25 %
1006 20 92	25 %
1006 20 94	25 %
1006 20 96	25 %
1006 20 98	25 %
1006 20 99	25 %
1101 00 11	25 %
1101 00 15	25 %
1101 00 90	25 %
1205 10 90	25 %
1504 20 10	25 %
1504 20 90	25 %
1508 10 10	25 %
1508 10 90	25 %
1511 90 11	25 %
1511 90 19	25 %
1511 90 91	25 %
1511 90 99	25 %
1512 19 10	25 %
1512 19 90	25 %
1514 11 10	25 %
1514 11 90	25 %
1514 19 10	25 %
1514 19 90	25 %
1514 91 10	25 %
1514 91 90	25 %
1514 99 10	25 %
1514 99 90	25 %
1517 10 10	25 %
1517 10 90	25 %
1517 90 10	25 %
1517 90 91	25 %
1517 90 93	25 %
1517 90 99	25 %
1601 00 10	25 %
1601 00 91	25 %
1601 00 99	25 %
1602 10 00	25 %
1602 20 10	25 %
1602 20 90	25 %
1602 31 11	25 %
1602 31 19	25 %
1602 31 80	25 %
1602 32 11	25 %
1602 32 19	25 %
1602 32 30	25 %
1602 32 90	25 %
1602 39 21	25 %
1602 39 29	25 %
1602 39 85	25 %
1605 21 10	25 %
1605 21 90	25 %
1701 12 10	25 %
1701 12 90	25 %
1701 13 10	25 %
1701 13 90	25 %
1701 14 10	25 %
1701 14 90	25 %
1701 91 00	25 %
1701 99 10	25 %
1701 99 90	25 %
1702 20 10	25 %
1702 20 90	25 %
1703 90 00	25 %
1704 10 10	25 %
1704 10 90	25 %
1704 90 10	25 %
1704 90 30	25 %
1704 90 51	25 %
1704 90 55	25 %
1704 90 61	25 %
1704 90 65	25 %
1704 90 71	25 %
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9405 11 50	25 %
9405 11 90	25 %
9405 19 40	25 %
9405 19 50	25 %
9405 19 90	25 %
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9405 21 50	25 %
9405 21 90	25 %
9405 29 40	25 %
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9405 29 90	25 %
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NC 2025 (1)	Direito adicional
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NC 2025 (1)	Direito adicional
0802 11 10	25 %
0802 11 90	25 %
0802 12 10	25 %
0802 12 90	25 %
1201 90 00	25 %