DECISÃO N.o 28/2025 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2025

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2025/762]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)	A Decisão de Execução (UE) 2024/1467 da Comissão, de 27 de maio de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/785 relativa à harmonização do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na União (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)	O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, ao ponto 5cw [Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada por:

—	32024 D 1467: Decisão de Execução (UE) 2024/1467 da Comissão de 27 de maio de 2024 (JO L, 2024/1467, 31.5.2024).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2024/1467 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2025, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2025.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

(1) JO L, 2024/1467, 31.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1467/oj.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.