1.   Uma vez concluída a investigação dos factos suscetíveis de configurar uma ou mais das infrações enumeradas no artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/2631, e antes de apresentar o seu processo («conclusões») à ESMA, o inquiridor deve informar por escrito a pessoa sujeita a investigação sobre as suas conclusões e dar-lhe a oportunidade de apresentar observações por escrito nos termos do n.o 3 do presente artigo.

2.   O projeto de conclusões deve expor os factos suscetíveis de configurar uma ou mais das infrações enumeradas no artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/2631, e deve conter uma avaliação da natureza e gravidade desses factos, com base nos critérios estabelecidos no artigo 59.o, n.o 3, do referido regulamento.

3.   O projeto de conclusões deve fixar um prazo razoável de, pelo menos, quatro semanas para que a pessoa sujeita a investigação possa apresentar as suas observações por escrito. O inquiridor não é obrigado a tomar em consideração as observações por escrito recebidas após o termo desse prazo.

4.   Nas suas observações por escrito, as pessoas sujeitas a investigação podem expor todos os factos que sejam pertinentes para a sua defesa e devem, sempre que possível, anexar documentos comprovativos. As pessoas sujeitas a investigação podem propor que o inquiridor ouça outras pessoas que possam corroborar os factos que expuseram nas suas observações. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas por um consultor da sua escolha na elaboração das suas observações por escrito.

5.   O inquiridor pode igualmente convocar para uma audição oral as pessoas sujeitas a investigação às quais tenha sido enviado o projeto de conclusões a que se refere o n.o 1. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas por um consultor da sua escolha. As audições orais não podem ser públicas.

6.   O inquiridor deve enviar a versão final das conclusões à pessoa sujeita a investigação.

1.   O inquiridor deve apresentar à ESMA os seguintes documentos:

2.   Quando um processo estiver incompleto, a ESMA deve dirigir ao inquiridor um pedido de documentação adicional, devidamente fundamentado.

3.   Se considerar que os factos descritos nas conclusões do inquiridor não configuram uma ou mais das infrações enumeradas no artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/2631, a ESMA deve tomar a decisão de encerrar o processo. A ESMA deve notificar a pessoa sujeita a investigação dessa decisão de encerramento do processo.

4.   Se a ESMA concordar com a totalidade ou parte das conclusões do inquiridor, deve informar desse facto a pessoa sujeita a investigação. Essa comunicação deve fixar um prazo de, pelo menos, duas semanas, sempre que a ESMA concorde com todas as conclusões do inquiridor, e de, pelo menos, quatro semanas, sempre que a ESMA não concorde com algumas das conclusões, período durante o qual a pessoa sujeita a investigação pode apresentar observações por escrito. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração observações por escrito recebidas após o termo daquele prazo.

5.   A ESMA pode convocar a pessoa sujeita a investigação à qual tenham sido enviadas conclusões para uma audição oral. A pessoa sujeita a investigação pode ser assistida por um consultor da sua escolha. As audições orais não podem ser públicas.

6.   Se decidir que uma pessoa sujeita a investigação cometeu uma ou mais das infrações enumeradas no artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/2631 e tiver adotado uma decisão que aplique uma coima nos termos do artigo 60.o do referido regulamento, a ESMA deve notificar imediatamente essa decisão à pessoa à qual é aplicada a coima.

1.   Antes de aplicar uma sanção pecuniária compulsória em conformidade com o disposto no artigo 61.o do Regulamento (UE) 2023/2631, a ESMA deve fornecer as conclusões à pessoa sujeita ao processo, indicando os motivos para a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, bem como o montante a pagar por cada dia de incumprimento. As conclusões devem fixar um prazo razoável de, pelo menos, quatro semanas para que a pessoa sujeita ao processo possa apresentar as suas observações por escrito. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração observações por escrito recebidas após o termo daquele prazo.

2.   A ESMA pode convocar a pessoa sujeita ao processo para uma audição oral. A pessoa sujeita ao processo pode ser assistida por um consultor da sua escolha. As audições orais não podem ser públicas.

3.   A decisão a que se refere o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/2631 deve indicar a base jurídica e os motivos da decisão, o montante e a data de início da sanção pecuniária compulsória.

4.   A ESMA deixa de poder aplicar uma sanção pecuniária compulsória a partir do momento em que o verificador externo ou a pessoa sujeita ao processo cumpra a decisão relevante a que se refere o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/2631.

1.   Caso tenha adotado uma decisão provisória referida no artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/2631, a ESMA deve notificar imediatamente essa decisão provisória à pessoa visada pela mesma. A ESMA deve fixar um prazo razoável de, pelo menos, quatro semanas para que a pessoa visada pela decisão provisória possa apresentar as suas observações por escrito relativamente a essa decisão. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração observações por escrito recebidas após o termo daquele prazo.

2.   A ESMA deve permitir que a pessoa visada pela decisão provisória consulte o processo, sempre que esta lho solicite. Os documentos do processo consultados só podem ser utilizados no âmbito de processos de natureza judicial ou administrativa relativos à aplicação do Regulamento (UE) 2023/2631.

3.   A ESMA pode convocar a pessoa visada pela decisão provisória para uma audição oral. As pessoas visadas pela decisão provisória podem ser assistidas por um consultor da sua escolha. As audições orais não podem ser públicas.

4.   A ESMA adota a decisão final a que se referem os artigos 59.o, n.o 1, 60.o, n.o 1, e 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/2631 o mais rapidamente possível após a adoção da decisão provisória. Sempre que a ESMA considere, após ter ouvido a pessoa visada pela decisão provisória, que a mesma cometeu uma das infrações enumeradas no artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/2631, deve adotar uma decisão confirmativa que aplique uma ou mais das medidas de supervisão estabelecidas no artigo 59.o do referido regulamento. A ESMA notifica imediatamente essa decisão confirmativa à pessoa visada pela decisão provisória.

Caso a ESMA adote uma decisão final que não confirme a decisão provisória, deve considerar-se que a decisão provisória foi revogada.

1.   A ESMA deve permitir que a pessoa sujeita a investigação, à qual o inquiridor ou a ESMA tenha enviado as suas conclusões, consulte o processo, sempre que esta lho solicite. A ESMA faculta esse acesso após notificação de quaisquer conclusões.

2.   Os documentos do processo consultados só podem ser utilizados pela pessoa a que se refere o n.o 1 no âmbito de processos de natureza judicial ou administrativa relativos à aplicação do Regulamento (UE) 2023/2631.

1.   As coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicadas a verificadores externos e a outras pessoas sujeitas a investigação estão sujeitas a um prazo de prescrição de cinco anos.

2.   O prazo de prescrição referido no n.o 1 começa a contar no dia seguinte àquele em que foi cometida a infração. No caso de infrações continuadas ou repetidas, o prazo de prescrição começa a contar no dia em que cessa a infração.

3.   O prazo de prescrição para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias é interrompido por qualquer ação que a ESMA empreenda no âmbito da investigação ou de um processo relativamente a uma infração enumerada no artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/2631. A interrupção desse prazo de prescrição produz efeitos a partir da data em que a ação é notificada ao verificador externo ou à pessoa sujeita a investigação relativamente a uma infração dos requisitos a que se refere o artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/2631.

4.   Cada interrupção referida no n.o 3 reinicia o prazo de prescrição indicado no n.o 1. Esse novo prazo de prescrição cessa, o mais tardar, no dia em que um período correspondente ao dobro do prazo de prescrição inicial chegar ao seu termo sem que a ESMA tenha aplicado uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. Esse prazo é prorrogado pelo período durante o qual a prescrição tiver sido suspensa nos termos do n.o 5.

5.   O prazo de prescrição para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias é suspenso enquanto a decisão da ESMA for objeto de recurso pendente junto da Câmara de Recurso a que se refere o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou for sujeita a um controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 65.o do Regulamento (UE) 2023/2631.

1.   O poder da ESMA para executar as decisões tomadas em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) 2023/2631 está sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos.

2.   O prazo de prescrição a que se refere o n.o 1 é calculado a partir do dia seguinte àquele em que a decisão se torna definitiva.

3.   O prazo de prescrição aplicável à execução de sanções é interrompido por qualquer ação da ESMA destinada a dar execução ao pagamento da coima ou sanção pecuniária compulsória ou aos respetivos termos e condições.

4.   Cada interrupção referida no n.o 3 reinicia o prazo de prescrição indicado no n.o 1.

5.   O prazo de prescrição referido no n.o 1 interrompe-se durante o período em que:

1.   A ESMA deve depositar os montantes das coimas e sanções pecuniárias compulsórias numa conta remunerada aberta pela ESMA, até que essas coimas e sanções pecuniárias compulsórias sejam consideradas definitivas. Caso cobre várias coimas ou sanções pecuniárias compulsórias em paralelo, a ESMA deve assegurar que tais coimas e sanções pecuniárias são depositadas em contas ou subcontas diferentes. Os pagamentos de coimas e sanções pecuniárias compulsórias não podem ser inscritos no orçamento da ESMA nem registados como montantes orçamentais.

2.   Quando considerar definitivos os pagamentos das coimas ou das sanções pecuniárias compulsórias por terem sido esgotadas todas as vias de recurso, a ESMA deve transferir para a Comissão esses montantes, acrescidos de eventuais juros. Esses montantes devem então ser inscritos no orçamento geral da União.

3.   A ESMA deve comunicar regularmente à Comissão os montantes das coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicadas e o respetivo estado.