DECISÃO N.o 25/2025 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2025

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2025/730]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento Delegado (UE) n.o 2023/2444 da Comissão, de 20 de julho de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 2022/30, no que diz respeito à data de aplicação dos requisitos essenciais aplicáveis aos equipamentos de rádio, e que retifica esse regulamento (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)	O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVIII, do Acordo EEE, ao ponto 4zzu [Regulamento Delegado (UE) 2022/30 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—	32023 R 2444: Regulamento Delegado (UE) 2023/2444 da Comissão, de 20 de julho de 2023 (JO L 2023/2444 de 27.10.2023).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2023/2444 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2025, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2025.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

(1) JO L, 2023/2444, 27.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/2444/oj.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.