(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/309 da Comissão (2), esta instituiu direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia («inquérito inicial»).

(2)

Em 4 de junho de 2018, na sequência de um reexame intercalar parcial das subvenções de todos os produtores-exportadores, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base, a Comissão, pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2018/823 (3), decidiu manter as medidas estabelecidas no inquérito inicial.

(3)

Em 15 de maio de 2020, na sequência de um reexame intercalar parcial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base, a Comissão, pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2020/658 (4), alterou o nível do direito de compensação no que se refere a um produtor-exportador.

(4)

Em 25 de maio de 2021, pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/823 da Comissão (5), na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, foram prorrogadas por mais cinco anos as medidas estabelecidas no inquérito inicial, tal como alteradas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/658.

(5)

Em 8 de dezembro de 2022, na sequência de um reexame intercalar parcial, a Comissão publicou o Regulamento de Execução (UE) 2022/2390 da Comissão (6) («regulamento controvertido»).

(6)

Em 6 de março de 2023, a Ege İhracatçıları Birliği (Associação de Exportadores do Mar Egeu), a Akdeniz İhracatçıları Birliği (Associação de Exportadores do Mediterrâneo), a İstanbul İhracatçıları Birliği (Associação de Exportadores de Istambul), a Doğu Karadeniz İhracatçıları Birliği (Associação de Exportadores do Mar Negro Oriental), e a Denizli İhracatçıları Birliği (Associação de Exportadores de Denizli), em conjunto com os seus membros («requerentes»), interpuseram um recurso de anulação no Tribunal Geral da União Europeia para contestar a legalidade do regulamento controvertido.

(7)

Os requerentes invocaram sete fundamentos de recurso. Como primeiro fundamento, invocaram a violação do artigo 1.o, n.o 1, do artigo 3.o, n.o 2, do artigo 5.o e do artigo 7.o do regulamento de base, na medida em que a Comissão não procedeu a uma análise das repercussões no que diz respeito à subvenção por quilograma de trutas adquiridas.

(8)

Como segundo fundamento, invocaram a violação do artigo 22.o, n.o 6, do regulamento de base, na medida em que a Comissão aplicou uma nova metodologia para determinar o montante da subvenção por quilograma de trutas adquiridas.

(9)

Como terceiro fundamento, invocaram a violação do artigo 1.o, n.o 1, do artigo 3.o, n.o 2, do artigo 5.o e do artigo 7.o do regulamento de base, na medida em que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação no cálculo do montante da subvenção por quilograma de trutas adquiridas.

(10)

Como quarto fundamento, invocaram a violação do artigo 22.o, n.o 6, do regulamento de base, na medida em que a Comissão alterou a metodologia de cálculo do montante da subvenção por quilograma de trutas adquiridas ao incluir as grandes trutas nesse cálculo.

(11)

Como quinto fundamento, invocaram a violação do artigo 1.o, n.o 1, do artigo 3.o, n.o 2, do artigo 5.o e do artigo 7.o do regulamento de base, na medida em que a Comissão incluiu grandes trutas no cálculo do montante da subvenção por quilograma de trutas adquiridas, apesar de as medidas de compensação não dizerem respeito a grandes trutas.

(12)

Como sexto fundamento, invocaram a violação do artigo 3.o do regulamento de base, na medida em que a Comissão concluiu erradamente que certos créditos à exportação concedidos à Gümüșdoğa Su Ürünleri Üretim İhracat ve İthalat AŞ («Gümüșdoğa») por bancos privados deviam ser imputados ao Governo da Turquia.

(13)

Como sétimo e último fundamento, invocaram a violação do artigo 5.o e do artigo 7.o, n.os 2 e 4, do regulamento de base, na medida em que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação no cálculo da taxa de subvenção da Gümüșdoğa.

(14)

Em 5 de fevereiro de 2025, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão (7) que anula parcialmente o regulamento controvertido na medida em que diz respeito aos requerentes, com exceção da Özpekler İnșaat Taahhüt Dayanıklı Tüketim Malları Su Ürünleri Sanayi ve Ticaret Ltd Șirketi e da Selina Balık İșleme Tesisi İthalat İhracat Ticaret AȘ.

(15)

O Tribunal Geral considerou que a Comissão cometeu dois erros de apreciação que afetaram os montantes da vantagem apurada, nomeadamente no que respeita à vantagem decorrente do «regime de auxílio para exposições» e à vantagem decorrente do «auxílio à associação de exportadores do mar Egeu».

(16)

A Comissão averiguou se seria adequado sujeitar a registo as importações do produto em causa. Neste contexto, tomou em consideração os seguintes aspetos.

(17)

O artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») estabelece que as Instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos. Em caso de anulação de um ato adotado pelas Instituições no âmbito de um processo administrativo, nomeadamente um inquérito antissubvenções, a conformidade com o acórdão do Tribunal Geral consiste na substituição do ato anulado por um novo diploma, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal Geral é eliminada (8).

(18)

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (9), o que implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um procedimento administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento antissubvenções.

(19)

Numa situação em que, por exemplo, um regulamento que institui medidas antissubvenções definitivas é anulado, tal significa que, na sequência da anulação, o processo antissubvenções continua em aberto, uma vez que o ato que conclui o processo desapareceu do ordenamento jurídico da União (10), exceto se a ilegalidade tiver ocorrido na fase de início.

(20)

Tal como explicado no aviso de reabertura (11), e uma vez que a ilegalidade não ocorreu na fase de início mas sim na fase do inquérito, a Comissão decidiu reabrir o reexame intercalar e retomá-lo no ponto em que ocorreu a irregularidade.

(21)

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a continuação do procedimento administrativo e a eventual reinstituição dos direitos não podem ser considerados contrários à regra da irretroatividade (12). O aviso de reabertura informou as partes interessadas, incluindo os importadores, de que os eventuais montantes de direitos a pagar decorreria das conclusões do reexame.

(22)

Com base nas suas novas conclusões e no resultado do inquérito reaberto, que é ainda desconhecido na presente fase, a Comissão pode adotar um regulamento que reveja, caso se justifique, as taxas do direito aplicáveis. As eventuais taxas revistas produzem efeitos a partir da data em que o regulamento controvertido entrou em vigor.

(23)

Para o efeito, a Comissão solicitou às autoridades aduaneiras nacionais que aguardassem os resultados do reexame antes de se pronunciarem sobre qualquer pedido de reembolso relativo aos direitos de compensação anulados pelo Tribunal Geral. As autoridades aduaneiras são assim instruídas no sentido de suspenderem todos os pedidos de reembolso dos direitos anulados até à publicação dos resultados do reexame no Jornal Oficial da União Europeia.

(24)

Além disso, se o inquérito de reabertura conduzir à reinstituição das medidas, os direitos devem também ser cobrados relativamente ao período de realização do referido inquérito.

(25)

A Comissão assinala, neste contexto, que o registo é um instrumento previsto no artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra as importações a partir da data do seu registo. No caso em apreço, a Comissão entende que é necessário registar as importações, a fim de facilitar a cobrança dos direitos de compensação após a revisão dos seus níveis em consonância com o acórdão do Tribunal Geral. (13)

(26)

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (14), ao contrário do que sucede com o registo efetuado durante o período que antecede a adoção das medidas provisórias, no caso em apreço não são aplicáveis as condições estabelecidas no artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de base.

(27)

Com efeito, no contexto da execução do acórdão do Tribunal, o registo não tem por objetivo permitir a eventual cobrança retroativa de direitos de defesa comercial, tal como previsto nessas disposições. O objetivo é, pelo contrário, salvaguardar a eficácia das medidas em vigor, sem interrupções indevidas desde a data de entrada em vigor do regulamento controvertido até à reinstituição dos direitos corrigidos, garantindo que, no futuro, será possível cobrar o montante correto dos direitos.

(28)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que existiam motivos para proceder ao registo nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base.

(29)

Atendendo ao que precede, há que sujeitar a registo as importações do produto produzido pelas empresas indicadas no anexo.

(30)

Como indicado no aviso de reabertura, o montante final dos direitos de compensação a pagar, se for caso disso, a partir da data de entrada em vigor do regulamento controvertido decorrerá das conclusões do reexame.

(31)

Não podem ser cobrados direitos superiores aos direitos estabelecidos no regulamento controvertido relativamente ao período compreendido entre a publicação do aviso de reabertura e a data de entrada em vigor das conclusões do inquérito de reabertura.

(32)

Os direitos de compensação atualmente em vigor aplicáveis às empresas indicadas no anexo variam entre 3,4 % e 4,4 %,