Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
|
|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/701 |
8.4.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/701 DO CONSELHO
de 7 de abril de 2025
que dá execução ao Regulamento (UE) 2025/395 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2025/395 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 1.o, ponto 39,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 24 de fevereiro de 2025, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2025/395, que alterou o Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho (2) e introduziu novas medidas restritivas para suspender as atividades de radiodifusão na União, ou dirigidas à União, de certos meios de comunicação social enumerados no anexo V do Regulamento (UE) 2025/395. Nos termos do artigo 1.o, ponto 39, do Regulamento (UE) 2025/395, a aplicabilidade dessas medidas a um ou mais desses meios de comunicação social está sujeita à adoção de um ato de execução pelo Conselho. |
|
(2) |
Tendo analisado os respetivos casos, o Conselho concluiu que as medidas restritivas referidas no artigo 2.o-F do Regulamento (UE) n.o 833/2014 deverão aplicar-se a partir de 9 de abril de 2025 a todas as entidades enumeradas no anexo V do Regulamento (UE) 2025/395, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As medidas referidas no artigo 2.o-F do Regulamento (UE) n.o 833/2014 são aplicáveis a partir de 9 de abril de 2025 a todas as entidades enumeradas no anexo V do Regulamento (UE) 2025/395.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 7 de abril de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
M. BARANOWSKI
(1) JO L, 2025/395, 24.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/395/oj.
(2) Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/833/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/701/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)