Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/696 |
4.4.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/696 DA COMISSÃO
de 3 de abril de 2025
que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2025/672 relativa a determinadas medidas de emergência contra focos de febre aftosa na Hungria e na Eslováquia
[notificada com o número C(2025) 2169]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, eslovaca e húngara)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A febre aftosa é uma doença infecciosa viral que afeta os mamíferos da ordem dos artiodáctilos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação na União de remessas desses animais e produtos deles derivados e nas exportações para países terceiros. |
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(2) |
Em caso de foco de febre aftosa em animais das espécies listadas, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos onde sejam mantidos animais das espécies listadas. |
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(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 21.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a febre aftosa, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. O artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
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(4) |
A Decisão de Execução (UE) 2025/672 da Comissão (4) foi adotada com base no Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece determinadas medidas de emergência relativas aos focos de febre aftosa em estabelecimentos onde são mantidos bovinos no distrito de Győr-Moson-Sopron, na Hungria, perto da fronteira com a Áustria, e na região de Trnava, na Eslováquia, perto da fronteira com a Hungria. Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2025/672 prevê o estabelecimento de zonas de proteção, de vigilância e de outras zonas submetidas a restrições na Hungria e na Eslováquia, e de uma zona de vigilância e de outras zonas submetidas a restrições na Áustria, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, no seguimento desses focos, e que essas zonas devem incluir pelo menos as áreas enumeradas no anexo dessa decisão de execução. Devido à gravidade da situação epidemiológica, prevê igualmente certas restrições à circulação de animais de espécies sensíveis. |
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(5) |
Desde a adoção da Decisão de Execução (UE) 2025/672, a Eslováquia e a Hungria informaram a Comissão da ocorrência de novos focos de febre aftosa em estabelecimentos onde são mantidos bovinos. Estes novos focos estão localizados na região de Bratislava, na Eslováquia, perto da fronteira com a Áustria, e no distrito de Győr-Moson-Sopron, na Hungria, perto da fronteira com a Eslováquia. Em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a Eslováquia, a Hungria e a Áustria estabeleceram, em colaboração entre si, novas zonas submetidas a restrições, que incluem zonas de proteção, zonas de vigilância, e outras zonas submetidas a restrições na Eslováquia e na Hungria, bem como uma zona de vigilância e uma zona submetida a restrições na Áustria, em que são aplicadas as medidas de controlo de doenças estabelecidas no mesmo regulamento delegado, a fim de impedir a continuação da propagação daquela doença para outras partes desses Estados-Membros ou para outros Estados-Membros. |
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(6) |
Por conseguinte, as áreas incluídas nessas zonas submetidas a restrições devem ser definidas do ponto de vista espacial e temporal no Anexo da Decisão de Execução (UE) 2025/672, a fim de impedir a continuação da propagação da doença e de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União ou quaisquer barreiras injustificadas ao comércio impostas por países terceiros. Assim, afigura-se conveniente atualizar a regionalização ao nível da União, e as áreas identificadas como zonas de proteção, zonas de vigilância e outras zonas submetidas a restrições na Eslováquia e na Hungria, e como zonas de vigilância e outras zonas submetidas a restrições na Áustria, devem ser estabelecidas no anexo da presente decisão, devendo fixar-se a duração dessas medidas, em colaboração com esses Estados-Membros. |
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(7) |
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2025/672 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(8) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2025/672 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão de execução.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são a Hungria, a República da Áustria e a República Eslovaca.
Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2025.
Pela Comissão
Olivér VÁRHELYI
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2025/672 da Comissão, de 31 de março de 2025, relativa a determinadas medidas de emergência contra focos de febre aftosa na Hungria e na Eslováquia e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2025/613 (JO L, 2025/672, 2.4.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/672/oj).
ANEXO
Zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em redor dos focos confirmados:
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País |
Número de referência ADIS do foco |
Áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância referidas no artigo 1.o |
Data de fim de aplicação |
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Hungria |
HU-FMD-2025-00001 |
Zona de proteção: Those parts of Hungary, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.745480, Long. 17.694840. |
30.4.2025 |
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Zona de vigilância: Those parts of Hungary, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.745480, Long. 17.694840, excluding the areas contained in the protection zone. |
30.4.2025 |
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Eslováquia |
HU-FMD-2025-00001 |
Zona de vigilância: In district Dunajská Streda: the municipalities of Medveďov, Sap, Baloň, Čiližská Radvaň and Kľúčovec. In district Komárno: the municipalities of Číčov, Trávnik and Klížska Nemá. |
30.4.2025 |
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Eslováquia |
SK-FMD-2025-00001 |
Zona de proteção: Those parts of Slovakia, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.8049, Long. 17.6666. |
30.4.2025 |
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Zona de vigilância: Those parts of Slovakia, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.8049, Long. 17.6666, excluding the areas contained in the protection zone. |
30.4.2025 |
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Hungria |
SK-FMD-2025-00001 |
Zona de vigilância: Those parts of Hungary, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.8049, Long. 17.6666. |
30.4.2025 |
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Eslováquia |
SK-FMD-2025-00002 |
Zona de proteção: Those parts of Slovakia, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.8433, Long. 17.6214. |
30.4.2025 |
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Zona de vigilância: Those parts of Slovakia, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.8433, Long. 17.6214, excluding the areas contained in the protection zone. |
30.4.2025 |
||
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Hungria |
SK-FMD-2025-00002 |
Zona de vigilância: Those parts of Hungary, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.8433, Long. 17.6214. |
30.4.2025 |
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Eslováquia |
SK-FMD-2025-00003 |
Zona de proteção: Those parts of Slovakia, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.9097, Long. 17.5387. |
30.4.2025 |
|
Zona de vigilância: Those parts of Slovakia, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.9097, Long. 17.5387, excluding the areas contained in the protection zone. |
30.4.2025 |
||
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Hungria |
SK-FMD-2025-00003 |
Zona de vigilância: Those parts of Hungary, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.9097, Long. 17.5387. |
30.4.2025 |
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Eslováquia |
SK-FMD-2025-00004 |
Zona de proteção: Those parts of Slovakia, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.9704, Long. 17.4947. |
2.5.2025 |
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Zona de vigilância: Those parts of Slovakia, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.9704, Long. 17.4947, excluding the areas contained in the protection zone. |
2.5.2025 |
||
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Hungria |
SK-FMD-2025-00004 |
Zona de vigilância: Those parts of Hungary, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.9704, Long. 17.4947. |
2.5.2025 |
|
Hungria |
HU-FMD-2025-00002 |
Zona de proteção: Those parts of Hungary, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.90917, Long. 17.19819. |
17.5.2025 |
|
Zona de vigilância: Those parts of Hungary, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.90917, Long. 17.19819, excluding the areas contained in the protection zone. |
17.5.2025 |
||
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Áustria |
HU-FMD-2025-00002 |
Zona de vigilância: In the Federal State Burgenland within the district Neusiedl am See the cadastrial communities of Nickelsdorf, Mönchhof, Halbturn and Deutsch Jahrndorf. |
17.5.2025 |
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Eslováquia |
SK-FMD-2025-00005 |
Zona de proteção: Those parts of Slovakia, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 48.3861, Long. 16.9924. |
20.5.2025 |
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Zona de vigilância: Those parts of Slovakia, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 48.3861, Long. 16.9924, excluding the areas contained in the protection zone. |
20.5.2025 |
||
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Áustria |
SK-FMD-2025-00005 |
Zona de vigilância: Those parts of Austria, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 48.3861, Long. 16.9924. |
20.5.2025 |
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Hungria |
HU-FMD-2025-00003 |
Zona de proteção: Those parts of Hungary, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.8522, Long. 17.41222. |
20.5.2025 |
|
Zona de vigilância: Those parts of Hungary, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.8522, Long. 17.41222, excluding the areas contained in the protection zone. |
20.5.2025 |
||
|
Eslováquia |
HU-FMD-2025-00003 |
Zona de vigilância: Those parts of Slovakia, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.8522, Long. 17.41222. |
20.5.2025 |
|
Hungria |
HU-FMD-2025-00004 |
Zona de proteção: Those parts of Hungary, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.96161, Long. 17.29801. |
20.5.2025 |
|
Zona de vigilância: Those parts of Hungary, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.96161, Long. 17.29801, excluding the areas contained in the protection zone. |
20.5.2025 |
||
|
Eslováquia |
HU-FMD-2025-00004 |
Zona de vigilância: Those parts of Slovakia, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.96161, Long. 17.29801. |
20.5.2025 |
Outras zonas submetidas a restrições:
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País |
Áreas definidas como outra zona submetida a restrições, que faz parte da zona submetida a restrições, referida no artigo 1.o |
Data de fim de aplicação |
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Hungria |
County of Győr-Moson-Sopron, and in the County of Komárom-Esztergom the Districts of Komárom, Tata and Esztergom, excluding the areas contained in any protection or surveillance zone. |
20.5.2025 |
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Eslováquia |
Regions of Bratislava, Trnava and Nitra, excluding the areas contained in any protection or surveillance zone. |
20.5.2025 |
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Áustria |
In the Federal State Niederösterreich the district Gänserdorf and within the district Bruck an der Leitha the municipalities Au am Leithaberge, Bad Deutsch-Altenburg, Berg, Bruck an der Leitha, Enzersdorf an der Fischa, Göttlesbrunn-Arbesthal, Götzendorf an der Leitha, Hainburg a.d. Donau, Haslau-Maria Ellend, Höflein, Hof am Leithaberge, Hundsheim, Mannersdorf am Leithagebirge, Petronell-Carnuntum, Prellenkirchen, Rohrau, Scharndorf, Sommerein, Trautmannsdorf an der Leitha, Wolfsthal, Ebergassing, Fischamend, Klein-Neusiedl, Schwadorf; in the district Mistelbach the municipalities Altlichtenwarth, Bernhardsthal, Bockfließ, Großengersdorf, Großkrut, Hausbrunn, Herrnbaumgarten, Pillichsdorf, Rabensburg, Schrattenberg, Wilfersdorf; in the district Mistelbach within the municipality Drasenhofen the cadastrial communities Drasenhofen, Steinebrunn; in the district Mistelbach within the municipality Geweinstal the cadastrial communities Gaweinstal, Schrick, Martinsdorf; in the district Mistelbach within the minicipality Großebersdorf the cadastrial Community Eibesbrunn; in the district Mistelbach within the community Mistelbach the cadastrial communitry Kettlasbrunn; in the district Mistelbach within the municipality Poysdorf the cadastrial communities Höbertsgrub, Ketzelsdorf, Passauerhof, Poysbrunn, Walterkrichen; in the district Mistelbach within the municipality Wolkersdorf im Weinviertel the cadastrial communities Obersdorf and Wolkersdorf; in the distrikt Wiener Neustadt (Land) the municipalities Lichtenwörth, Zillingdorf. In the Federal State Burgenland the districts Eisenstadt-Stadt, Rust-Stadt, Eisenstadt-Umgebung, Mattersburg, Neusiedl am See (with the exception of the municipalities Nickelsdorf, Mönchhof, Halbturn and Deutsch Jahrndorf) und Oberpullendorf. |
20.5.2025 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/696/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)