(1)

O Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («o regulamento») cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização. O sistema comum de controlo das exportações de produtos de dupla utilização criado pelo regulamento garante o cumprimento dos compromissos e responsabilidades internacionais dos Estados-Membros e da União, como a Resolução n.o 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2), e dos compromissos acordados no âmbito de regimes multilaterais de controlo das exportações e de tratados de não proliferação.

(2)

O artigo 9.o do regulamento permite que os Estados-Membros adotem listas nacionais de controlo. Quando uma lista nacional de controlo é notificada pelo Estado-Membro que a adota à Comissão e aos outros Estados-Membros e publicada numa compilação das listas nacionais de controlo no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 9.o, com base no artigo 10.o do regulamento, os outros Estados-Membros podem exigir uma autorização para a exportação de produtos publicados na compilação.

(3)

Tal como proposto no Livro Branco da Comissão sobre os controlos das exportações (3), as listas nacionais de controlo adotadas pelos Estados-Membros podem ser apoiadas pela presente recomendação com vista a melhorar a coordenação, a eficácia e eficiência do sistema comum de controlo das exportações de produtos de dupla utilização.

(4)

A presente recomendação proporciona um quadro de coordenação que permite aos Estados-Membros, numa base voluntária, identificar riscos semelhantes e coordenar-se aquando da elaboração das listas nacionais de controlo. Facilita igualmente o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão antes e depois da adoção dessas listas nacionais de controlo. Além disso, permite que o Estado-Membro que adota a lista considere e beneficie de quaisquer informações adicionais fornecidas por outros Estados-Membros ou pela Comissão. Se for caso disso, essa coordenação tem em conta os conhecimentos técnicos especializados e os controlos desenvolvidos no contexto dos regimes multilaterais de controlo das exportações.

(5)

A presente recomendação não prejudica as disposições do Tratado Euratom.

(6)

A presente recomendação também não prejudica o direito de os Estados-Membros adotarem listas nacionais de controlo ao abrigo dos requisitos processuais estabelecidos no respetivo direito interno, em conformidade com o artigo 9.o do regulamento,