(1)

O Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho (1) fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. É conveniente alterar essas possibilidades de pesca, incluindo determinadas medidas a elas associadas no plano funcional, a fim de ter em conta os pareceres científicos publicados, bem como os resultados das consultas com países terceiros e das reuniões da organização regional de gestão das pescas (ORGP).

(2)

Em 6 de março de 2025, realizaram-se consultas bilaterais entre a União e o Reino Unido, nos termos do artigo 498.o, n.os 2, 4 e 6, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2), sobre o nível do total admissível de capturas (TAC) para a galeota (Ammodytes spp.) e as capturas acessórias associadas nas águas do Reino Unido e águas da União da subzona CIEM 4, águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a e águas da União da divisão CIEM 3a. A União participou nessas consultas com base na sua posição aprovada pelo Conselho em 4 de março de 2025. O resultado dessas consultas foi documentado numa ata escrita, assinada em 12 de março de 2025. O TAC pertinente deverá, por conseguinte, ser fixado ao nível acordado com o Reino Unido.

(3)

Os limites do esforço de pesca aplicáveis aos navios de pesca da União que pescam atum-rabilho (Thunnus thynnus) numa parte da área da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo, bem como os limites máximos de capturas e capacidade para as explorações de atum-rabilho da União nessa área, baseiam-se nas informações facultadas nos planos anuais a que se referem os artigos 11.o, 13.o e 15.o do Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, desse regulamento, os Estados-Membros devem transmitir esses planos à Comissão até 31 de janeiro de cada ano. Em seguida, a Comissão compila os planos, que constituem a base para o estabelecimento de um plano anual da União, transmitido ao Secretariado da CICTA para discussão e aprovação por esta organização, como exigido pelo artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/2053. Em 5 de março de 2025, a CICTA aprovou o plano anual da União para 2025. Assim, importa alterar os limites do esforço de pesca da União e os limites máximos de capturas e capacidade de cultura da União para 2025 em conformidade com esse plano.

(4)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2023/2053, alguns Estados-Membros incluíram nos seus planos anuais de pesca apresentados à Comissão pedidos para fazer transitar 5 % da quota anual de atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo de 2024 para 2025. Com base nesses pedidos, a Comissão integrou um pedido de transição da quota da UE para essa unidade populacional de 2024 para 2025 no plano anual da União para 2025. Na sequência da aprovação desse plano anual da União, importa, pois, alterar em conformidade as quotas dos Estados-Membros em causa para o atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo para 2025.

(5)

Em conformidade com os artigos 8.o-A, 17.o-B e 18.o-B do Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as quotas anuais de certos Estados-Membros para: a) o atum-patudo (Thunnus obesus) no oceano Atlântico; b) o atum-voador (Thunnus alalunga) no oceano Atlântico, ambos a norte de 5° N e a sul de 5° N; e c) o espadarte (Xiphias gladius) no oceano Atlântico, ambos a norte de 5° N e a sul de 5° N, foram transferidas de 2023 para 2025, em conformidade com as recomendações pertinentes da CICTA. Por conseguinte, é conveniente alterar em conformidade as quotas dos Estados-Membros em causa para essas unidades populacionais para 2025.

(6)

O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2107 dispõe que o tubarão-anequim (Isurus oxyrinchus) capturado acidentalmente no oceano Atlântico por navios da EU a norte de 5° N («tubarão-anequim do Atlântico Norte»), não pode sofrer danos e deve ser prontamente libertado no mar, na medida do possível, tendo devidamente em conta a segurança dos membros da tripulação. Na sua reunião anual de 2021, a CICTA proibiu a manutenção a bordo, o transbordo ou o desembarque de qualquer parte da carcaça, ou carcaça inteira, de tubarão-anequim do Atlântico Norte. Importa, pois, transpor esta proibição para o direito da União. Essa proibição deverá ser aplicada até 31 de dezembro de 2025 ou até que uma alteração do Regulamento (UE) 2017/2107 que a introduza se torne aplicável, consoante o que ocorrer primeiro.

(7)

Na sua décima terceira reunião anual, realizada em 2025, a Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) adotou limites de captura para o carapau-chileno (Trachurus murphyi) e manteve a pesca exploratória das marlongas (Dissostichus spp.). Além disso, a SPRFMO manteve ou alterou medidas associadas no plano funcional. Tais resultados da reunião da SPRFMO deverão ser transpostos para o direito da União.

(8)

Na sua reunião anual de 2024, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) manteve os períodos de defeso para os cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo ou gaiado (Katsuwonus pelamis). Esta medida já foi transposta para o direito da União pelo Regulamento (UE) 2025/202. Além disso, na sua reunião anual de 2024, a IATTC decidiu que as partes contratantes devem comunicar ao seu Secretariado as capturas anuais de atum-patudo efetuadas pelos cercadores com rede de cerco com retenida individuais até 15 de fevereiro do ano seguinte, e prever dias suplementares de defeso para esses navios se atingirem limiares específicos de capturas de atum-patudo. Tais resultados deverão ser transpostos para o direito da União.

(9)

No anexo I.A, parte B, do Regulamento (UE) 2025/202, deverá ser corrigido um erro no quadro dos TAC para a sarda (Scomber scombrus) no mar do Norte e no mar Báltico, na condição especial para as águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas CIEM 2a, 5b, 6, 7, 8d, 8e, 12 e 14 (MAC/*2AX14) na nota de rodapé 1.

(10)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2025/202 deverá ser alterado em conformidade.

(11)

Dada a urgência em evitar interrupções das atividades de pesca, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(12)

As possibilidades de pesca e as medidas que lhes estão associadas no plano funcional previstas no Regulamento (UE) 2025/202 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2025. As disposições introduzidas pelo presente regulamento sobre as possibilidades de pesca e as medidas que lhes estão associadas no plano funcional deverão, por conseguinte, aplicar-se igualmente a partir dessa data. Essa aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica ou o princípio da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa são aumentadas ou ainda não foram esgotadas e uma vez que já foram aplicadas medidas associadas no plano funcional,

1)

O artigo 29.o passa a ter a seguinte redação:

2)

Ao artigo 37.o são aditados os seguintes números:

3)

No artigo 63.o, é inserida a seguinte alínea:

;

4)

A parte B do anexo I.A e os anexos I.D, I.H e VI são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.