European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/631

27.3.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/631 DO CONSELHO

de 27 de março de 2025

que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(2)

Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídas 25 pessoas singulares e sete pessoas coletivas na lista de pessoas singulares e de pessoas coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas, constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

P. HENNIG-KLOSKA


(1)   JO L 134 de 20.5.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/765/oj.


ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado do seguinte modo:

1)

À lista constante da secção «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 2.o, n.o 1» são aditadas as seguintes pessoas singulares:

 

Nomes (Transliteração da grafia bielorrussa) (Transliteração da grafia russa)

Nomes (em bielorrusso) (em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«288.

Aliaksei Uladzimiravich BASHAN

Alexey Vladimirovich BASHAN

АЛЯКСЕЙ УЛАДЗIМIРАВIЧ БАШАН

Алексей Владимирович БАШАН

Vice-presidente da Comissão Central de Eleições

Data de nascimento: 28.2.1975

Passaporte n.o: 3280275A062PB3

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Aliaksei Bashan é o vice-presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia. Na qualidade de vice-presidente, Aliaksei Bashan é responsável pela organização das eleições presidenciais de 2025, que não foram livres nem justas. As eleições violaram as leis fundamentais e as normas internacionais de equidade e transparência, e os resultados foram falsificados.

Por conseguinte, Aliaksei Bashan é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

27.3.2025

289.

Alena Anatolieuna BALDOUSKAYA

Elena Anatolyevna BALDOVSKAYA

Алена Анатольеўна БАЛДОЎСКАЯ

Елена Анатольевна БАЛДОВСКАЯ

Secretária da Comissão Central de Eleições

Data de nascimento: 14.4.1980

Número de identificação pessoal: 4140480B020PB4

Alena Baldouskaya é a secretária da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia. Na qualidade de secretária, Alena Baldouskaya é responsável pela organização das eleições presidenciais de 2025, que não foram livres nem justas. As eleições violaram as leis fundamentais e as normas internacionais de equidade e transparência, e os resultados foram falsificados.

Por conseguinte, Alena Baldouskaya é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

27.3.2025

290.

Dzianis Uladzimiravich DUK

Denis Vladimirovich DUK

Дзяніс Уладзіміравіч ДУК

Денис Владимирович ДУК

Membro da Comissão Central de Eleições

Data de nascimento: 29.5.1977

Número de identificação pessoal: 3290577E034PB4

Dzianis Duk é membro da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia. Na qualidade de membro da Comissão Central de Eleições, Dzianis Duk é responsável pela organização das eleições presidenciais de 2025, que não foram livres nem justas. As eleições violaram as leis fundamentais e as normas internacionais de equidade e transparência, e os resultados foram falsificados.

Por conseguinte, Dzianis Duk é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

27.3.2025

291.

Alena Kanstantinauna KUNTSEVICH

Elena Konstantinovna KUNTSEVICH

Алена Канстанцінаўна КУНЦЭВIЧ

Елена Константиновна КУНЦЕВИЧ

Membro da Comissão Central de Eleições

Data de nascimento: 30.4.1971

Número de identificação pessoal: 4300471C014PB0

Alena Kuntsevich é membro da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia. Na qualidade de membro da Comissão Central de Eleições, Alena Kuntsevich é responsável pela organização das eleições presidenciais de 2025, que não foram livres nem justas. As eleições violaram as leis fundamentais e as normas internacionais de equidade e transparência, e os resultados foram falsificados.

Por conseguinte, Alena Kuntsevich é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

27.3.2025

292.

Aliaksandr Genadzevich TKACHOU

Alexander Gennadievich TKACHEV

Аляксандр Генадзьевіч ТКАЧОЎ

Александр Геннадьевич ТКАЧЕВ

Membro da Comissão Central de Eleições

Data de nascimento: 17.9.1977

Número de identificação pessoal: 3170977H042PB1

Aliaksandr Tkachou é membro da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia. Na qualidade de membro da Comissão Central de Eleições, Aliaksandr Tkachou é responsável pela organização das eleições presidenciais de 2025, que não foram livres nem justas. As eleições violaram as leis fundamentais e as normas internacionais de equidade e transparência, e os resultados foram falsificados.

Por conseguinte, Aliaksandr Tkachou é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

27.3.2025

293.

Katsiaryna Aliaksandrauna FEDASENKA

Ekaterina Alexandrovna FEDOSENKO

Кацярына Аляксандраўна ФЕДАСЕНКА

Екатерина Александровна ФЕДОСЕНКО

Membro da Comissão Central de Eleições

Data de nascimento: 20.12.1976

Número de identificação pessoal: 4201276K012PB1

Katsiaryna Fedasenka é membro da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia. Na qualidade de membro da Comissão Central de Eleições, Katsiaryna Fedasenka é responsável pela organização das eleições presidenciais de 2025, que não foram livres nem justas. As eleições violaram as leis fundamentais e as normas internacionais de equidade e transparência, e os resultados foram falsificados.

Por conseguinte, Katsiaryna Fedasenka é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

27.3.2025

294.

Aliaksandr Uladzimiravich YUZHIK

Alexander Vladimirovich YUZHIK

Аляксандр Уладзіміравіч ЮЖЫК

Александр Владимирович ЮЖИК

Membro da Comissão Central de Eleições

Data de nascimento: 25.4.1975

Número de identificação pessoal: 3250475K039PB6

Aliaksandr Yuzhik é membro da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia. Na qualidade de membro da Comissão Central de Eleições, Aliaksandr Yuzhik é responsável pela organização das eleições presidenciais de 2025, que não foram livres nem justas. As eleições violaram as leis fundamentais e as normas internacionais de equidade e transparência, e os resultados foram falsificados.

Por conseguinte, Aliaksandr Yuzhik é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

27.3.2025

295.

Aleh Aliaksandravich RAMANAU

Oleg Aleksandrovich ROMANOV

Алег Аляксандравіч РАМАНАЎ

Олег Александрович РОМАНОВ

Dirigente do partido “Belaya Rus”

Presidente da associação pública republicana “Belaya Rus”

Data de nascimento: 9.8.1975

Local de nascimento: Grodno (Hrodna), Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Aleh Ramanau é apoiante de longa data do presidente Lukashenka. Em 2022, Aleh Ramanau foi eleito presidente da associação pública pró-regime “Belaya Rus” (Rússia Branca) e transformou-a no maior partido político da Bielorrússia, que detém a maioria dos lugares do Parlamento.

Em 2021 Aliaksandr Lukashenka nomeou Aleh Ramanau reitor da Universidade Estatal de Polatsk, cargo que manteve até 2022. Aleh Ramanau foi também membro do Conselho da República da Bielorrússia da sétima convocatória, entre 6 de dezembro de 2019 e 22 de março de 2024.

Na qualidade de presidente da “Belaya Rus”, Aleh Ramanau apoia o regime de Lukashenka.

27.3.2025

296.

Nastassia Paulauna PAPKO

Anastasia Pavlovna POPKO

Настасся Паўлаўна ПАПКО

Анастасия Павловна ПОПКО

Juíza do Tribunal da cidade de Minsk

Data de nascimento: 13.12.1984

Número de identificação pessoal: 4131284A078PB8

Nastassia Papko é juíza do Tribunal da cidade de Minsk. Desde, pelo menos, agosto de 2020, tem proferido veredictos com motivações políticas contra representantes da sociedade civil, com condenações a penas superiores a dez anos aplicadas em, pelo menos, cinco processos.

Por conseguinte, Nastassia Papko é responsável por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

27.3.2025

297.

Yury Viktaravich NAZARAU

Yury Viktorovich NAZAROV

Юрый Віктаравіч НАЗАРАЎ

Юрий Викторович НАЗАРОВ

Chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia

Data de nascimento: 7.2.1962

Local de nascimento: Bielorrússia

Passaporte n.o: MP4071150 (emitido em 4.10.2017)

Número de identificação pessoal: 3070262M082PB4

Yury Nazarau é chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia. A Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia é um organismo governamental bielorrusso sob a alçada direta de Aliaksandr Lukashenka. A Direção começou por ser uma pequena unidade que geria o inventário, a logística e os serviços sociais para agências governamentais e, desde então, transformou-se no maior operador de imóveis não residenciais e de lotarias na Bielorrússia. Deste modo, gera receitas para o regime.

Na qualidade de chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, Yury Nazarau é apoiante do regime de Aliaksandr Lukashenka. Está também associado à Synesis LLC e às subsidiárias da Direção: GHU — Departamento Económico Principal da Administração Presidencial, empresa unitária da República “Tsentrkurort” (atualmente fundida com a BelExpo), empresa filial unitária da República “Hotel Minsk”, sociedade por ações aberta “Hotel Planeta”, empresa unitária da República Belorusskiye Loterei.

27.3.2025

298.

Mikalai Uladzimiravich SHKRED

Nikolai Vladimirovich SHKRED

Мікалай Уладзіміравіч ШКРЭД

Николай Владимирович ШКРЕД

Primeiro vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia

Ex-vice-chefe dos Serviços de Segurança do presidente da Bielorrússia

Data de nascimento: 26.4.1981

Local de nascimento: Bielorrússia

Passaporte n.o: MP4388698 (emitido em 17.7.2019)

Número de identificação pessoal: 3260481A001PB5

Mikalai Shkred é o primeiro vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia e ex-vice-chefe dos Serviços de Segurança de Aliaksandr Lukashenka. A Direção é um organismo governamental bielorrusso sob a alçada direta de Aliaksandr Lukashenka. A Direção começou por ser uma pequena unidade que geria o inventário, a logística e os serviços sociais para agências governamentais e, desde então, transformou-se no maior operador de imóveis não residenciais e de lotarias na Bielorrússia. Deste modo, gera receitas para o regime.

Na qualidade de primeiro vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, Mikalai Shkred é apoiante do regime de Aliaksandr Lukashenka. Está também associado à Synesis LLC e a outras subsidiárias da Direção: GHU — Departamento Económico Principal da Administração Presidencial, empresa unitária da República “Tsentrkurort” (atualmente fundida com a BelExpo), empresa filial unitária da República “Hotel Minsk”, sociedade por ações aberta “Hotel Planeta”, empresa unitária da República Belorusskiye Loterei.

27.3.2025

299.

Anton Mikhailavich KRAEUSKY

Anton Mikhailovich KRAEVSKY

Антон Міхайлавіч КРАЕЎСКI

Антон Михайлович КРАЕВСКИЙ

Vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia

Data de nascimento: 22.8.1982

Passaporte n.o: MP4083089 (emitido em 2.11.2017)

Número de identificação pessoal: 3220882A100PB8

Anton Kraeusky é vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia. A Direção é um organismo governamental bielorrusso sob a alçada direta de Aliaksandr Lukashenka. A Direção começou por ser uma pequena unidade que geria o inventário, a logística e os serviços sociais para agências governamentais e, desde então, transformou-se no maior operador de imóveis não residenciais e de lotarias na Bielorrússia. Deste modo, gera receitas para o regime. As empresas subordinadas à Direção, como a Belorusskiye Loterei, também beneficiam da sua ligação ao regime usufruindo de condições preferenciais. Por sua vez, o regime beneficia de receitas adicionais.

Na sua qualidade de vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, Anton Kraeusky apoia o regime de Lukashenka. Está também associado à Synesis LLC e a outras subsidiárias da Direção: GHU — Departamento Económico Principal da Administração Presidencial, empresa unitária da República “Tsentrkurort” (atualmente fundida com a BelExpo), empresa filial unitária da República “Hotel Minsk”, sociedade por ações aberta “Hotel Planeta”, empresa unitária da República Belorusskiye Loterei.

27.3.2025

300.

Mikalai Mikhailavich RAHASHCHUK

Nikolai Mikhailovich ROGASHCHUK

Мікалай Міхайлавіч РАГАШЧУК

Николай Михайлович РОГАЩУК

Vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia

Data de nascimento: 22.4.1979

Local de nascimento: Bielorrússia

Passaporte n.o: MP4274241 (emitido em 29.11.2018)

Número de identificação pessoal: 3220479C043PB6

Mikalai Rahashchuk é vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia. A Direção é um organismo governamental bielorrusso sob a alçada direta de Aliaksandr Lukashenka. A Direção começou por ser uma pequena unidade que geria o inventário, a logística e os serviços sociais para agências governamentais e, desde então, transformou-se no maior operador de imóveis não residenciais e de lotarias na Bielorrússia. Deste modo, gera receitas para o regime.

Na sua qualidade de vice-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, Mikalai Rahashchuk apoia o regime de Lukashenka. Está também associado à Synesis LLC e a outras subsidiárias da Direção: GHU — Departamento Económico Principal da Administração Presidencial, empresa unitária da República “Tsentrkurort” (atualmente fundida com a BelExpo), empresa filial unitária da República “Hotel Minsk”, sociedade por ações aberta “Hotel Planeta”, empresa unitária da República Belorusskiye Loterei.

27.3.2025

301.

Dzmitry Mikalaevich SHVEDKA

Dmitry Nikolaevich SHVEDKO

Дзмітрый Мікалаевіч ШВЕДКА

Дмитрий Николаевич ШВЕДКO

Empresário, acionista maioritário e diretor da Ridotto LLC.

Data de nascimento: 17.1.1979

Local de nascimento: Bielorrússia

Passaporte n.o: MP3615765 (emitido em 19.2.2015)

Dzmitry Shvedka é um empresário bielorrusso. É acionista maioritário e diretor da Ridotto LLC, uma empresa bielorrussa de TI, especializada no desenvolvimento de aplicações de jogos de azar em linha.

A Ridotto LLC desenvolveu e mantém o casino em linha Belbet para a empresa unitária da República “Belorusskiye Loterei”, uma empresa pública, que opera sob a alçada da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia. A Belorusskiye Loterei constitui uma importante fonte de receitas para a referida Direção que reporta diretamente a Aliaksandr Lukashenka. Alexander Shatrov, que está sujeito às sanções da União desde 21 de junho de 2021 por apoiar o regime de Lukashenka e dele beneficiar, detém 49,99  % das ações da Ridotto LLC.

Dzmitry Shvedka está associado a Alexander Shatrov, à Ridotto LLC, à Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia e à empresa unitária da República Belorusskiye Loterei. Dzmitry Shvedka apoia o regime de Lukashenka e beneficia dele ao prestar um serviço que gera receitas significativas para a Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, sob a alçada direta de Aliaksandr Lukashenka.

27.3.2025

302.

Mikhail Uladzimiravich DZENISENKA

Mikhail Vladimirovich DENISENKO

Міхаіл Уладзіміравіч ДЗЯНIСЕНКА

Михаил Владимирович ДЕНИСЕНКО

Empresário

Data de nascimento: 27.5.1974

Local de nascimento: Bielorrússia

Passaporte n.o: MP3303172 (emitido em 10.6.2013; poderá ter caducado)

Número de identificação pessoal: 3270574C044PB2

Mikhail Dzenisenka é diretor da empresa unitária da República Belorusskiye Loterei. A Belorusskiye Loterei é detida pela Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia; um organismo governamental sob a alçada de Aliaksandr Lukashenka.

A Belorusskiye Loterei é um dos dois organismos governamentais que detém o direito de explorar lotarias na Bielorrússia. Gere o Belbet, um casino em linha, que gera receitas avultadas.

Nos termos da legislação bielorrussa, a Belbet está classificada como lotaria em linha, embora, de facto, opere como um casino em linha, o que cria condições favoráveis para o seu funcionamento. Este casino em linha foi desenvolvido e o seu funcionamento é mantido pela Ridotto LLC, uma empresa criada a partir da reorganização da Synesis LLC, copropriedade de Alexander Shatrov, designado pela União desde 21 de junho de 2021 por apoiar o regime de Lukashenka e dele beneficiar.

Mikhail Dzenisenka está associado à Belorusskiye Loterei e à Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia. Além disso, na sua qualidade de diretor da Belorusskiye Loterei, Mikhail Dzenisenka apoia o regime de Lukashenka ao gerar lucros substanciais com os jogos de azar em linha.

27.3.2025

303.

Siarhei Mirzaevich AVAKAU

Sergey Mirzoevich AVAKOV

Сяргей Мірзаевіч АВАКАЎ

Сергей Мирзоевич АВАКОВ

Empresário, diretor executivo da OJSC Planar

Data de nascimento: 1955

Local de nascimento: Bielorrússia

Siarhei Avakau é o diretor executivo da OJSC Planar.

A OJSC Planar é uma empresa estatal especializada no desenvolvimento e no fornecimento de componentes no domínio da microeletrónica, utilizados na produção de equipamento militar, nomeadamente veículos aéreos não tripulados. Faz parte de um aglomerado de empresas sob administração estatal e supervisão do Conselho para Projetos Estratégicos que, por sua vez, está sob a supervisão direta do presidente da Bielorrússia. A Planar contribui para a cooperação tecnológica e militar entre a Bielorrússia e a Rússia.

Deste modo, Siarhei Avakau, enquanto diretor executivo da OJSC Planar, beneficia do complexo militar industrial da Bielorrússia e apoia-o materialmente.

27.3.2025

304.

Yuri Mikalaevich TCHORNY

Yuri Nikolaevich CHERNYI

Юрый Мікалаевіч ЧОРНЫ

Юрий Николаевич ЧЕРНЫЙ

Diretor da fábrica de eletromecânica de precisão “Precise Electro-Mechanics Plant”

Data de nascimento: 1979, 1980 ou 1981

Local de nascimento: Bielorrússia

Yuri Tchorny é o diretor da “Precise Electro-Mechanics”, uma empresa estatal bielorrussa especializada no desenvolvimento e na produção de produtos militares, sob a alçada do Comité Militar Industrial do Estado da República da Bielorrússia. Nessa qualidade, a Precise Electro-Mechanics Plant produz equipamento militar utilizado pelas forças armadas da Bielorrússia, nomeadamente mísseis balísticos, e gera receitas para o Estado bielorrusso.

Assim, Yuri TCHORNY apoia o regime de Lukashenka e está associado à “Precise Electro-Mechanics”, entidade constante da lista.

27.3.2025

305.

Aleh KALIADA

Oleg KALYADA

Алег КАЛЯДА

Олег КАЛЯДА

Juiz do tribunal da circunscrição de Zavodskoy, na cidade de Minsk

Data de nascimento: 1.1.1965

Passaporte n.o: 3010165A135PB5

Aleh Kaliada é um juiz bielorusso do tribunal da circunscrição de Zavodsky, na cidade de Minsk. Proferiu sentenças com motivações políticas relativas, nomeadamente, à liberdade de expressão ou de reunião, contra Yana Barysovich, Andrei Asaula, Rastsislau Shavel, Aliaksandr Zialiutkin e Maksim Prazhenik. Por conseguinte, Aleh Kaliada é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

27.3.2025

306.

Alena BUSHAVA

Alena BUSHEVA

Алена БУШАВА

Алена БУШЕВА

Juíza do tribunal da circunscrição de Frunzensky, na cidade de Minsk

Data de nascimento: 23.8.1976

Número de identificação pessoal: 4230876A016PB7

Alena Bushava é uma juíza bielorrussa do tribunal da circunscrição de Frunzensky da cidade de Minsk. Proferiu sentenças com motivações políticas relativas, nomeadamente, à liberdade de expressão ou de reunião, contra Siarhei Karytanovich, Darya Lychkouskaya, Aliaksei Maltsau, Yahor Mikhailau, Yuliya Mudreuskaya, Andrei Sheshko, Siarhei Staravoitau e Ihar Kapanaika. Por conseguinte, Alena Bushava é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

27.3.2025

307.

Andrei VASILIUK

Andrei VASILYUK

Андрэй ВАСIЛЮК

Андрей ВАСИЛЮК

Juiz do tribunal da região de Brest

Data de nascimento: 20.7.1977

Número de identificação pessoal: 3200777C039PB0

Andrei Vasiliuk é um juiz bielorrusso do tribunal da região de Brest. Proferiu decisões judiciais com motivações políticas relativas, nomeadamente, à liberdade de expressão ou de reunião, contra Aliaksandr Bazarau, Anastasiya Padhaiskaya e Aliaksandr Veliasnitski. Por conseguinte, Andrei Vasiliuk é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

27.3.2025

308.

Dzina KUCHUK

Dina KUCHUK

Дзіна КУЧУК

Дина КУЧУК

Juíza do Supremo Tribunal da Bielorrússia; antiga juíza do Tribunal da cidade de Minsk

Data de nascimento: 11.2.1974

Número de identificação pessoal: 4110274A107PB7

Dzina Kuchuk é uma juíza bielorrussa do Supremo Tribunal da Bielorrússia. Até fevereiro de 2024, Dzina Kuchuk exerceu as funções de juíza do Colégio Judicial Penal do Tribunal da cidade de Minsk. Enquanto juíza no Tribunal da cidade de Minsk, Dzina Kuchuk proferiu decisões judiciais com motivações políticas relativas à liberdade de expressão ou de reunião contra Andrei Andreyeu, Aliaksandr Komar, Sviatlana Bychkouskaya, Maryna Dubrouskaya, Yury Hrabianiok, Valeryia Kastsiuhova, Tatsiana Kouzina, Aliaksei Khralovich, Uladzimir Lavor, Viachaslau Pantsiushenka, Dzianis Varozau, Volha Tserakh e Katsiaryna Zaretskaya, entre outros. Por conseguinte, Dzina Kuchuk é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

27.3.2025

309.

Halina BONDAL

Galina BONDAL

Галіна БОНДАЛ

Галина БОНДАЛ

Juíza do Tribunal Regional de Vitebsk

Data de nascimento: 30.4.1962

Número de identificação pessoal: 4300462E001PB6

Halina Bondal é uma juíza bielorrussa do Tribunal Regional de Vitebsk. Halina Bondal proferiu decisões judiciais com motivações políticas relativas à liberdade de expressão ou de reunião contra Volha Brytsikava, Siarhei Dalivelia, Maryia Famina, Tatsiana Frantskevich, Tsimafei Halubko, Yaraslau Kazakevich, Robert Kuzniatsou, Natallia Labatsevich, Anatol Mikhailau e Andrei Ruskikh, entre outros. Por conseguinte, Halina Bondal é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

27.3.2025

310.

Siarhei BUDREVICH

Sergei BUDREVICH

Сяргей БУДРЭВIЧ

Сергей БУДРЕВИЧ

Juiz do tribunal da circunscrição de Oktyabrsky, na cidade de Minsk

Data de nascimento: 29.6.1986

Siarhei Budrevich é um juiz bielorrusso do tribunal da circunscrição de Minsk. Proferiu sentenças com motivações políticas relativas à liberdade de expressão ou de reunião contra Yuliya Kashaverava, Siarhei Paspelau, Siarhei Belski, Aliaksandr Mikhailau, Andrei Hryva, Siarhei Yupatau, Artsiom Isakau e Aliaksandr Zhaliazousk, entre outros. Por conseguinte, Siarhei Budrevich é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

27.3.2025

311.

Zhanna BRYSINA

Zhanna BRYSINA

Жанна БРЫСIНА

Жанна БРЫСИНА

Juíza do tribunal da circunscrição de Oktyabrsky, na cidade de Minsk

Data de nascimento: 21.10.1961

Zhanna Brysina é uma juíza bielorrussa do Tribunal da cidade de Minsk. Zhanna Brysina proferiu decisões judiciais com motivações políticas relativas à liberdade de expressão ou de reunião contra Pavel Belavus, Siarhei Kreida, Tsimafei Shkuratovich, Maksim Hrechkayedau, Vadzim Baranau, Aliaksandr Loban, Dzmitry Maholin, Ihar Artsiukh, Aliaksandr Ziankou, Ruslan Zavadzich, Artsiom Ziankou, Andrei Velikaselets e Pavel Kharytonau, entre outros. Por conseguinte, Zhanna Brysina é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

27.3.2025

312.

Ala SKURATOVICH

Alla SKURATOVICH

Ала СКУРАТОВIЧ

Алла СКУРАТОВИЧ

Juíza do tribunal da circunscrição de Frunzensky da cidade de Minsk

Data de nascimento: 18.10.1980

Número de identificação pessoal: 4181080A069PB5

Ala Skuratovich é uma juíza bielorrussa do tribunal da circunscrição de Frunzensky da cidade de Minsk. Proferiu sentenças com motivações políticas relativas, nomeadamente, à liberdade de expressão ou de reunião, contra Andrus Asmalousk, Ivan Charavaka, Dzmitry Lapets, Andrei Akushka, Dziana Charnushyna, Andrei Mirashnichenka e Artur Smaliakou, sendo, por conseguinte, responsável por atos de repressão da sociedade civil. na Bielorrússia.

27.3.2025»;

2)

À lista constante da secção «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1» são aditadas as seguintes entradas:

 

Nomes (Transliteração da grafia bielorrussa) (Transliteração da grafia russa)

Nomes (em bielorrusso) (em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«41.

Comissão Central de Eleições da República da Bielorrússia (CCE)

Цэнтральная выбарчая камісія Рэспублікі Беларусь

Центральная избирательная комиссия Республики Беларусь

Endereço: 11 Sovyetska Str., Minsk, 220010, República da Bielorrússia

Data de criação: 1989

A Comissão Central de Eleições (CCE) da República da Bielorrússia é responsável pela organização de eleições democráticas na Bielorrússia. As eleições presidenciais de 2025 na Bielorrússia não foram livres nem justas, de acordo com vários relatórios de observadores e organizações internacionais.

Por conseguinte, a CCE é responsável por comprometer seriamente a democracia na Bielorrússia.

27.3.2025

42.

JSC “INTEGRAL” — sociedade gestora da holding“INTEGRAL”

ААТ “Iнтэграл” — кіруючая кампанія холдынгу “Iнтэграл”

ОАО “Интеграл” — управляющая компания холдинга “Интеграл”

Endereço: Kazintsa I.P., 121A, room 327, Minsk, 220108, República da Bielorrússia

Local de registo: Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 1.8.2013

Número de registo: 100386629

A JSC Integral é uma empresa pública bielorrussa fabricante de semicondutores, circuitos integrados e outros produtos de alta tecnologia, particularmente importante para a economia e o setor da defesa da Bielorrússia. A JSC Integral está situada na zona económica franca de Minsk, criada pelo Governo bielorrusso. As entidades estabelecidas na zona económica franca de Minsk usufruem de várias vantagens financeiras. Por conseguinte, a JSC Integral beneficia do regime de Lukashenka.

Além disso, a JSC Integral é apoiante do regime de Lukashenka por se concentrar na produção no setor da microeletrónica, crucial para a indústria da defesa.

27.3.2025

43.

Empresa unitária da República Belorusskiye Loterei

Беларускія Латарэі

Белорусские Лотереи

Data de registo: 1.9.1999

Local de registo: Bielorrússia

Endereço: Budzyonnaha 10, Minsk, Bielorrússia

Número de telefone: +375173292103

Endereço eletrónico: info@belloto.by

Número de registo: 190000087

A empresa unitária da República Belorusskiye Loterei é uma empresa bielorrussa detida pela Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, um organismo governamental sob a alçada direta de Aliaksandr Lukashenka.

Na Bielorrússia, o Estado detém o direito exclusivo de explorar lotarias. A Belorusskiye Loterei é um dos dois organismos governamentais que detém o direito de explorar lotarias na Bielorrússia. Explora 17 das 25 lotarias existentes na Bielorrússia.

Belbet é um casino em linha gerido pela Belorusskiye Loterei, responsável por 99,8  % das suas receitas. Nos termos da legislação bielorrussa, a Belbet está classificada como lotaria em linha, embora, de facto, opere como um casino em linha, o que cria condições favoráveis para o seu funcionamento.

O casino em linha foi desenvolvido e o seu funcionamento é mantido pela Ridotto LLC, uma empresa criada a partir da reorganização da Synesis LLC, designada pela União em 17 de dezembro de 2020 por beneficiar da sua associação ao regime de Lukashenka e por ser sua apoiante, copropriedade de Alexander Shatrov, designado pela União desde 21 de junho de 2021 por apoiar o regime de Lukashenka e dele beneficiar.

A Belorusskiye Loterei está sob a alçada da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, que é controlada por Aliaksandr Lukashenka. Também beneficia do regime de Lukashenka, uma vez que opera em condições favoráveis, e dá-lhe apoio, visto que gera receitas provenientes dos jogos de azar. Além disso, a Belorusskiye Loterei está associada a Alexander Shatrov.

27.3.2025

44.

Ridotto LLC

ТАА “Рыдота”

ООО “Ридотто”

Data de registo: 13.2.2020

Local de registo: Minsk, Bielorrússia

Endereço: Platonava 20b, Minsk, Bielorrússia

Número de telefone: +375 17 240-36-50

Endereço eletrónico: info@ridotto.by

Número de registo: 193384228

A Ridotto LLC é uma empresa bielorrussa de TI, especializada no desenvolvimento de aplicações de jogos de azar em linha. Alexander Shatrov, que está sujeito às sanções da União desde 21 de junho de 2021 por apoiar o regime de Lukashenka e dele beneficiar, detém 49,99  % das suas ações.

A Ridotto LLC desenvolveu e mantém atualmente o casino em linha Belbet para a empresa unitária da República Belorusskiye Loterei, uma subsidiária da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia. A Belorusskiye Loterei constitui uma importante fonte de receitas para a referida Direção que reporta diretamente a Aliaksandr Lukashenka.

Daqui decorre que a Ridotto LLC está associada a Alexander Shatrov, à Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia e à empresa unitária da República Belorusskiye Loterei. Por conseguinte, a Ridotto LLC beneficia do regime de Lukashenka ou presta-lhe apoio.

27.3.2025

45.

OJSC Planar

ААТ “Планар”

КБТЭМ ПЛАНАР

Endereço: Partizansky Ave., 2, building 2-31, Minsk, Bielorrússia

Número de telefone: +375 17 297 37 09

Endereço eletrónico: office@kbtem-omo.by

Web: planar.by

Número de registo: 100104937

Data de registo: 15.3.1992

A OJSC Planar é uma empresa estatal especializada no desenvolvimento e no fornecimento de componentes no domínio da microeletrónica, utilizados na produção de equipamento militar, nomeadamente veículos aéreos não tripulados. Faz parte de um aglomerado de empresas sob administração estatal e supervisão do Conselho para Projetos Estratégicos que, por sua vez, está sob a supervisão direta do presidente da Bielorrússia. A OJSC Planar contribui ainda para a cooperação tecnológica e militar entre a Bielorrússia e a Rússia.

Por conseguinte, a OJSC Planar faz parte do complexo industrial militar da Bielorrússia.

27.3.2025

46.

Precise Electro-Mechanics Plant

РВУП “Завод дакладнай электрамеханікі”

РПУП “Завод точной электромеханики”

Endereço: ul. Kulman 2, Minsk, 220013 Bielorrússia

Número de registo: 690653077

Data de registo: 27.5.2009

A Precise Electro-Mechanics Plant é uma empresa pública bielorrussa especializada no desenvolvimento e produção de produtos militares, sob a alçada do Comité Industrial Militar Estatal da República da Bielorrússia. Nessa qualidade, a Precise Electro-Mechanics Plant produz equipamento militar utilizado pelas forças armadas da Bielorrússia, nomeadamente mísseis balísticos, e gera receitas para o Estado bielorrusso.

Por conseguinte, a Precise Electro-Mechanics Plant é uma pessoa coletiva que apoia o regime de Lukashenka.

27.3.2025

47.

Tsybulka Bel

Zybulka Bel

ТАА “ЦЫБУЛЬКА-БЕЛ”

ООО “ЦЫБУЛЬКА-БЕЛ”

Endereço: st. Centralnaya, 4, ag. Gudy, Krupovsky village council, Lida district, Grodno region, Bielorrússia

Número de registo: 592000217

Data de registo: 1.10.2020

Número de telefone: +375 292 85-31-33

A Tsybulka Bel LLC é uma empresa bielorrussa do setor agrícola sediada no distrito de Lida e detida pelo cidadão alemão Jörg Dornau. A direção da Tsybulka-Bel coordenou-se com as autoridades estatais bielorrussas para destacar detidos — incluindo, em particular, prisioneiros políticos bielorrussos — para realizarem trabalhos forçados no campo para a Tsybulka-Bel, em condições desumanas, nomeadamente impedindo-lhes o acesso a comida e a água durante longos turnos de trabalho, prestando-lhes proteção totalmente insuficiente contra condições meteorológicas extremas e aplicando punições arbitrárias aos prisioneiros que pedissem escusa por doença. Por conseguinte, a Tsybulka-Bel LLC é uma entidade responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da oposição democrática na Bielorrússia.

27.3.2025».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/631/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)