1.   O presente regulamento é aplicável às pessoas singulares que realizem as seguintes atividades:

2.   O presente regulamento não é aplicável às atividades de fabrico de comutadores elétricos fixos realizadas nas instalações do fabricante.

1.   As pessoas singulares que realizem as atividades referidas no artigo 1.o, n.o 1, devem ser titulares do certificado previsto no artigo 3.o.

2.   As pessoas singulares que realizem uma das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 1, não estão sujeitas ao requisito estabelecido no n.o 1 do presente artigo, desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:

A derrogação prevista no primeiro parágrafo é aplicável aos períodos de execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, não devendo, no total, exceder 24 meses.

1.   O organismo de certificação referido no artigo 4.o emite um certificado das habilitações e dos conhecimentos mínimos estabelecidos no anexo I às pessoas singulares que obtenham aprovação num exame teórico e prático organizado pelo organismo de avaliação referido no artigo 5.o.

2.   O certificado incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:

3.   Os Estados-Membros podem autorizar os organismos de certificação a isentar os requerentes da obrigação de serem aprovados no exame a que se refere o n.o 1, caso o requerente tenha previamente adquirido habilitações e conhecimentos equivalentes aos enumerados no anexo I.

Os Estados-Membros podem autorizar os organismos de certificação a exigir que os requerentes apenas obtenham aprovação num exame complementar, se as habilitações e os conhecimentos previamente adquiridos pelo requerente estiverem parcialmente abrangidos pelos que são enumerados no anexo I.

1.   Os Estados-Membros devem especificar na legislação nacional um organismo de certificação autorizado a emitir certificados para pessoas singulares envolvidas numa ou mais das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 1, ou indicar a autoridade ou autoridades competentes para designar esse organismo.

O organismo de certificação é imparcial no exercício das suas atividades.

2.   O organismo de certificação define e aplica procedimentos de emissão, suspensão e retirada de certificados.

3.   O organismo de certificação mantém registos que permitem verificar o estatuto das pessoas singulares certificadas. Os registos devem demonstrar que o processo de certificação foi efetivamente respeitado. Os registos são mantidos durante um período mínimo de cinco anos.

1.   Um organismo de avaliação designado em cada Estado-Membro organiza os exames a que são submetidas as pessoas singulares referidas no artigo 1.o. O organismo de certificação referido no artigo 4.o pode também ser considerado um organismo de avaliação. O organismo de avaliação é independente e imparcial no exercício das suas atividades.

2.   Os exames são planeados e estruturados de forma a abrangerem as habilitações e os conhecimentos mínimos definidos no anexo I. O organismo de avaliação deve oferecer um local de realização de exames que garanta a segurança dos requerentes.

3.   O organismo de avaliação adota procedimentos de comunicação e mantém registos que permitam documentar os resultados da avaliação, individual e globalmente.

4.   Compete ao organismo de avaliação assegurar que os examinadores designados para um exame tenham um conhecimento adequado dos métodos e documentos a utilizar no mesmo, bem como a necessária competência no domínio a avaliar. Compete também ao organismo de avaliação assegurar a disponibilidade do equipamento, das ferramentas e dos materiais necessários para os exames práticos.

1.   O reconhecimento mútuo dos certificados entre Estados-Membros aplica-se apenas a certificados emitidos em conformidade com o artigo 3.o para a realização das atividades neles especificadas.

2.   Os Estados-Membros não podem impor avaliações ou outros tipos de procedimentos de aferição, nem requisitos administrativos desproporcionados, aos titulares de certificados emitidos por outro Estado-Membro para efeitos do reconhecimento desses certificados ou para permitir o acesso ao emprego dos respetivos titulares para a realização das atividades neles especificadas.

3.   Os Estados-Membros podem exigir que os titulares de certificados emitidos noutro Estado-Membro apresentem uma tradução do certificado noutra língua oficial da União.

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os cursos de reciclagem ou os processos de avaliação exigidos nos termos do artigo 10.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2024/573 comprovem os conhecimentos práticos e teóricos e as habilitações das pessoas singulares certificadas especificadas no anexo I do presente regulamento.

2.   Nos termos do artigo 10.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2024/573, os Estados-Membros asseguram que os titulares de certificados previstos no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2066 da Comissão só podem continuar a utilizar esses certificados se atualizarem os seus conhecimentos e habilitações de modo a alcançar o nível de conhecimentos e habilitações exigido para o certificado previsto no artigo 3.o do presente regulamento e especificado no anexo I do mesmo.

1.   O Regulamento (UE) 2015/2066 é revogado.

2.   As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.