1.   As pessoas singulares que recuperam solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm devem ser titulares do certificado previsto no artigo 3.o.

2.   As pessoas singulares que recuperam solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm não estão sujeitas ao requisito estabelecido no n.o 1 deste artigo, desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:

A derrogação prevista no primeiro parágrafo é aplicável aos períodos de execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, não devendo, no total, exceder 24 meses.

1.   O organismo de certificação referido no artigo 4.o emite um certificado das habilitações e dos conhecimentos mínimos estabelecidos no anexo I às pessoas singulares que obtenham aprovação num exame teórico e prático organizado pelo organismo de avaliação referido no artigo 5.o.

2.   O certificado incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:

3.   Os Estados-Membros podem autorizar os organismos de certificação a isentar os requerentes da obrigação de serem aprovados no exame a que se refere o n.o 1, caso o requerente tenha previamente adquirido habilitações e conhecimentos equivalentes aos enumerados no anexo I.

Os Estados-Membros podem autorizar os organismos de certificação a exigir que os requerentes apenas obtenham aprovação num exame complementar, se as habilitações e os conhecimentos previamente adquiridos pelo requerente estiverem parcialmente abrangidos pelos que são enumerados no anexo I.

1.   Os Estados-Membros devem especificar na legislação nacional um organismo de certificação autorizado a emitir certificados para pessoas singulares envolvidas nas atividades referidas no artigo 1.o, ou indicar a autoridade ou autoridades competentes para designar esse organismo.

O organismo de certificação é independente e imparcial no exercício das suas atividades.

2.   O organismo de certificação define e aplica procedimentos de emissão, suspensão e retirada de certificados.

3.   O organismo de certificação mantém registos que permitem verificar o estatuto das pessoas singulares certificadas. Os registos devem demonstrar que o processo de certificação foi efetivamente respeitado. Os registos são mantidos durante um período mínimo de cinco anos.

1.   Um organismo de avaliação designado em cada Estado-Membro organiza os exames a que são submetidas as pessoas singulares referidas no artigo 2.o, n.o 1. O organismo de certificação referido no artigo 4.o pode também ser considerado um organismo de avaliação. O organismo de avaliação é independente e imparcial no exercício das suas atividades.

2.   Os exames são planeados e estruturados de forma a garantir que abranjam as habilitações e conhecimentos mínimos definidos no anexo I. O organismo de avaliação deve oferecer um local de realização de exames que garanta a segurança dos requerentes, nomeadamente quando realizam atividades que envolvam solventes inflamáveis.

3.   O organismo de avaliação adota procedimentos de comunicação e mantém registos que permitam documentar os resultados da avaliação, individual e globalmente.

4.   Compete ao organismo de avaliação assegurar que os examinadores designados para um exame tenham um conhecimento adequado dos métodos e documentos a utilizar no mesmo, bem como a necessária competência no domínio a avaliar. Compete também ao organismo de avaliação assegurar a disponibilidade do equipamento, das ferramentas e dos materiais necessários para os exames práticos.

1.   O reconhecimento mútuo dos certificados entre Estados-Membros aplica-se apenas a certificados emitidos em conformidade com o artigo 3.o, no que respeita às pessoas singulares, para a realização das atividades neles especificadas.

2.   Os Estados-Membros não podem impor avaliações ou outros tipos de procedimentos de aferição, nem requisitos administrativos desproporcionados, aos titulares de certificados emitidos por outro Estado-Membro para efeitos do reconhecimento desses certificados ou para permitir o acesso ao emprego dos respetivos titulares para a realização das atividades neles especificadas.

3.   Os Estados-Membros podem exigir que os titulares de certificados emitidos noutro Estado-Membro apresentem uma tradução do certificado noutra língua oficial da União.

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os cursos de reciclagem ou os processos de avaliação exigidos nos termos do artigo 10.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2024/573 comprovem os conhecimentos práticos e teóricos e as habilitações das pessoas singulares certificadas especificadas no anexo I do presente regulamento.

2.   Nos termos do artigo 10.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2024/573, os Estados-Membros asseguram que os titulares de certificados em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 306/2008 só podem continuar a utilizar esses certificados se atualizarem os seus conhecimentos e habilitações de modo a alcançar o nível de conhecimentos e habilitações exigido para o certificado previsto no artigo 3.o do presente regulamento e especificado no anexo I do mesmo.

1.   O Regulamento (CE) n.o 306/2008 é revogado.

2.   As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.