(1)

As diretrizes constantes do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («Convénio»), elaboradas no âmbito da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), incluindo o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («Acordo Setorial sobre Aeronaves») constante do anexo III do Convénio, foram transpostas e, por conseguinte, tornadas juridicamente vinculativas na União pelo Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(2)

Os Participantes no Acordo Setorial sobre Aeronaves (os «Participantes») devem chegar a acordo sobre as alterações ao Acordo Setorial sobre Aeronaves que proporcionariam segurança jurídica e reforçariam as condições de concorrência equitativas entre os Participantes no que diz respeito ao apoio a contratos de manutenção e de prestação de serviços, e às exportações de peças sobresselentes e kits para motores relacionados com aeronaves abrangidas pelo Acordo Setorial sobre Aeronaves.

(3)

Importa estabelecer a posição a tomar em nome da União no que diz respeito à decisão dos Participantes sobre as alterações ao Acordo Setorial sobre Aeronaves, uma vez que a decisão será vinculativa para a União e suscetível de afetar de forma determinante o conteúdo da regulamentação da União, por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1233/2011.

(4)

A posição da União deverá, por conseguinte, consistir em apoiar as alterações ao Acordo Setorial sobre Aeronaves com base no projeto de texto que acompanha a presente decisão,