(1)

Por ofício registado na Comissão em 2 de julho de 2024, a Grécia solicitou autorização para uma medida especial de derrogação dos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de aplicar a faturação eletrónica obrigatória a todas as operações efetuadas entre sujeitos passivos estabelecidos no território da Grécia («medida especial»). A medida especial foi solicitada para o período compreendido entre 1 de julho de 2025 e 31 de dezembro de 2027.

(2)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido da Grécia aos demais Estados-Membros por ofício de 24 de setembro de 2024 («pedido»). Por ofício de 25 de setembro de 2024, a Comissão informou a Grécia de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3)

A Grécia dispõe de uma plataforma digital denominada myDATA. As entidades que estão obrigadas a manter registos contabilísticos em conformidade com a legislação nacional estão também obrigadas a transmitir a essa plataforma os dados das operações relativos a receitas e despesas. A aplicação da medida especial permitirá que os dados das faturas eletrónicas sejam transmitidos diretamente para a plataforma myDATA. Consequentemente, as informações de elevada qualidade chegarão à plataforma myDATA em tempo real, facilitando e acelerando a deteção, pela administração fiscal grega, de casos de não declaração ou de subdeclaração do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Tal ajudará ainda a administração fiscal na luta contra a fraude circular ou «carrossel», encurtando o tempo tomado para identificar as partes envolvidas.

(4)

A Grécia considera que a aplicação da faturação eletrónica obrigatória não será demasiado onerosa para os sujeitos passivos, uma vez que faturação eletrónica já é comum em muitos setores da economia. A Grécia está também prestes a aplicar a faturação eletrónica obrigatória no domínio dos contratos públicos. Além disso, a medida especial facilitará a emissão de declarações de IVA pré-preenchidas e permitirá aos sujeitos passivos cumprir mais do que uma obrigação de comunicação de uma só vez, o que reduzirá tanto os erros como os custos administrativos. Segundo a Grécia, o aumento dos custos para as empresas devido à medida especial será compensado por uma redução dos custos associados à emissão, envio e armazenamento de faturas em papel, bem como pelos benefícios para os sujeitos passivos resultantes da melhoria dos seus processos através da digitalização.

(5)

A Grécia deverá, portanto, ser autorizada a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2027. Caso a Grécia considere necessária uma prorrogação da medida especial para além de 2027, deverá apresentar um pedido de prorrogação à Comissão. Esse pedido deverá ser acompanhado de um relatório sobre a aplicação da medida especial, incluindo uma avaliação da medida especial no que respeita à sua eficácia na luta contra a fraude e a evasão ao IVA e à simplificação da cobrança do imposto.

(6)

No entanto, a medida especial deverá deixar de se aplicar a partir da data de aplicação de qualquer sistema geral de faturação eletrónica adotado pelo Conselho com base no artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou com base em qualquer outra disposição pertinente desse Tratado, caso esse sistema geral se torne aplicável antes de 31 de dezembro de 2027.

(7)

A medida especial não deverá afetar o direito de os clientes receberem faturas em papel no caso de operações intracomunitárias.

(8)

A medida especial é proporcional aos objetivos visados, uma vez que o seu período de vigência e o seu âmbito de aplicação são limitados. Além disso, a medida especial não implica o risco de a fraude se alastrar a outros setores ou a outros Estados-Membros.

(9)

A medida especial não terá efeitos negativos no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final nem nos recursos próprios da União provenientes do IVA,