DECISÃO (PESC) 2025/488 DO CONSELHO

de 11 de março de 2025

que altera a Decisão (PESC) 2020/472 relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 31 de março de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/472 (1), que cria uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI).

(2)	Em 20 de março de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/653 (2), que prorrogou a operação EUNAVFOR MED IRINI até 31 de março de 2025.

(3)	No contexto de uma revisão estratégica da operação, o Comité Político e de Segurança (CPS) decidiu que a operação EUNAVFOR MED IRINI deverá ser prorrogada até 31 de março de 2027.

(4)

Além disso, o CPS decidiu que deverá ser acrescentada ao mandato da operação EUNAVFOR MED IRINI uma nova missão destinada a melhorar o conhecimento situacional marítimo na zona de operações e na zona comum de operações, reunindo informações sobre atividades potencialmente ilegais ainda não abrangidas pelo atual mandato e reunindo informações úteis para a proteção das infraestruturas marítimas críticas e para o planeamento de contingência.

(5)	O CPS decidiu ainda que o reforço das capacidades e a formação deverão ser alargados, para além da guarda costeira e da marinha líbias, às instituições competentes da Líbia responsáveis pela aplicação da lei e pelas operações de busca e salvamento no mar.

(6)	Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2020/472 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2020/472 é alterada do seguinte modo:

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

Contribuição para o conhecimento situacional marítimo sobre outras atividades ilícitas

1. A título de missão secundária e de acordo com os seus meios e capacidades, a operação EUNAVFOR MED IRINI leva a cabo atividades de controlo e vigilância e reúne informações sobre atividades ilícitas que não sejam o tráfico de armas e material conexo e as exportações ilícitas de petróleo provenientes da Líbia, bem como informações úteis para a proteção das infraestruturas marítimas críticas e para o planeamento de contingência, contribuindo assim para um melhor conhecimento situacional marítimo na zona de operações e na zona comum de operações.

2. As informações reunidas neste contexto podem ser conservadas e divulgadas às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei e aos organismos competentes da União.»

;

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Também a título de missão secundária, a operação EUNAVFOR MED IRINI presta assistência às instituições competentes da Líbia responsáveis pela aplicação da lei e pelas operações de busca e salvamento no mar, em especial a guarda costeira e a marinha da Líbia, no desenvolvimento das capacidades e na formação no domínio da aplicação da lei no mar, em especial para prevenir a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos.»

;

Ao artigo 13.o, é aditado o seguinte número:

«5. Para o período compreendido entre 1 de abril de 2025 e 31 de março de 2027, o montante de referência para os custos comuns da operação EUNAVFOR MED IRINI é de 16 350 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509 é de 10 % em autorizações e 5 % em pagamentos.»

;

4)	No artigo 15.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A operação EUNAVFOR MED IRINI cessa em 31 de março de 2027.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2025.

Pelo Conselho

O Presidente

A. DOMAŃSKI

(1) Decisão (PESC) 2020/472 do Conselho, de 31 de março de 2020, relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI) (JO L 101 de 1.4.2020, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/472/oj).

(2) Decisão (PESC) 2023/653 do Conselho, de 20 de março de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2020/472 relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI) (JO L 81 de 21.3.2023, p. 27, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/653/oj).