(1)

As transações relacionadas com criptoativos, incluindo a sua emissão, são validadas e registadas através de mecanismos de consenso, nomeadamente as regras e os procedimentos para chegar a acordo sobre a validação de uma transação entre nós da rede de tecnologia de registo distribuído (DLT), que também são responsáveis pela conservação de registos de todas as transações num registo distribuído. A obtenção de um consenso, que exige a utilização de materiais e de capacidade computacional, tem impactos no clima e no ambiente, que diferem entre DLT consoante as suas características específicas.

(2)

Por conseguinte, a identificação e divulgação adequadas dos impactos negativos no clima e outros impactos negativos relacionados com o ambiente associados à utilização de mecanismos de consenso para emitir criptoativos é fundamental para a tomada de decisões das pessoas que investem em criptoativos.

(3)

É importante que os investidores recebam informações exatas, justas, claras, que não induzam em erro, simples, concisas e comparáveis sobre os impactos das tecnologias subjacentes à emissão de criptoativos no clima e no ambiente. Ao mesmo tempo, dada a natureza distribuída da tecnologia em causa, pode ser difícil obter e divulgar informações exatas e fiáveis a este respeito. Por conseguinte, é necessário elaborar uma lista de indicadores que tenha em conta essas restrições, a fim de fornecer aos investidores informações compreensíveis e comparáveis sobre os impactos negativos dos mecanismos de consenso, com base em dados acessíveis e fiáveis, incluindo estimativas, sempre que necessário e devidamente justificado.

(4)

As informações a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea j), o artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h), o artigo 51.o, n.o 1, alínea g), e o artigo 66.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2023/1114, a incluir nos livretes dos criptoativos e nos sítios Web dos prestadores de serviços de criptoativos, dizem respeito aos impactos no clima e a outros impactos relacionados com o ambiente dos mecanismos de consenso e, por conseguinte, estão estreitamente ligadas. Para assegurar a consistência, a coerência e a comparabilidade dessas informações, é conveniente regulamentá-las através de um único regulamento.

(5)

A fim de assegurar a coerência entre as informações encontradas nos livretes dos criptoativos emitidos através do mesmo mecanismo de consenso, bem como a proporcionalidade no cumprimento do presente regulamento, deve ser possível, sem prejuízo das respetivas obrigações jurídicas das entidades, reutilizar informações sobre o mecanismo de consenso que sejam pertinentes para um criptoativo para o qual é elaborado um livrete, caso essas informações já tenham sido publicadas no contexto de outro livrete de criptoativo.

(6)

Tendo em conta que todas as entidades que divulgam informações continuam a ser responsáveis pela sua própria divulgação de informações, incluindo quando obtêm informações a partir de livretes de criptoativos existentes, as informações incluídas nos livretes e as informações disponibilizadas nos sítios Web dos prestadores de serviços de criptoativos devem ser revistas regularmente e atualizadas em conformidade. Tendo em conta que as entidades que divulgam informações podem recorrer a terceiros independentes para obter ou verificar as informações a divulgar, a utilização desses terceiros independentes para esses fins deve ser divulgada e o terceiro independente pertinente deve ser identificado.

(7)

Para que os investidores possam facilmente comparar os impactos negativos dos mecanismos de consenso através dos quais são emitidos diferentes criptoativos, as informações nos sítios Web dos prestadores de serviços de criptoativos devem permitir que o público compare os impactos negativos no clima e outros impactos negativos relacionados com o ambiente dos mecanismos de consenso e das suas estruturas de incentivo para todos os criptoativos em relação aos quais o prestador de serviços de criptoativos presta serviços de criptoativos.

(8)

A fim de avaliar o impacto no clima, e outros impactos relacionados com o ambiente, do mecanismo de consenso utilizado para emitir cada criptoativo, é conveniente ter em conta tanto a validação de cada transação no criptoativo pertinente, tendo em conta os nós da rede DLT ativamente envolvidos na validação, como a manutenção da integridade de uma DLT por todos os nós da rede DLT.

(9)

Os indicadores-chave devem ser utilizados para compreender facilmente os impactos no clima e outros impactos relacionados com o ambiente dos mecanismos de consenso. Para incentivar a utilização de mecanismos de consenso mais respeitadores do clima e do ambiente e evitar práticas de ecomaquilhagem, é fundamental recorrer, na medida do possível, a métricas quantitativas. As métricas quantitativas devem indicar o consumo bruto de energia e as emissões, sem refletir os potenciais mecanismos de compensação.

(10)

O consumo anual de energia deve ser utilizado como indicador-chave obrigatório, uma vez que é considerado o mais propício à sensibilização dos investidores para o impacto dos mecanismos de consenso. Tendo em conta o papel fundamental da eletricidade no funcionamento das redes DLT, o consumo de eletricidade deve ser considerado um indicador adequado relativamente ao consumo de energia.

(11)

A fim de assegurar uma abordagem proporcionada das informações sobre sustentabilidade, é conveniente exigir informações adicionais no que diz respeito aos mecanismos de consenso cujos impactos negativos no clima e outros impactos relacionados com o ambiente são mais significativos, especialmente quando excedem um determinado nível de consumo de energia. Por conseguinte, devem utilizar-se indicadores-chave complementares sobre a energia e as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) para os criptoativos emitidos através de mecanismos de consenso com níveis mais elevados de consumo anual de energia, a fim de aprofundar a compreensão dos investidores sobre os impactos negativos desses mecanismos de consenso.

(12)

Além de indicadores-chave obrigatórios e complementares, deve ser possível incluir voluntariamente, numa parte específica dos livretes ou dos sítios Web dos prestadores de serviços de criptoativos, informações sobre o clima e outros indicadores relacionados com o ambiente cuja avaliação possa ser mais complexa ou para os quais possa ser mais difícil encontrar dados pertinentes, por exemplo, em relação à produção de resíduos e à utilização de recursos naturais, como a água.

(13)

A fim de evitar a ecomaquilhagem e de assegurar a comparabilidade das informações a incluir nos livretes dos criptoativos e nos sítios Web dos prestadores de serviços de criptoativos, as informações relativas aos indicadores facultativos devem estar sujeitas às mesmas regras harmonizadas em matéria de apresentação de informações e metodologias que as informações relativas aos indicadores obrigatórios e complementares. Tal aplica-se, por exemplo, às emissões indiretas de GEE, como as emissões a montante associadas ao equipamento adquirido pelos nós da rede DLT ou as emissões a jusante relacionadas com a gestão de resíduos.

(14)

A fim de promover a coerência das informações divulgadas na ausência de consenso nesta fase sobre um conjunto específico de metodologias fiáveis para calcular os indicadores identificados, devem, no entanto, aplicar-se princípios harmonizados para assegurar a comparabilidade das informações divulgadas, evitar distorções metodológicas e assegurar a coerência das metodologias utilizadas com as referidas no âmbito da aplicação da Diretiva (UE) 2022/2464 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Consequentemente, as informações sobre o consumo de energia e as emissões de GEE devem ser alinhadas com as orientações de cálculo estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 da Comissão (3), devendo ser divulgada a metodologia utilizada para calcular cada métrica quantitativa e os eventuais desvios em relação a essas orientações de cálculo.

(15)

Caso as informações relacionadas com os indicadores não estejam disponíveis num prazo razoável, as estimativas devem ser divulgadas juntamente com os pressupostos razoáveis utilizados para as calcular e pormenores sobre os melhores esforços utilizados para obter as informações. Por conseguinte, sempre que a localização dos nós não possa ser identificada conforme necessário para determinadas divulgações, devem ser utilizados dados locais, regionais ou globais, conforme necessário e adequado. Estes dados devem ser divulgados juntamente com pormenores sobre os melhores esforços utilizados para obter as informações.

(16)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão, em colaboração com a Autoridade Bancária Europeia.

(17)

A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

a)

«Estrutura de incentivo», o conjunto de incentivos e sanções estabelecido no âmbito de um mecanismo de consenso para incentivar economicamente os nós da rede de tecnologia de registo distribuído (DLT) a cooperarem na aplicação das regras e dos procedimentos do mecanismo de consenso para efeitos de validação das transações de criptoativos;

b)

«Emissões de gases com efeito de estufa (GEE)», as emissões dos gases enumerados no anexo V, parte 2, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), expressas em toneladas de equivalente CO2;

c)

«Indicadores sobre o clima e outros indicadores relacionados com o ambiente», os indicadores enumerados na secção «Indicador-chave obrigatório sobre o consumo de energia» do quadro 2 do anexo, na secção «Indicadores-chave complementares sobre a energia e as emissões de GEE» do quadro 3 do anexo e na secção «Indicadores facultativos» do quadro 4 do anexo;

d)

«Emissões de GEE de âmbito 1 da DLT», as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) geradas a partir de fontes controladas pelos nós da rede de tecnologia de registo distribuído (DLT) utilizando o mecanismo de consenso;

e)

«Emissões de GEE de âmbito 2 da DLT», as emissões de GEE provenientes do consumo de eletricidade, vapor ou outras fontes de energia adquiridas geradas a montante a partir dos nós da rede DLT, utilizando o mecanismo de consenso;

f)

«Emissões de GEE de âmbito 3 da DLT», todas as emissões de GEE indiretas, a montante e a jusante não abrangidas pelas alíneas d) e e) que ocorrem na cadeia de valor dos nós da rede DLT utilizando o mecanismo de consenso;

g)

«Energia de fontes renováveis» ou «energia renovável», a energia de fontes renováveis ou energia renovável na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

h)

«Resíduos», os resíduos na aceção do artigo 2.o, ponto 23, da Diretiva (UE) 2018/2001;

i)

«Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos» («REEE»), os resíduos de equipamentos elétricos ou eletrónicos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

j)

«Resíduos não reciclados», quaisquer resíduos não reciclados na aceção de «reciclagem» no artigo 3.o, ponto 17, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

k)

«Resíduos perigosos», os resíduos perigosos na aceção do artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2008/98/CE;

l)

«Recursos naturais», os recursos naturais na aceção do anexo II, quadro 2, do Regulamento Delegado (UE) 2023/2772.