(1)

O Comité Misto adotou o seu regulamento interno através da sua Decisão n.o 1/2023 (2).

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias (o «Acordo»), o Comité Misto criado pelo n.o 1 desse artigo deve rever periodicamente o funcionamento do Acordo tendo em conta os seus objetivos e pode adotar decisões para esse efeito.

(3)

Desde 2019, os veículos matriculados na União devem ser equipados com um tacógrafo inteligente em conformidade com o capítulo II do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ao passo que, desde 2010, os veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais matriculados na Ucrânia devem ser equipados com tacógrafos digitais para cumprir o Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes internacionais (4) (o «AETR»).

(4)

Por comparação com o tacógrafo digital, o tacógrafo inteligente contém funcionalidades adicionais essenciais, tal como estabelecidas nos artigos 8.o, 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014, que permitirão uma melhor aplicação do Acordo. O registo da posição do veículo permite uma melhor aplicação do artigo 4.o do Acordo, ao passo que a capacidade de deteção rápida à distância permite uma melhor aplicação do artigo 5.o-D, n.o 2, alínea c), subalínea ii), do Acordo.

(5)

A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo tendo em conta os seus objetivos, este deverá permitir que os transportadores rodoviários de mercadorias utilizem dispositivos de controlo mais eficazes do que os tacógrafos digitais previstos no AETR, uma vez que, caso contrário, o resultado poderia ser uma aplicação da lei menos eficaz por parte das autoridades competentes.

(6)

Registos tacográficos mais pormenorizados, tal como fornecidos pelo tacógrafo inteligente, poderiam melhorar significativamente a execução do Acordo, através da utilização autorizada desses registos nos termos do artigo 5.o-B, n.o 4, do Acordo.

(7)

A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo, tendo em conta os seus objetivos, os veículos que operam ao abrigo do Acordo deverão, por conseguinte, ser autorizados a instalar e utilizar, na União e na Ucrânia, tacógrafos inteligentes que cumpram os requisitos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 165/2014 e do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão (5). No entanto, tal não impede os veículos que operam ao abrigo do Acordo de continuar a utilizar tacógrafos digitais em conformidade com o AETR.

(8)

A Comissão Europeia deverá ser responsável por fornecer os certificados e as chaves necessários para que a Ucrânia desenvolva a sua infraestrutura de tacógrafos inteligentes. Por conseguinte, a Ucrânia deve reconhecer o papel da Comissão Europeia no funcionamento do sistema tacográfico inteligente,

1)

«Tacógrafo», o equipamento destinado a ser instalado a bordo dos veículos rodoviários para visualizar, registar, imprimir, memorizar e apresentar automaticamente ou semiautomaticamente dados sobre a marcha desses veículos, incluindo a sua velocidade, bem como dados sobre certos períodos de atividade dos seus condutores;

2)

«Tacógrafo inteligente», um tacógrafo digital que cumpra os seguintes requisitos: