|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/366 |
26.2.2025 |
Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece procedimentos de segurança para o lançamento de satélites Galileo a partir do território dos Estados Unidos
O Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece procedimentos de segurança para o lançamento de satélites Galileo a partir do território dos Estados Unidos (1), assinado em Bruxelas em 25 de março de 2024, entrou em vigor em 18 de janeiro de 2025, tendo o procedimento previsto no artigo 12.o, n.o 1, do Acordo sido concluído em 17 de janeiro de 2025.
(1) JO L, 2024/1214, 3.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2024/1214/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/info/2025/366/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)