European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/345

19.2.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/345 DO CONSELHO

de 18 de fevereiro de 2025

que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2020/1998.

(2)

As informações relativas a duas pessoas incluídas na lista que consta do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 deverão ser atualizadas.

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2025.

Pelo Conselho

O Presidente

A. DOMAŃSKI


(1)   OJ L 410 I, 7.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/1998/oj.


ANEXO

No anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998, na secção «A» (Pessoas singulares), as entradas 80 e 105 passam a ter a seguinte redação:

 

Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos para a inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«80.

Alexander Valerievich OBRAZTSOV*

Александр Валерьевич ОБРАЗЦОВ

(grafia russa)

Função(ões): diretor adjunto da colónia penal IK-3

Data de nascimento: 1980-1990

Local de nascimento: Rússia

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Endereço: Priuralisky District, Yamalo-Nenets Autonomous Okrug, Rússia, 629420

Alexander Valerievich Obraztsov é diretor adjunto da colónia penal IK-3.

Nessa qualidade, é diretamente responsável pelas condições de detenção na colónia penal IK-3. A colónia penal IK-3, habitualmente conhecida como “Lobo Polar”, é o local onde o político da oposição detido, Alexei Navalny, faleceu em circunstâncias desconhecidas. As condições da detenção na colónia penal IK-3 incluíram violência física, nomeadamente tortura e recusa de acesso a água quente e a vestuário adequado no inverno, bem como a assistência médica e a alimentação e água.

Por conseguinte, Alexander Valerievich Obraztsov é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outros tratamentos ou punições cruéis, desumanos ou degradantes, detenções arbitrárias e a violação sistemática da liberdade de opinião e de expressão.

22.3.2024

105.

Vladimir Sergeevich SHVEDOV*

Владимир Сергеевич ШВЕДОВ

(grafia russa)

Função(ões): chefe do Departamento de Política Estatal no domínio da execução de condenações penais do Ministério da Justiça da Rússia

Data de nascimento: 26.10.1980

Local de nascimento: Moscovo, Rússia

Passaporte n.o: 4506085659

Número de identificação fiscal: 773320017740

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Endereço: Moscovo, Federação da Rússia

Pessoas associadas: Vsevolod Lvovich Vukolov

Entidades associadas: Ministério da Justiça da Rússia

Vladimir Sergeevich Shvedov é um alto funcionário russo. É chefe do Departamento de Política Estatal no domínio da execução de condenações penais do Ministério da Justiça da Rússia.

Nessa qualidade, na medida em que dirige a política do Estado no domínio da execução de condenações penais e aprecia os recursos apresentados pelos cidadãos, foi responsável pela execução das penas de prisão do político da oposição russa, Alexei Navalny.

Por conseguinte, Vladimir Sergeevich Shvedov é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outros tratamentos ou punições cruéis, desumanos ou degradantes, detenções arbitrárias e a violação sistemática da liberdade de opinião e de expressão.

22.3.2024».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/345/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)