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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/345 |
19.2.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/345 DO CONSELHO
de 18 de fevereiro de 2025
que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2020/1998. |
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(2) |
As informações relativas a duas pessoas incluídas na lista que consta do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 deverão ser atualizadas. |
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(3) |
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
A. DOMAŃSKI
(1) OJ L 410 I, 7.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/1998/oj.
ANEXO
No anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998, na secção «A» (Pessoas singulares), as entradas 80 e 105 passam a ter a seguinte redação:
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Nomes (Transliteração para o alfabeto latino) |
Nomes |
Elementos de identificação |
Motivos para a inclusão na lista |
Data de inclusão na lista |
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«80. |
Alexander Valerievich OBRAZTSOV* |
Александр Валерьевич ОБРАЗЦОВ (grafia russa) |
Função(ões): diretor adjunto da colónia penal IK-3 Data de nascimento: 1980-1990 Local de nascimento: Rússia Nacionalidade: russa Sexo: masculino Endereço: Priuralisky District, Yamalo-Nenets Autonomous Okrug, Rússia, 629420 |
Alexander Valerievich Obraztsov é diretor adjunto da colónia penal IK-3. Nessa qualidade, é diretamente responsável pelas condições de detenção na colónia penal IK-3. A colónia penal IK-3, habitualmente conhecida como “Lobo Polar”, é o local onde o político da oposição detido, Alexei Navalny, faleceu em circunstâncias desconhecidas. As condições da detenção na colónia penal IK-3 incluíram violência física, nomeadamente tortura e recusa de acesso a água quente e a vestuário adequado no inverno, bem como a assistência médica e a alimentação e água. Por conseguinte, Alexander Valerievich Obraztsov é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outros tratamentos ou punições cruéis, desumanos ou degradantes, detenções arbitrárias e a violação sistemática da liberdade de opinião e de expressão. |
22.3.2024 |
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105. |
Vladimir Sergeevich SHVEDOV* |
Владимир Сергеевич ШВЕДОВ (grafia russa) |
Função(ões): chefe do Departamento de Política Estatal no domínio da execução de condenações penais do Ministério da Justiça da Rússia Data de nascimento: 26.10.1980 Local de nascimento: Moscovo, Rússia Passaporte n.o: 4506085659 Número de identificação fiscal: 773320017740 Nacionalidade: russa Sexo: masculino Endereço: Moscovo, Federação da Rússia Pessoas associadas: Vsevolod Lvovich Vukolov Entidades associadas: Ministério da Justiça da Rússia |
Vladimir Sergeevich Shvedov é um alto funcionário russo. É chefe do Departamento de Política Estatal no domínio da execução de condenações penais do Ministério da Justiça da Rússia. Nessa qualidade, na medida em que dirige a política do Estado no domínio da execução de condenações penais e aprecia os recursos apresentados pelos cidadãos, foi responsável pela execução das penas de prisão do político da oposição russa, Alexei Navalny. Por conseguinte, Vladimir Sergeevich Shvedov é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outros tratamentos ou punições cruéis, desumanos ou degradantes, detenções arbitrárias e a violação sistemática da liberdade de opinião e de expressão. |
22.3.2024». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/345/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)