(1)

Uma das principais realizações da União consiste na criação de um espaço no qual é assegurada a livre circulação de pessoas, sem fronteiras internas. Por conseguinte, a reintrodução do controlo fronteiriço nas fronteiras internas deve continuar a ser uma exceção e constituir apenas uma medida de último recurso.

(2)

O Regulamento (UE) 2016/399 obriga os Estados-Membros a notificar devidamente qualquer decisão respeitante à reintrodução desses controlos fronteiriços à Comissão, ao Parlamento e ao Conselho.

(3)

A Comissão deve adotar um ato de execução que estabeleça um modelo para as notificações dos Estados-Membros relativas à reintrodução ou à prorrogação do controlo fronteiriço nas fronteiras internas.

(4)

O modelo deve incluir todos os elementos que os Estados-Membros são obrigados a facultar nos termos do Regulamento (UE) 2016/399, a fim de permitir à Comissão avaliar o cumprimento dos critérios e condições para a reintrodução temporária do controlo fronteiriço nas fronteiras internas.

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2024/1717 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que altera o Regulamento (UE) 2016/399, não estando vinculada pelo mesmo nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (UE) 2024/1717 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, em conformidade com artigo 4.o do referido Protocolo, notificou, em 19 de novembro de 2024, a sua decisão de transpor esse regulamento para o seu direito nacional. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão.

(6)

A presente decisão não constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(7)

Em relação a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.

(8)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5).

(9)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7).

(10)

Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9).

(11)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Código das Fronteiras Schengen,